Artigo 10 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
§ 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.
§ 2o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.
§ 3o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Página 1796 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

art. 144 da Constituição Estadual e a Tese fixada pelo STF no Tema 484; (vi) requer a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma impugnada por haver fumus boni iuris e também pelo…

Página 1798 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB: 199107/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 2279774-32.2021.8.26.0000 - Processo…

Petição - Ação Piso Salarial

02/12/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 02 Última distribuição : 17/02/2018 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PARANÁ AP , devidamente qualificado nos autos do Agravo de Petição em epígrafe,…

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Petição - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo n°: Magistrado: Dr. CAIO MOYSES DE LIMA , parte já…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO : 5266434-41.2021.8.09.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5266434-41.2021.8.09.0000 COMARCA DE BOM JESUS DE GOIÁS AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS…

Petição Inicial - Ação Assédio Sexual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3aVARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAÉ/RJ , brasileira, , empregada doméstica, portadora da C.I. n° , CPF n° , PIS/NIT n° e da CTPS n° /SP, residente e…

Andamento do Processo n. 9000318-28.2021.8.21.0034 - 02/12/2021 do TJRS

9000318-28.2021.8.21.0034(CNJ) - TIAGO MACHADO ROYER (TAIARA DE MATTOS DOS SANTOS 115485/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95…

Andamento do Processo n. 7.017 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/12/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.017 (601) ORIGEM : 7017 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : CIDADANIA NACIONAL ADV.(A/S) : FERNANDO…