Artigo 10 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
§ 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.
§ 2o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.
§ 3o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Página 870 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

requisitos descritos no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei número 9.868/99. Assim, não concedo a medida cautelar. II comunique-se e requisitem-se as informações do Presidente da Câmara Municipal de…
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Página 19049 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

Ex positis, com fundamento no art. 10 da Lei nº 9.868/1999, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia dos dispositivos legais impugnados do Estado de…
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Página 38 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Junho de 2024

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação Departamento de Engenharia e Arquitetura Departamento Judiciário Divisão de Distribuição Seção de Preparo Seção de Mandados e Cartas Divisão de…
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Publicação do processo nº 2178074-08.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2178074-08.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Intimação do processo N. 5000976-85.2024.4.03.6134 - 24/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000976-85.2024.4.03.6134 POLO ATIVO SENIR SERVICOS DE CALL CENTER E PROMOCAO DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO RODRIGO ESTACIO MARQUES | 201980/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 5000976-85.2024.4.03.6134 - 24/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000976-85.2024.4.03.6134 POLO ATIVO SENIR TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A/S) THIAGO RODRIGO ESTACIO MARQUES | 201980/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2024…

Intimação do processo N. 0800560-37.2024.8.20.0000 - 24/06/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800560-37.2024.8.20.0000 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA POLO PASSIVO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE PRESIDENTE DA…

Publicação do processo nº 0116402-46.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0116402-46.2023.8.16.0000 ADI Autor(s): Procurador-Geral de Justiça Interessados: Município de…

Publicação do processo nº 5205358-52.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 20/06/2024 14:21:33 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: 1ª, 4ª, 6ª E 7ª NR.PROCESSO :…

Página 3717 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400…
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