Artigo 16 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.
(Revogado)

Petição - Ação Dano Moral contra Uber do Brasil Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ GRERJ: -01 Autos n° UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ("Uber"), nos autos da ação em…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0018199-69.2020.8.14.0401 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0018199-69.2020.8.14.0401 POLO PASSIVO VANDERSON ASSUNCAO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000792-66.2021.8.16.0043 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000792-66.2021.8.16.0043 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS MARCEL DA CRUZ BATISTA MARCELO ALVES BATISTA ADVOGADO(A/S) CAMILLA PIRES BATISTA RODRIGUES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1120043-77.2021.8.13.0000 Igarapé

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. INSTAURAÇAO DE INCIDENTE DE APURAÇAO DE FALTA GRAVE. NAO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. PRECEDENTES. NEGADO…

Página 2448 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2021

traficante e o usuário, o art. 37 da Lei nº 6.368/76 prevê a tipificação do infrator após a adoção de vários critérios valorativos - dentre eles a quantidade da substância entorpecente apreendida -…

Andamento do Processo n. 1500037-17.2018.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1500037-17.2018.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - FELIPE FRANKLIN SILVA DE SOUZA - Vistos. 1 - Recebo a resposta à acusação apresentada a…

Andamento do Processo n. 0001851-28.2003.8.06.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2021 do TJCE

ADV: JUDITE GOMES DE ALMEIDA (OAB 10997/CE) - Processo 0001851-28.2003.8.06.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Cleide Bezerra Pereira e outro -…

Página 3382 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Processo 0003098-38.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - W.F.S. - Vistos. 1-Fls.390: DEFIRO requerimento de autorização de viagem formulado pelo réu, consignando…

Página 891 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Outubro de 2021

v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Observação: Caso não consiga acessar por uma das formas acima descritas, a parte poderá entrar em contato com a 2ª Vara Cível de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000219-93.2006.8.10.0116 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000219-93.2006.8.10.0116 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO FRANCISCO JOSE SOARES WILLIAN DE SOUSA LEITE PROCESSO Nº: 0000219-93.2006.8.10.0116 (2192006)…