Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 142928-03.2018.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 13/07/2020 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 88030/2020 COMARCA DE ANAPOLIS FÓRUM - AV. CONTORNO 1311 SETOR CENTRAL CEP - 75020010 TEL: (62) 3902-8800 - FAX : (62) 3902-8806 2A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR…

Página 203 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

vezes) do(a) LEI 8137/1990 c/c Art. 29 “caput” do(a) CP c/c Art. 11 “caput” do(a) LEI 8137/1990 e Art. 71 “caput... Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária

STJ – O não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo contribuinte, caracteriza crime contra a ordem tributária

AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI... tributária O não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo …

A Criminalização do inadimplemento do ICMS declarado

de apropriação. O art. 2, II, da lei 8.137/90, define que constitui crime contra ordem tributária “ deixar de recolher, no.... 2, II, da lei 8.137/90. O núcleo cobrar remete-se a substituição tribut…

Andamento do Processo n. 0000591-65.2017.4.03.6007 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TRF-3

subjacente, que condenou os pacientes pela prática do crime descrito no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90..., divirjodo relator para conceder a ordem. É o voto. E M E N TA HABEAS CORPUS. ARTI…

Andamento do Processo n. 5003015-70.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

contra a ordem tributária, nos termos dos arts. 1º e 2°, da Lei 8.137 /90, e de lavagem e ocultação de bens, direitos... de tentativa de dilapidação patrimonial (artigos 1º, parágrafo único e 2º, …

Andamento do Processo n. 0900052-17.2017.8.24.0103 - Embargos de Declaração - 10/07/2020 do TJSC

ORIUNDA DE PROCESSO QUE APUROU A PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR QUATRO VEZES (ART. 2º, INC. II..., DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). ALEGADA OCORRÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 0900088-10.2018.8.24.0011 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC

Pinheiro (Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR OITO VEZES (ART. 2º, INC. II, DA LEI... N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. …

Andamento do Processo n. 0902018-34.2016.8.24.0011 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC

Perin Carnaúba (Promotora) Apelação Criminal. Crimes contra a ordem tributária. Não recolhimento de icms (art. 2º, II... REPASSADOR DOS VALORES AO FISCO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUE SE SUBSUME AO TIPO …

Andamento do Processo n. 0000447-50.2014.5.15.0132 - AP - 10/07/2020 do TRT-15

das quantias depositadas constitui crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 2º da Lei 8.137/90, a saber: Art. 2... previdenciária. Nos atuais termos do §2º, do art. 43, da Lei n. …