Art. 2 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0910475-42.2014.8.24.0038 - Apelação Criminal - 27/05/2020 do TJSC

TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR... respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal, não se pode falar em …

Andamento do Processo n. 0903765-57.2018.8.24.0008 - Recurso em Sentido Estrito - 27/05/2020 do TJSC

de Albuquerque (Defensor Público) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI... passivo de obrigação tributária, é suficiente para revelar, em tese, a …

Andamento do Processo n. 0902447-05.2019.8.24.0008 - Recurso em Sentido Estrito - 27/05/2020 do TJSC

TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, COMBINADO COM ART. 71, CAPUT... : Arthur Herman Calábria Lundgren de Albuquerque (Defensor Público) RECURSO EM …

Andamento do Processo n. 0900075-52.2018.8.24.0062 - Ação Penal - Procedimento - 27/05/2020 do TJSC

, c/c art. 12, inc. I, ambos da Lei 8.137/90. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser... (OAB 18637/SC) Processo 0900075-52.2018.8.24.0062 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0900094-58.2018.8.24.0062 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 27/05/2020 do TJSC

, pelo mesmo prazo da condenação, a ser especificada na fase de execução, por infração ao preceito do art. 2º, II, da Lei 8.137/90... - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - …

Andamento do Processo n. 1.632.573 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

e 83 STJ a propósito da alegada negativa de vigência ao art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1990 e ao art. 1.º... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MINUTA DE …

Andamento do Processo n. 1.806.092 - Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

01/07/2019) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, DA LEI N. 8.137/90. 1... BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.137/90.…

Página 196 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020

TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA... ao art. 41 do Código de Processo Penal, não se pode falar em …

Página 210 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020

ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE..., em tese, a tipicidade do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990” …

Página 216 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020

Público) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137... /1990, ART. 2º , II , COMBINADO COM ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL …