Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Página 3188 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos…
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Página 576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

intimada na pessoa da sua advogada, por meio de publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. 2. CONCEDO o prazo de 15 dias para a ré regularizar sua representação processual, mediante a…
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Página 602 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Proc. n° XXXXX-28.2019.8.05.0001 IMPETRANTE: PACKLINE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Vistos, etc.
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Página 1905 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Fevereiro de 2024

Juizado Criminal de Ceilândia INTIMAÇÃO N. XXXXX-03.2021.8.07.0003 - INQUÉRITO POLICIAL - A: UNIDADE EXECUTORA PROPRIA (UEX) DA 1 DELEGACIA DISTRITAL DE POLICIA CIVIL DE AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO.
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Intimação do processo N. 08012061520228205142 - 29/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801206-15.2022.8.20.5142 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS POLO PASSIVO HELOISA MURIELLE SANTIAGO DE ARAUJO - ME ADVOGADO(A/S) VANESSA MANOELA VIEIRA DA SILVA |…

Intimação do processo N. 80000545520228240019 - 29/02/2024 - TJSC - Concórdia - Vara Criminal da comarca de Concórdia - Meio Aberto

NÚMERO ÚNICO: 8000054-55.2022.8.24.0019 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO RENATO BACCIN ADVOGADO(A/S) MARCIO SANDRO DAL PIVA | 8431/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. 07201530320218070003 - 29/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0720153-03.2021.8.07.0003 POLO ATIVO JOHNNY DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO(A/S) TARCISIO APARECIDO MARQUES DA SILVA | 55013/DF EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO | 30414/DF DATA DE…

Publicação do processo nº 1537745-23.2019.8.26.0050 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0053/2024 Processo…

Publicação do processo nº 8027047-28.2019.8.05.0001 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8027047-28.2019.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Publicação do processo nº 0720153-03.2021.8.07.0003 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJDF

INTIMAÇÃO N. 0720153-03.2021.8.07.0003 - INQUÉRITO POLICIAL - A: UNIDADE EXECUTORA PROPRIA (UEX) DA 1 DELEGACIA DISTRITAL DE POLICIA CIVIL DE AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO. Adv(s).: Nao Consta Advogado.