Art. 16 da Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368/76

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.
(Revogado)

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Abril de 2020

Vistos, José Soares de Sousa recebeu imputação do crime antes previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368 /76, tipo que é... atualmente previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343 /2006, com pena inicial agora …

Página 89 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Abril de 2020

SENTENÇA DECLARATÓRIA Leandro Henrique da Silva Morais recebeu imputação do crime antes previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368... tem amparo no art. 76 da Lei 9.099 /95, sem prejuízo das …

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Abril de 2020

imputação do crime antes previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368 /76, tipo que é atualmente previsto no art. 28 da Lei n.º... Silva de Souza recebeu imputação do crime antes previsto no art. 16 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00002422820208260496 SP 0000242-28.2020.8.26.0496

CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI 6.368/76. DESPENALIZAÇAO. ORDEM DENEGADA. 1. É inviável a aplicação da detração...° 0010866-33.2016.8.26.0026), mas a imputação foi desclassificada, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00056932920198260509 SP 0005693-29.2019.8.26.0509

precedente se deu pelo crime então previsto no art. 16 , da Lei 6.368 /76. Todavia, o fato do art. 28 , da Lei 11.343... /06 que era previsto no art. 16 , da Lei 6.368 /76, ter retirado a …

Andamento do Processo n. 0000250-47.2018.8.04.5100 - Termo Circunstanciado / Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 03/04/2020 do TJAM

, da Lei 6.368/76 (posse ilegal de substância entorpecente) é delito de perigo presumido ou abstrato, não importando... de droga - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Delito de …

Página 11 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Abril de 2020

- Inaplicabilidade - Delito de perigo presumido. O delito inscrito no artigo 16 , da Lei 6.368 /76 (posse ilegal de substância... do acusado durante audiência e apresentação de alegações finais, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15002684020198260575 SP 1500268-40.2019.8.26.0575

viciado, pretendendo com isso a desclassificação para o artigo 16, da Lei Federal 6.368, de 1976" (TJSP- AC 181.303-3/9... ser viciado, pretendendo com isso a desclassificação para o artigo 16, …

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Abril de 2020

a desclassificação para a figura do art. 16 da Lei 6.368/76.¿ (TJ/MG - ACR n.º 1.0024.04.195574-1/001, Relator: PAULO... entre o traficante e o usuário, o art. 37 da Lei 6.368/76 prevê a …

Página 41 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2020

-SE O CRIME PARA O DO ART. 16 DA LEI 6.368/76 (TJMG AC 19.842 REL. JOSE DE B ARROS JM 104/279). TAMBEM NESTE SENTIDO... ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. A DEFESA RATIFICOU A SOLICITACAO …