Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 2 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0002945-85.2002.403.6105 - 19/07/2019 do TRF-3

, de 30.05.2003: É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137..., de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... ministerial manifestou-se pela extinção da punibilidade (fls. 346 vº).De...

Andamento do Processo n. 0723878-20.2016.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação - 19/07/2019 do TJAL

Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 2º, INCISO II DA LEI ... a vigorar a Lei 11.382/2006, que alterou o art. 655 do Código de Processo Civil e incluiu os depósitos e aplicações... 8.137/90. ICMS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. DEIXAR DE RECOLHER TR...

Andamento do Processo n. 0901031-92.2017.8.24.0033 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 19/07/2019 do TJSC

ao artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90 c/c artigo 71, caput (doze vezes), do Código Penal. Presentes os requisitos... 0901031-92.2017.8.24.0033 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério...Andamento do Processo n. 0901031-92.2017.8.24.0033 - Ação Penal - Procediment...

Andamento do Processo n. 0902105-31.2014.8.24.0020 - Apelação Criminal - 19/07/2019 do TJSC

) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO...) QUE CARACTERIZA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. TRIBUTO INDIRETO, CUJO ENCARGO... nas sanções do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 13 (treze) vezes, ...

Andamento do Processo n. 0001425-23.2014.8.24.0036 - Apelação Criminal - 19/07/2019 do TJSC

Júnior (Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO... DA EMPRESA, DECLARA ICMS NAS DIME’S, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZ...

Andamento do Processo n. 0123887-54.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJCE

, da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Especial ou Mista Varas das Execuções... Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária Expedientes da Vara dos Crimes Contra a Ordem Tributária JUÍZO DE DIREITO... DA VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA JU...

Pg. 541. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/07/2019

imputa a conduta delitiva prevista no Artigo 2º, II, da Lei 8.137/90, devendo acompanhar todos os atos processuais até... do artigo 396 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei ... Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. 9ª VARA FEDERAL DE CURITIBA Edital AÇÃO PENAL 5046114-79.2018.4.04.7000/PR....

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2019

8.137/90: Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no... 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... , dados como incurso nas penas do art. 1°, inciso II, da Lei8.137/90 c/c...

Pg. 399. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 2 “caput”, II do(a) LEI 8137/1990, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s..., denuncio a Vossa Excelência, MAICON WILLIAM APARECIDO NOGUEIRA como incurso no art. 2º, inciso II, da Lei : 8.137/90... Penal, e 28, Caput, da Lei 11.340/06, e em face de RENAN AUGUSTO NEVES, pel...

Pg. 195. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

; na Lei 5.614 , de 05 de outubro de 1970; no art. 2º da Lei 8.137 , de 27 de dezembro de 1990; no inciso II do art. 37... Normativa RFB 1.863, de 27 de dezembro de 2018, em seu artigo 44, § 2º, e considerando o que consta no processo... de março de 1996; no art. 60 da Lei 10.637 , de 30 de dezembro de 2002...

×