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21 de setembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 2 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 2014/0146129-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5563) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 531.202 - MT (2014/0146129-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE MIRANDA AGRAVADO

Andamento do Processo n. 2017/0167643-3 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5583) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.386 - SP (2017/0167643-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : SERGIO BAHIANO GONCALVES ADVOGADOS : WANDERLEI ROSALINO - SP253504 RENALTO AGOSTINHO DA

Andamento do Processo n. 2017/0167643-3 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5584) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.386 - SP (2017/0167643-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : SERGIO BAHIANO GONCALVES ADVOGADOS : WANDERLEI ROSALINO - SP253504 RENALTO AGOSTINHO DA

Andamento do Processo n. 2017/0167643-3 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5585) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.386 - SP (2017/0167643-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : SERGIO BAHIANO GONCALVES ADVOGADOS : WANDERLEI ROSALINO - SP253504 RENALTO AGOSTINHO DA

Andamento do Processo n. 2017/0185243-9 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5592) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.265 - DF (2017/0185243-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ANDRÉ GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 2017/0155397-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5925) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.668 - SC (2017/0155397-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ANDRÉIA VUOLO PATRÍCIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Andamento do Processo n. 0003574-30.2015.4.01.3819 - Apelação Criminal - 21/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003574-30.2015.4.01.3819/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO CONVOCADO APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR : LUCAS DE MORAIS

Pg. 2948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

relações negociais comuns, têm o direito e necessitam saber sobre ações pendentes contra as pessoas com quem venham a se relacionar social e negocialmente.No caso em análise, a propósito, não

Pg. 2902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Demonstrada, em princípio, a divergência entre os julgados, admito os presentes embargos. Abra-se vista a parte embargada para a apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 267

Pg. 2903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Sustenta divergência entre o posicionamento adotado no acórdão embargado e o decidido pela Quinta Turma, no sentido de considerar típica, enquadrada no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, a conduta

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