Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 4007934-55.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - 10/05/2021 do TJAM

Processo: 4007934-55.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal, 2ª Vara Criminal Impetrante: Lucci Premoli do Valle Impetrante: José Maurício Belém Júnior, Impetrante: Rogerio Oliveira do Valle…

Página 54 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2021

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital ProcuradorMP: Ministério Público do Estado do Amazonas Relator: Carla Maria Santos dos Reis. Revisor: Revisor do processo Não…

Página 54 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Maio de 2021

franca resistência à ordem policial de revista, debatendo-se para não ser algemado, sendo necessário o uso da força para contê-lo. Assim agindo, o denunciado JOEL PINSEGUE incidiu nas sanções do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0001993-46.2019.8.26.0347 SP 0001993-46.2019.8.26.0347

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349484 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146528 SP 2021/0127431-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146528 - SP (2021/0127431-8) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MANOEL GOMES DA ROSA contra acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 664783 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 664783 - ES (2021/0137927-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO…

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S.A. - - Kss Brasil Industria e Comércio Elétrica e Eletroeletrônica Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - Bollhof Service Center Ltda. -…

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- 1ª Vara do Foro de Jardinopolis) - Rogerio Aparecido Novais - Vistos. 1- Nos termos do Comunicado CG nº 378/2020, designo o dia 19 de maio de 2021, às 13h30, para o ato deprecado, que será…

Página 213 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0037/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). IVO NASCIMENTO…

Página 4824 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Comarca de Goiânia- Estado de Goiás 2ª Vara Criminal – Crimes de Detenção e Trânsito Vistos, etc... Autos nº 0291409-51.2016.8.09.0175 Acusado: ZIMMERLI ROSA VICENTE Infração Penal: Artigo 2°, inciso…