Art. 2 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

A jurisprudência atual do STF e doSTJ sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo

previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137 , de 27 de dezembro de 1990 , e aos crimes contra a Previdência Social... líquido, e dá outras providências. Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crime…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00012208020154036113 SP

para CONDENAR a ré pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, c... I , da Lei n.º 8.137 /1990, in verbis : Art. 1º Constitui crime contra a o…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 09016576220188240038 Joinville 0901657-62.2018.8.24.0038

penal do art. 2º , II , da Lei 8.137 /1990" . Logo, o entendimento firmado por esta Tribunal a respeito da matéria está... sua condenação por infração ao tipo previsto no art. 2º , II , da Lei 8.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001220-80.2015.4.03.6113 SP

8.137 /1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 8.137 /1990... Vinculante n.º 24 - Não há que se falar em desclassificação para o delito previsto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854128 RJ 2019/0377219-3

previstos nos arts. 1o e 2º da Lei 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social... da Lei 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1828530 MG 2019/0212683-1

normativa do art. 2º , I , da Lei n. 8.137 /90, expressamente requerida nas razões do recurso especial. Adiante, o embargante... a condenação pela prática do delito tipificado no art. 1º , II , da L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 123764 PE 2020/0031282-1

nos artigos 1º, inciso I e art. 2º , inciso II da Lei n. 8.137 /1990 (sonegação fiscal) e art. 4º , inciso V da Lei n. 8.137... previstos nos artigos 1º, inciso I e art. 2º , inciso II da Lei n. 8.1…

Andamento do Processo n. 1.838.762 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

delitos contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Assevera... tributária previstos nos arts. 1º- e 2º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 19…

Andamento do Processo n. 561.352 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

, II, da Lei n. 8.137/1990 (Processo n. 0000054-80.2019.4.03.6110). Em razão de fatos ocorridos durante a Execução Penal n... , que indeferiu a liminar do HC n. 5032829-60.2019.4.03.0000. Consta dos …

Andamento do Processo n. 1.619.232 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

diversa, nos crimes cometidos em face da ordem tributária, teria contrariado o art. 2º, II, da Lei 8.137/90. Argumenta tratar...-se do acórdão combatido: In casu, imputou-se ao réu o crime previsto …