Artigo 10 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
§ 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.
§ 2o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.
§ 3o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Página 2971 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte(...)” Ressalte-se que reajuste anual da remuneração dos professores para obedecer o piso nacional…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Claro S/.A

A D V O G A D O S Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região Processo n° CLARO S.A, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com ,…

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.131 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA RECDO.(A/S) : POSTO DE COMBUSTIVEIS…

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Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: “APELAÇAO …

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. , brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF n. , e no RG , PIS/PASEP n. 190.44369.03-5, CTPS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005486-63.2017.8.13.0480 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇAO. - Tendo parte dos pedidos formulados em sede de recurso de apelação sido…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6005003-85.2015.8.13.0027 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇAO - REPETIÇAO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. - É prevalente o entendimento do STJ…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001387-94.2020.5.02.0052 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP: 1001387-94.2020.5.02.0052 11ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE…

Andamento do Processo n. 1001170-22.2019.5.02.0461 - RR - 25/11/2021 do TST

Processo Nº RR-1001170-22.2019.5.02.0461 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Recorrente ANTONIO CARLOS DA SILVA LOUZADO JUNIOR Advogado Dr. Ruslan Stuchi(OAB:…

Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2021

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO…