Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
§ 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.

Petição Inicial - Ação Assédio Sexual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3aVARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAÉ/RJ , brasileira, , empregada doméstica, portadora da C.I. n° , CPF n° , PIS/NIT n° e da CTPS n° /SP, residente e…

Andamento do Processo n. 7.017 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/12/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.017 (601) ORIGEM : 7017 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : CIDADANIA NACIONAL ADV.(A/S) : FERNANDO…

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais l (um). I – (Revogado); II –…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Vale

Jullyanna Rodrigues Matos Wdheyner Mines Fonseca Stephanie Augusta Pinheiro Marta de Figueiredo Miranda Evelyn Elen dos Santos Almeida Mykhaell Bezerra da Silva Cleydson Paulino dos Santos de Melo…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Vale

Jullyanna Rodrigues Matos Wdheyner Mines Fonseca Stephanie Augusta Pinheiro Marta de Figueiredo Miranda Evelyn Elen dos Santos Almeida Mykhaell Bezerra da Silva Cleydson Paulino dos Santos de Melo…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Vale

Michel Pires Pimenta Coutinho Thalita Lucchesi Carvalho dos Santos Elen Cristina Gomes e Gomes Joana de Vasconcelos Praeiro Leite Mendes Fioravante Chaves Roberta Roquim Rossignoli Fernanda Daniele…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Vale

Marciano Guimarães Moara Luísa P. Portes Thalita Lucchesi Carvalho dos Santos Elen Cristina Gomes e Gomes Joana de Vasconcelos Praeiro Leite Mendes Fioravante Chaves Roberta Roquim Rossignoli…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. , brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF n. , e no RG , PIS/PASEP n. 190.44369.03-5, CTPS…

Página 82 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2021

arts. 3º, 4º e 37 do Decreto–Lei 288/1967, na redação conferida pelo art. 8º da Lei 14.183/2021, conforme publicação veiculada no Diário Oficial da União de 15.07.2021 (Edição 132, Seção 1, Páginas…

Página 83 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2021

conforme estabelecido na concessão do registro. § 3º Norma complementar editada conjuntamente pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente disporá sobre o cumprimento do disposto neste…