Art. 2, inc. II da Lei 1521/51

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 2º. São crimes desta natureza:
II - favorecer ou preferir comprador ou freguês em detrimento de outro, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

Andamento do Processo n. 0748152-57.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJDF

N. 0748152-57.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA ELIVANE DOS SANTOS SENA. Adv (s).: DF0018513A - NEWTON CARLOS MOURA VIANA, DF0038362A - DANIEL MARQUES DE ANDRADE,…

Página 564 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

argumentos bastantes para o adequado julgamento do feito. 2. "A demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos…

Página 688 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2019

parcial provimento do inominado.(Acórdão n.850088, 20140111453172ACJ, Relator: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento:…

Página 12143 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

reconheceu a ilicitude do objeto do contrato, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei 1521/51. 5. Reconhecida a ilicitude do objeto e declarada a nulidade do contrato, de acordo com o art. 166,…

Página 12159 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias,…

Página 517 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Novembro de 2017

N. 0724238-32.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FERNANDO DOMINGOS ALMEIDA. Adv(s).: DF5108 - TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0011847-37.2013.8.17.0990 do dia 09/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00443 Processo Nº: 0011847-37.2013.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: WEMILTON RAMOS TEXEIRA JUNIOR Advogado: PE017027 - HELDER PESSOA DE MACEDO Réu: YMPACTUS…

Página 1432 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Outubro de 2017

Sentença Nº: 2017/00443 Processo Nº: 0011847-37.2013.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: WEMILTON RAMOS TEXEIRA JUNIOR Advogado: PE017027 - HELDER PESSOA DE MACEDO Réu: YMPACTUS…

Andamento do Processo n. 0009387-06.2006.8.16.0035 - Autos - 19/09/2017 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INTERESSADOS - NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DA LEI 8078/1990. AUTOS Nº 0009387-06.2006.8.16.0035 (441/2006) . PRAZO TRINTA DIAS. O Doutor Leonardo Souza Juiz de Direito Designado da…

Página 794 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Setembro de 2017

a economia popular, eis que, com a prática de estipular unilateralmente o preço dos contratos, cobrar juros extorsivos de forma mascarada, não amortizar as prestações antes de corrigir o saldo…
Termo/Assunto relacionado