Artigo 10 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
§ 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.
§ 2o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.
§ 3o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Andamento do Processo n. 6.662 - Medida Cautelar - 27/01/2021 do STF

do que dispõe o art. 10 , caput, da Lei 9.868 /99, os órgãos de que emanaram os preceitos normativos impugnados... do disposto no Decreto 7.616, de 17 de novembro de 2011, no parágrafo único …

Andamento do Processo n. 6.635 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/01/2021 do STF

– ECT. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 10 DA LEI N. 9.868 /1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS...). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO . 2. Adoto o rito do art. 10

Andamento do Processo n. 6.654 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/01/2021 do STF

do mandato da Mesa Diretora. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 10 , § 3º , da Lei 9.868 /1999 e no art. 21... dos autos eletrônicos da ADI 6654), adotei o rito do art. 12 da Lei 9.868

Página 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

necessário ouvir, previamente, nos termos do que dispõe o art. 10 , caput, da Lei 9.868 /99, os órgãos de que emanaram... CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (137) INCONSTITUCIONALIDADE 6.662 ORIGEM : …

Página 22 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 10 DA LEI N. 9.868 /1999. PROVIDÊNCIAS... Tribunal (e-doc. 12). Examinados os elementos havidos nos autos, …

Página 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

antes do próprio término do mandato da Mesa Diretora. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 10 , § 3º , da Lei... 9.868 /1999 e no art. 21, V, do RISTF, CONCEDO A CAUTELAR, ad referendum …

Andamento do Processo n. 0138351-63.2014.4.02.5110 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2

que segue: "(...) 30. Ante o exposto, forte no art. 10 da Lei 9.868/1999, com o caráter precário próprio aos juízos... cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento …

Página 5447 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

da Resolução 303/2019, do CNJ, conforme extrato que segue: "(...) 30. Ante o exposto, forte no art. 10 da Lei 9.868... o julgamento do mérito desta ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0112356-48.2020.1.00.0000 GO 0112356-48.2020.1.00.0000

Princípio da Colegialidade, expressamente previsto no caput do art. 10 da Lei 9.868/1999. Portanto, sem qualquer prejuízo... de novas eleições. 4. Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0112356-48.2020.1.00.0000 GO 0112356-48.2020.1.00.0000

do art. 10 da Lei 9.868/1999. Portanto, sem qualquer prejuízo de uma melhor e mais abrangente análise, pelo Plenário, do tema... postergação do caríssimo Princípio da Colegialidade, expressamente …