Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5057898-53.2018.4.04.7000 PR 5057898-53.2018.4.04.7000

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900050-21.2017.8.24.0047 TJSC 0900050-21.2017.8.24.0047

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0901031-92.2017.8.24.0033 TJSC 0901031-92.2017.8.24.0033

ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II... QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO DE RECOLHER A VERBA DEVIDA - PRECEDENTES. O crim…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900035-18.2018.8.24.0144 TJSC 0900035-18.2018.8.24.0144

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900007-89.2018.8.24.0034 TJSC 0900007-89.2018.8.24.0034

SILVA SOMMARIVA APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI N. 8.137 /90, ART. 2º...Apelação Criminal APR 09000078920188240034 TJSC 0900007-89.2018.8.24.0034 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0900052-17.2017.8.24.0103 Araquari 0900052-17.2017.8.24.0103

A PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR QUATRO VEZES (ART. 2º , INC. II , DA LEI N. 8.137 /1990..., NA FORMA DO ART. 71 DO CP ). ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900088-10.2018.8.24.0011 Brusque 0900088-10.2018.8.24.0011

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0902018-34.2016.8.24.0011 Brusque 0902018-34.2016.8.24.0011

Leopoldo Augusto Brüggemann Apelação Criminal. Crimes contra a ordem tributária. Não recolhimento de icms (art. 2º , II... , da Lei n. 8.137 /90, na forma do art. 71 , caput, do Código penal ). …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5007215-38.2016.4.04.7208 SC - SANTA CATARINA 5007215-38.2016.4.04.7208

): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, DA LEI 8.137/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA... típico.' Requer a desclassificação para o crime do art. 2º, I, da Le…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0096990-66.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0096990-66.2020.1.00.0000

na adequação típica da conduta frente a previsão legal expressa encartada no art. 2º, IV, da Lei 8.137/90, ao final.... 2º, IV, da Lei 8.137/90, ao final seja julgada extinta a punibilidade …