Art. 2 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0500442-09.2015.4.02.5102 - Ação Penal - 23/08/2019 do TRF-2

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 2 - 0500442-09.2015.4.02.5102 Número antigo: 2015.51.02.500442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático -...

Andamento do Processo n. 192738-15.2013.8.09.0137 - Ação Penal - 23/08/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 348165/2019 COMARCA DE RIO VERDE FÓRUM - AVENIDA UNIVERSITARIA QD 07 ED.FORUM S/N TOCANTINS CEP - 75901250 TEL: (64) 3611-8700 - FAX : (64) 3611-8700 2A.VARA...

Andamento do Processo n. 0900029-78.2017.8.24.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 23/08/2019 do TJSC

ADV: ANGELITA FATIMA FERRACINI (OAB 33234/SC) Processo 0900029-78.2017.8.24.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Vítima: Ministério Público do Estado de Santa...

Andamento do Processo n. 0905243-44.2017.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 23/08/2019 do TJSC

ADV: KARLA REGINA SÁ GEVIESKY (OAB 33427/SC), JAMES CHRISTIAN GEVIEKY (OAB 25504B/SC), JAMES CHRISTIAN GEVIEKY (OAB 77087/MG) Processo 0905243-44.2017.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário -...

Andamento do Processo n. 0900329-63.2019.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 23/08/2019 do TJSC

ADV: DENIS FERNANDO RADUN (OAB 29822/SC), RAFAEL MENDONÇA (OAB 43473/SC) Processo 0900329-63.2019.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério...

Andamento do Processo n. 0900329-63.2019.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 23/08/2019 do TJSC

ADV: CAMILA SCHLICKMANN RIBEIRO (OAB 46636/SC), GILMAR MOURA DA SILVA (OAB 53717/SC) Processo 0900329-63.2019.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor:...

Andamento do Processo n. 0900213-38.2017.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 23/08/2019 do TJSC

ADV: MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB 27335/SC) Processo 0900213-38.2017.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério Público do Estado de Santa...

Página 1006 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Trata-se de denúncia oferecida em face de MARA CONCHITA DE OLIVEIRA, na qualidade de sócia da empresa Novezala Recursos Humanos Ltda., por ter esta supostamente deixado de...

Página 3741 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Com o trânsito em julgado do acórdão, foi determinado, às fls. 680/682, o encaminhamento de mensagem eletrônica à DPF de Niterói para que restituísse os bens. Às fls. 720, consta resposta da DPF...

Página 572 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

na instrução elementos consistentes para a sustentação da denúncia, inexistindo razões para uma reprimenda na seara penal.Em tais condições, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, e por...