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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 10, § 2 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

§ 2o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 10009410220188010000 AC 1000941-02.2018.8.01.0000

em pleito subsidiário, requer seja declarado inconstitucional unicamente o art. 2º, da Lei Complementar Municipal n.º 46/2018... Federal: 5 Art. 104. São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual... pela inconstitucionalidade material do art. 2º, da Lei Compleme...

Andamento do Processo n. 4011917-41.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 21/06/2019 do TJSC

frente seus efeitos, quando então se reaviva a legislação superada (art. 10, § 2º, da Lei n. 9.868/99). Do contrário nega... (ADI 2/DF, julgado em 6.2.92) - a lei de regência permite contorcionismos em nome da segurança jurídica. Daí...), ainda que isso faça pressupor, naturalmente, que a lei desde sempre foi inconsti...

Pg. 479. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2019

a legislação superada (art. 10, § 2º, da Lei n. 9.868/99). Do contrário nega-se vigência à decisão, que a despeito..., a declaração de inconstitucionalidade nada constitui, apenas constata (ADI 2/DF, julgado em 6.2.92) - a lei... os efeitos da norma impugnada a partir do seu deferimento (art. 11, § 1º), ainda que isso...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40119174120198240000 Capital 4011917-41.2019.8.24.0000

superada (art. 10, § 2º, da Lei n. 9.868/99). Do contrário nega-se vigência à decisão, que a despeito de sua condição, precária... de inconstitucionalidade nada constitui, apenas constata ( ADI 2/DF , julgado em 6.2.92) – a lei de regência permite... impugnada a partir do seu deferimento (art. 11, § 1º), ainda que iss...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/11/2018

de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, caput do art. 7º da Lei n. 9.868/1999. Todavia, o §2º... expedição do ato”, art.10, §2º, da Lei n.9.868/99; formular pedido (ADPF 187), tampouco manifestar-se acerca de direito... postulou ingresso no feito como amicus curiae, com apoio no art.138 do NC...

Andamento do Processo n. 0800004-89.2018.8.01.0900 - Direta de Inconstitucionalidade - 05/07/2018 do TJAC

Nº 0800004-89.2018.8.01.0900 - Direta de Inconstitucionalidade - Rio Branco - Requerente: Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Acre - Requerente: Ministério Público do Estado do Acre -

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/07/2018

Diretoria Judiciária: Denizi Reges Gorzoni Oficial Distribuidor Endereço: Rua Alameda Jasmins, nº 361, Chácara Ipê - Rio Branco - Acre. Cível:Charles Francisco Dantas dos Anjos Endereço :Rua Hélio

Pg. 1353. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

obedecido o procedimento previsto no art. 10, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 9.868/99, especialmente porque não foram ouvidas as autoridades das quais emanou a legislação impugnada, antes de apreciada

Andamento do Processo n. 1.145 - Suspensão de Liminar - 10/04/2018 do STF

SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.145 (726) ORIGEM : 00732039720178190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2018

impedir a vigência da lei de forma indefinida, uma vez que não fundamentou a possível “inconstitucionalidade material do ato impugnado”. Ainda que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça

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