Artigo 16 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1500188-28.2020.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500188-28.2020.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIANO HENRIQUE ALVES DE TOLEDO SILVA - Vistos. Ab initio, afasto a preliminar de…

Andamento do Processo n. 00009657320198140057 - Processo Especial do Código de Processo Penal - 21/01/2022 do TJPA

RESENHA: 18/01/2022 A 19/01/2022 - GABINETE DA VARA UNICA DE SANTA MARIA DO PARA -VARA: VARA UNICA DE SANTA MARIA DO PARA PROCESSO: 00002619420188140057 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR…

Página 2656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Provimento acima, para o Ofício Judicial tomar as providências para sua intimação. CITE-SE e INTIMEM-SE o réu, INTIMEM-SE a vítima e as testemunhas arroladas para comparecerem à audiência designada,…

Página 468 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2022

visto que uma sentença desta natureza exige maior grau de exatidão e certeza.               Nesse sentido se manifesta a jurisprudência pátria: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0005964-81.2021.8.16.0174 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005964-81.2021.8.16.0174 POLO PASSIVO ERICK ROBERTO FERREIRA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA -…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0006042-75.2021.8.16.0174 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006042-75.2021.8.16.0174 POLO PASSIVO VALDECIR DIAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0019901-47.2021.8.16.0017 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019901-47.2021.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALMIR PEREIRA ADVOGADO(A/S) CAMILA DE CAMPOS PAVAN | 103565/PR THAISA MONARI CLARO DE MATOS |…

Andamento do Processo n. 8005677-60.2021.8.05.0150 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8005677-60.2021.8.05.0150 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Lauro…

Página 2907 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

da repressão penal. ( )Tratando-se a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 de inovação benéfica para o réu, deve retroagir de molde a alcançar os fatos…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000178-69.2020.8.10.0138 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000178-69.2020.8.10.0138 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL POLO PASSIVO WARISON MARINHO RAMOS ADVOGADO(A/S) FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ | 4164/MA BRUNA RIBEIRO DAS NEVES DE…