Artigo 10 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
§ 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.
§ 2o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.
§ 3o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Página 164 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

do Estado do Paraná, bem como do Advogado-Geral da União, nos termos do art. 10 , caput, e § 1º , da Lei 9.868 /1999. 5... Complementar estadual 131, de 29.09.2010, e a presente ação direta

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200609501001 MG

Federal, tendo sido suspenso o julgamento da ação. E, de acordo com o art. 10 da Lei 9.868 , de 1999, somente... se concede medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade por decisão da …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Execução de Certidão de Crédito Judicial : 00002469420205070027

do art. 10 da Lei 9868/99 (eDoc 29). Admiti, na condição de amicus curiae, o ingresso da Confederação Nacional do Comércio...” contida no art. 39 da Lei 8.177/1991, definindo, assim, o IPCA-E …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Execução de Certidão de Crédito Judicial : 00002417220205070027

do art. 10 da Lei 9868/99 (eDoc 29). Admiti, na condição de amicus curiae, o ingresso da Confederação Nacional do Comércio...” contida no art. 39 da Lei 8.177/1991, definindo, assim, o IPCA-E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 20665850520208260000 SP 2066585-05.2020.8.26.0000

suscitadas pelos interessados nesta ação direta. Processe-se regularmente, observadas as disposições da Lei 9.868/1999... 10 da Lei 9868/99. Admissibilidade da apreciação pelo Relator, das …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201246620195040821

a versar sobre o tema, está submetida ao rito do artigo 10 da Lei 9.868/99 e seu pedido de liminar ainda deverá apreciado... confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstituc…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00447136020208190000

Lei Complementar estadual 131, de 29.09.2010, e a presente ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada apenas..., e a presente ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada apenas este …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 14006300320198120000 MS 1400630-03.2019.8.12.0000

tem previsão no art. 102 , I , p , da Constituição Federal , e art. 10 e seguintes da Lei n.º 9.868 /99. Deliberando... se estender ao pedido de inconstitucionalidade material, na forma do art. 3º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000191496249000 MG

em Ação Direta de Inconstitucionalidade, dispõe o artigo 10 da Lei n.º 9.868/99: "Art. 10. Salvo no período de recesso... 10 da Lei n.º 9.868, é indispensável, como ocorre em procedimentos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000191678176000 MG

de demora, que autorizam, nos termos do art. 10 da Lei Federal n.º 9.868/1999, o deferimento da medida. Consoante relatado.... Por força do art. 11, § 1º, da Lei Federal n.º 9.868/1999 e art. 340 …