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18 de junho de 2019
Artigo 10 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 10 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

§ 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.

§ 2o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

§ 3o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20209599420198260000 SP 2020959-94.2019.8.26.0000

de inconstitucionalidade 5835, nos seguintes termos: “com fundamento no art. 10 , § 3º , da Lei 9.868 /1999 e no art. 21 , V..., suspensa a eficácia da lei alteradora, aplica-se a legislação anterior, nos termos da do artigo 11, § 2º da Lei 9.868 /99... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO “Nos termos previstos na ...

Andamento do Processo n. 1000266-79.2018.5.02.0382 - AIRO - 17/06/2019 do TRT-2

de suspender a aplicabilidade aos demais órgãos do Poder Judiciário, tais quais preceituam os artigos 10 a 12 , da Lei 9868 /1999... - 393426) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467 /2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no... que se falar em insubsistência dos artigos 790-B , § 4º , 79...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/06/2019

de inconstitucionalidade. O §3º do artigo 10 da Lei n.º 9.868/99 dispõe que em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá... subsídio para a apreciar a necessidade da medida, conforme prevê o artigo 12 da Lei n.º 9.868/99. Ante o exposto... outrora concedida pelo Decreto 10.663/03. O Decreto n.º 15.858/11 foi obj...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2019

CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868 /1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS... (e a ADIn 4.167). Nesse sentido, vale ainda mencionar precedente do STF: Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art... de Inconstitucionalidade n° 4167/DF, consoante se vê da le...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2019

DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868 /1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL... básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º da Lei 11.738/08). No pormenor... sua constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 41...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2019

CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868 /1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES... sentido de que o piso nacional instituído pela Lei Federal 11.738/08 não é um percentual de reajuste e que art. 32... a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º da Lei 11.73...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2019

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Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2019

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Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2019

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868 /1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO...) –, no sentido de que o piso nacional instituído pela Lei Federal 11.738/08 não é um percentual de reajuste e que art... público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) hor...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2019

, consoante se vê da leitura abaixo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868... ainda mencionar precedente do STF: Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado... semanais (art. 2º da Lei 11.738/08). No pormenor, corroborando com ent...

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