Art. 16 da Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368/76

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.
(Revogado)

O uso e consumo de drogas ilícitas e a Lei 9.099/95 do Juizado Especial Criminal – JEcrim

implicou abolitio criminis do delito de posse de drogas para consumo pessoal, então previsto no art. 16 da Lei 6.368 /76... a incompetência dos juizados especiais para processar e julgar conduta …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083124560 RS

--- DELITO(S) --- Dec. Lei6368 de 1976 Art. 16, cometido em 09/04/1999 Denúncia recebida em 20/01/2000. --- SENTENÇA(S..., Sapiranga --- DELITO(S) --- Lei6368 de 1976 Art. 16, cometido em …

Página 199 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Novembro de 2019

. Isso porque o ré foi condenada pela associação para o tráfico de drogas (art. 16, da Lei 6.368/76), conduta que, na linha... a configuração do crime previsto no art. 12, da Lei 6.368/76

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024101968352002 MG

DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 16 DA LEI N.º 6.368/1976. SUSPENSAO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇAO. PRAZO INDEFINIDO... de entorpecente para uso próprio. Inteligência do art. 30 da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082858200 RS

, Uruguaiana - 1ª DP --- DELITO(S) --- Lei6368 de 1976 Art. 16, cometido em 10/06/2001 --- SENTENCA --- Julgada.... Lei n° 2848 de 1940 Art. 157, § 2, inc. I, cometido em 24/02/2006 Dec. Lei n° …

Andamento do Processo n. 5075344-63.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TRF-2

art. 16 da Lei 6.368/76, revogada pela Lei 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude... do Processo nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. É o Relatório. Como é …

Edital de Intimação - 14/11/2019 do TJPE

, ao delito previsto no artigo 16, da Lei 6.368/76.Sem custas. Sem recursos, arquivem-se os autos, com baixa... DE CARUARU 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente

Andamento do Processo n. 00017412220108140065 - 14/11/2019 do TJPA

, em relação àqueles, a pena privativa de liberdade prevista no diploma legal revogado (Lei 6.368/76, art. 16). Todavia... DOS SANTOS AGUIAR em face de BANCO SAFRA S.A. Dispenso o relatório, com …

Andamento do Processo n. 0001612-33.2016.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP

do artigo 16 da Lei 6.368/76 - Revogação que se torna obrigatória se o beneficiário, durante o período de prova vem a ser..., pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95 (fls. …

Andamento do Processo n. 0016654-98.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJRO

art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é irrelevante a apreensão de drogas na posse direta do agente”, conforme os Acórdãos... RELATÓRIOI.1 Síntese da acusação:1ª Fato Associação para o Tráfico de Drogas (a…