Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 16234/2020 - Apelação - 25/09/2020 do TJMA

: Ministério Público Estadual Promotor : José Osmar Alves Incidência Penal : Arts. 1º, I e II e 2º, II, da Lei 8137...Andamento do Processo n. 16234/2020 - Apelação - 25/09/2020 do TJMA APELAÇÃO …

Andamento do Processo n. 615807 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

. FINANCIAMENTO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. FRAUDE. ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º , IV , DA LEI ..., internalizado no Brasil pelo Decreto 678 , de 6 de novembro de 1992, …

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Setembro de 2020

DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 2º, INCISO II DA LEI 8.137/90. ICMS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE..., nos termos do art. 102, §3°, da Constituição Federal de 1988, e art. …

Página 13 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Setembro de 2020

REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 2º, INCISO II DA LEI 8.137/90. ICMS... conversão de vencimentos em URV à data em que houve a reestruturação de …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0102242-50.2020.1.00.0000 TO 0102242-50.2020.1.00.0000

e II do art. 1º e no inc. I do art. 2º da Lei n. 8.137 /1990, cinco vezes, em continuidade delitiva. Os fatos estão... com as fraudes fiscais objeto da persecução criminal de fundo. O art. 11 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003888-37.2014.4.03.6120 SP

do artigo 69 refere-se aos delitos descritos nos artigos 1º e 2º da Lei n.º 8.137 /1990 e artigo 168-A e artigo 337...-A , ambos do Código Penal (nos termos preconizados no artigo 68 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 190.977 - Habeas Corpus - 24/09/2020 do STF

. 2º da Lei n. 8.137/1990, cinco vezes, em continuidade delitiva. Os fatos estão descritos na denúncia nos termos... com as fraudes fiscais objeto da persecução criminal de fundo. O art. 11 da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 0902690-05.2018.8.24.0033 - 24/09/2020 do TJSC

da Sentença: Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de Maria Clara Assi em relação aos crimes do art. 2º da Lei... n. 8.137/90, supostamente ocorridos em os meses de março a julho, outubro …

Página 367 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

e que sem a apreciação do pedido pelo Poder Judiciário poderá ser enquadrado em crime contra a ordem tributária (art. 2º... que tal qual o exemplo gaúcho, a previsão contida no artigo 2º, § 3º, da L…

Página 1121 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

DAS NEVES EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 2º , I , DA LEI 8.137 /90 ? RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO... disposto no art. 217-A , do referido diploma legal. Por se tratar de matéria de o…