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16 de agosto de 2018
Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 2 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1629774 SC 2016/0259083-8

do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, à pena de 10 meses e 15 dias de detenção, no regime aberto..., em face da prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, à pena de 10 meses e 15 dias de detenção, no... DEVIDO (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90) CONDENAÇAO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647124 RS 2017/0005266-0

assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1°, INCISO I, DA LEI 8.137/90. CONSTITUIÇAO.... O crime do artigo da Lei 8.137/90 não se confunde com a mera supressão ou redução do pagamento de tributos, já... tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, à pena de 2 anos de reclusão, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479260 TO 2014/0084391-4

que os fatos imputados na denúncia em verdade se enquadrariam no tipo penal previsto no art. 2º, inciso IV, da Lei n. 8.137/90..., mais precisamente o descrito no art. 2o, IV, da Lei 8.137/90, cuja pena prevista é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois... - RISTJ e extinta a punibilidade do réu quanto ao delito do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485720 ES 2014/0096221-0

recorrido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (1º, I, DA LEI N. 8.137/90.... Invoca violação aos artigos 1º e 2º, ambos da lei n. 8.137/90, porquanto não houve redução de tributos, apenas uma presunção... Federal da 2ª Região TRF2. Consta dos autos que o recorrente foi condena...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1330657 SP 2018/0177252-0

DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 2º, II, DA LEI 8.137/90 E 5º, LXVII, DA CF. (I) - ARGÜIÇAO.... OFENSA AOS ARTS. 2º, II, DA LEI 8.137/90 E 5º, LXVII, DA CF. (I) - ARGÜIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE EM SEDE... excipiente como réu, por suposta realização da conduta abstrata versada nos artigos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1306867 MG 2018/0138810-3

. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 2º, II, DA LEI 8.137/90 E 5º, LXVII, DA CF. (I) - ARGÜIÇAO... prática dos crimes previstos nos art. 12 e 14 da Lei 10.826/2003, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art.14, II forma do art..., DA LEI 8.137/90 E 5º, LXVII, DA CF. (I) - ARGÜIÇAO DE INCONSTITUCION...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101549 SC 2018/0199127-5

que o recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 c/c o art. 71.... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇAO FISCAL, POR VINTE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2o, II, C/C DA LEI.... Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciada pela suposta prática do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1743488 SP 2018/0124082-2

da prática de crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei 8.137/90, esta Turma já decidiu que a mera alegação não é... aos indícios da prática de crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei 8.137/90, esta Turma já decidiu que a mera... (art. 2°, II, da Lei8.137/90)" (fl. 696e). Requer-se, por fim, "a...

Pg. 5053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

. Trata-se não só de conduta irregular, mas também de crime de apropriação indébita (art. 2°, II, da Lei8.137/90... as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO.... A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofe...

Pg. 9081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 c/c o art. 71 do Código Penal (crime contra a ordem tributária... FISCAL, POR VINTE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2 , II, C/C DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL... a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: HABEAS CORPUS....

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