Artigo 16 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1819024-92.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RETIFICAÇAO DO ATESTADO DE PENAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. Não há se falar em Retificação do Atestado de Penas, porquanto ausentes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 719011 MG 2022/0016246-6

HABEAS CORPUS Nº 719011 - MG (2022/0016246-6) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALDAIR SIMAO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL …

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10 a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE MANAUS Processo n° 99 TECNOLOGIA LTDA. ("99" ou "Ré"), por seu advogado que esta…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE - SP Justiça Gratuita Proc. *0000692-48.2017.8.26.0472* Ação Penal GONÇALVES , menor, já devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Uber do Brasil Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19 a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ("Uber"), empresa com sede na CEP , São…

Andamento do Processo n. 719011 - Habeas Corpus - 25/01/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 719011 - MG (2022/0016246-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : FLAVIA AVILA PENIDO E OUTRO ADVOGADOS : THIAGO DO NASCIMENTO DAMACENO - MG146825 FLAVIA AVILA…

Andamento do Processo n. 1500252-33.2021.8.26.0570 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500252-33.2021.8.26.0570 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MATHEUS HENRIQUE COSTA CAVALARI - - DENISE CARNEIRO DE FREITAS - Vistos. I.

Página 362 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

isso, o depósito do material passou a ser na casa de uma pessoa de nome JEFERSON CANINANA. Na casa do JEFERSON foram encontradas drogas e petrechos. A testemunha Murilo Muniz, policial civil…

Página 43 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

de convicção trazidos ao processo, é válida e deve ser levada em conta pelo julgador tanto como fundamento para uma decisão condenatória como para fins de aplicação da atenuante do art. 65, inciso…

Página 1089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Janeiro de 2022

fixação das penas, considerará. com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" Na…