Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Página 1676 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei 2.848... preceitua o artigo 9º da Lei 10.684 /2003: Art. 9º É suspensa a pretensão …

Página 1678 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

REGIONAIS FEDERAIS DIVERSOS. SONEGAÇ¿O FISCAL: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 1º E 2 DA LEI 8.137 /1990... Penal da Capital para os crimes contra a ordem tributária tais assim definidos …

Página 1735 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

ou prova da materialidade do delito. O CRIME PREVISTO NO ART. 1º , INCISO II , DA LEI 8.137 /1990 EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO... TRIBUTÁRIO. ART. 1º , II , DA LEI 8.137 /1990. CREDITAMENTO DE ICMS. …

Página 1738 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

do ARE 999.425/SC, ao reafirmar a constitucionalidade do artigo 2º , inciso II da Lei 8.137 /1990, destaca... , I, II e IV c/c art. 11 , caput, e 12, l, todos da Lei 8.137 /90, combinados ainda …

Página 1753 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

ou com quaisquer das características contidas no art. 1º da Lei 8.137 /90, mesmo porque a conduta delituosa descrita deve... tributária, com exceç¿o da apropriaç¿o indébita, como será visto no …

Página 1756 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

8.137 /1990, destaca que as condutas tratadas nesta lei ¿[...] n¿o se referem simplesmente ao n¿o pagamento de tributos...-se a descriminalizaç¿o de condutas como as correspondentes ao crime contra …

Página 1772 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

semelhante:"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º , II , DA LEI 8.137 /1990... PREVISTO NO ART. 1º , INCISO II , DA LEI 8.137 /1990 EXIGE O ELEMENTO …

Página 1775 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

a constitucionalidade do artigo 2º , inciso II da Lei 8.137 /1990, destaca que as condutas tratadas nesta lei ¿[...] n¿o se referem... normativos contidos no tipo penal dos crimes contra a ordem tri…

Página 1777 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

contra a ordem tributária tipificados no art. 1o e incisos da Lei 8.137 /1990 consumam-se no momento da constituição do crédito... contra a ordem tributária (art. 1º da Lei n. 8.137 /1990), a …

Página 1783 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

. 1º E 2 DA LEI 8.137 /1990). DELITO MATERIAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE CONSUMOU O CRIME, POR MEIO DA CONSTITUIÇ... contra a ordem tributária tipificados no art. 1o e incisos da Lei 8.137 /199…