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24 de junho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 2 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 33.935 - Reclamação - 24/06/2019 do STF

, III e IV c/c o art. 2º, inc. I e II, e c/c o art. 11, todos da Lei 8.137/90, nos termos do art. 69 do Código Penal. (eDOC... e IV, c/c art. 2º, incisos I e II, c/c art. 11 caput da lei 8.137/90. (…) Apurou-se, segundo a documentação obtida no... art. 11 caput da lei 8.137/90. Apurou-se, segundo documentação obtida no...

Andamento do Processo n. 1.200.976 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

inconstitucionalidade art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, consigno que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE... E CONSTITUCIONAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. OFENSA AO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO... a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a os crimes previstos na Lei...

Andamento do Processo n. 63598-95.2019.8.09.0175 - Inquerito - 24/06/2019 do TJGO

(SEIS VEZES); C) ARTIGO 2, INCISO I, DA LEI 8.137/90, TODOS C/C ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. 9) ANALIZA LOPES NASCIMENTO..., DO CODIGO PENAL (SEIS VEZES); C) ARTIGO 2, INCISO I , DA LEI 8.137/90, TODOS C/C ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. 10) CARL... NOS AUTOS, COMO INCURSA NO: A) ARTI GO 2, 4, INCISO IV, DA LEI 12.850/2013...

Andamento do Processo n. 69097-60.2019.8.09.0175 - Inquerito - 24/06/2019 do TJGO

RIA, TIPIFICADO NO ARTIGO 2, INCISO I, DA LEI N 8.137/90. O MINIS TERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE..., ETC... AUTOS: 201900690971 TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTA... DE OUTRAS CONSIDERACOES, DECLARO EXTINTA A PRETENSAO PUNI TIVA, COM FUNDA...

Pg. 1287. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do..., concluo que não há provas da conduta do réu, que se coadune ao inciso VII do artigo 7° da Lei 8.137/90... na literalidade do artigo 83,...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

dos fatos tipificados no art. 1º, incisos I, II, III e IV, c/c art. 2º, incisos I e II, c/c art. 11 caput da lei 8.137/90..., incisos I, II, III e IV, c/c art. 2º, incisos I e II, c/c art. 11 caput da lei 8.137/90. Apurou-se, segundo documentação... 8.137/90, nos termos do art. 69 do Código Penal. (eDOC 2) Ocorre que,...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

. Celso de Mello, Segunda Turma). [...] Quanto à suscitada inconstitucionalidade art. 2°, II, da Lei 8.137/1990, consigno...), firmou entendimento no sentido de que os delitos previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5°, LXVII.... Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: ‘PENAL E CONSTITU...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

, segundo asseverado na decisão impugnada, o tema alusivo à constitucionalidade do art. 2°, II, da Lei 8.137/1990, já foi... do artigo 1.024, § 2º, do CPC/2015, in verbis: “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator... teria sido promovida pela inclusão do § 9º ao artigo 5º da Lei 8.629/19...

Pg. 749. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2019

previstas no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90 (apropriação indébita tributária).... Gabinete da Desembargadora Averlirdes Almeida Pinheiro de Lemos HABEAS CORPUS 5246384.62.2019.8.09.0000 COMARCA.... DE LEMOS RELATÓRIO E VOTO O advogado Augusto César de Oliveira Sampaio, inscrito na OAB/GO sob o 12.674, ...

Pg. 751. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2019

penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei 2.848, de 7... tributário na esfera criminal, aplica-se a regra geral estabelecida no artigo 83, ...

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