Artigo 14 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 14. Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos Arts. 12 ou 13 desta Lei:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0002831-80.2020.8.17.1130 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJPE

Processo Nº: 0002831-80.2020.8.17.1130 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: NEILTON BATISTA DA SILVA. Acusado: José Clayton de Souza Silva Acusado: JOSE FLAVIO ALVES…

Página 780 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Outubro de 2021

dos investigados. Importante frisar que, uma vez distribuído os autos da AÇÃO CAUTELAR para este juízo, ocasião em que foi tombado sob o nº 0002337-21.2020.8.17.1130, fora proferida decisão pela qual…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0005811-04.2019.8.13.0400 Mariana

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE ILEGAL DE MUNIÇAO DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. Deve ser mantida…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2131536-34.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NAO CABIMENTO. WRIT NAO CONHECIDO. A tese…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2044317-80.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NAO CABIMENTO. WRIT NAO CONHECIDO. A tese de negativa de autoria é matéria que demanda…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2096143-48.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - PERSEGUIÇAO MAJORADA E VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES - NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇAO DE PRÁTICA DE ATOS VIOLENTOS PELOS POLICIAS MILITARES -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2180764-75.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR -DESCLASSIFICAÇAO DO DELITO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NAO CABIMENTO. WRIT NAO CONHECIDO. O pedido de desclassificação do delito de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2225254-85.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO, LESAO CORPORAL EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2210926-53.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇAO CRIMINOSA - PRELIMINAR - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NAO CABIMENTO - CONCESSAO DO BENEFÍCIO DA PRISAO DOMICILIAR COM BASE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694902 SP 2021/0302059-3

HABEAS CORPUS Nº 694902 - SP (2021/0302059-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO contra v. …