Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Petição - Ação Indenização por Dano Material

11a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAJAÍ - REGIONAL DA ORDEM TRIBUTÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPEMA - SC n. 01.2018. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL…

Andamento do Processo n. 0015138-61.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0015138-61.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - CASSIA MICHELLE AUGUSTO DE OLIVEIRA - Vistos. Ofertada denúncia sob a acusação de que a…

Andamento do Processo n. 1870389 - Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1870389 - SC (2020/0083860-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : DANIEL CAMILOTTI ADVOGADO : FLAVIO SCHLICKMANN - SC026814 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Página 2269 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

394063/SP), GEÓRGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS (OAB 276371/SP), VANIA MARIA CUNHA (OAB 95271/SP) Processo 1521523-57.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso -…

Página 66 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

OSMAN, mãe AMALE SLEIMAN ZAAROUR, Nascido/Nascida 10/10/1979, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: Tel (11)2076-0937/ (11)98555-9777, com endereço à Rua Silva Bueno, 1644, Ipiranga, CEP…

Página 11126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1870389 - SC (2020/0083860-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : DANIEL CAMILOTTI ADVOGADO : FLAVIO SCHLICKMANN - SC026814 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Página 11127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Segundo a Defesa, "no que refere a comprovação da autoria delitiva por parte do Recorrente DANIEL, esta não restou devidamente comprovada, sendo evidente à afronta ao artigo 386, IV ou VII do…

Página 11128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

não possui importância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de elemento subjetivo especial. 3. A descrição típica do crime de apropriação indébita tributária contém a…

Página 11129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do HC n.º 399.109/SC, firmou o entendimento de que o elemento subjetivo especial, no crime de apropriação indébita tributária…

Página 11130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990'. 2 - Na oportunidade, ficou assentado que 'a caracterização do crime…