Artigo 14 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 14. Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos Arts. 12 ou 13 desta Lei:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
(Revogado)

Página 500 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2021

Procedimento Comum Proc. 0012032-69.2018.8.19.0206 - LEDA MARIA DA SILVA ANDRADE, Herdeiro: GISELE SILVA DE ANDRADE, Herdeiro: ISABELE CRISTINE SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA DA…

Página 592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 681683 - SP (2021/0228321-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ALVARO DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO : ÁLVARO DOS SANTOS FERNANDES - SP230704 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Petição - Ação Foro / Laudêmio

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 16/10/2014 Valor…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1033711-06.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CONDENAÇÕES POR TRÁFICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇAO DE ATO INFRACIONAL REQUERIDO PELA DEFESA - PREJUÍZO NAO DEMONSTRADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1014010-38.2021.8.26.0053 SP 1014010-38.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000557673 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1014010-38.2021.8.26.0053,…

Página 378 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Julho de 2021

tiver procurador constituído nos autos, nos termos do art. 513, §2°, I e II, do CPC/15. 4.Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o débito será acrescido apenas de multa de 10% (dez por…

Página 1406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Julho de 2021

0001026-73.2006.8.26.0438). O paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 90 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 14 da Lei n.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5000438-56.2020.8.24.0046 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000438-56.2020.8.24.0046

Apelação Criminal Nº 5000438-56.2020.8.24.0046/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA APELANTE: CONRADO LUIZ MOREIRA (ACUSADO) APELANTE: IVAN JUNIOR DA SILVA LOPES (ACUSADO) APELANTE:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002131-27.2019.8.24.0037 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002131-27.2019.8.24.0037

Apelação Criminal Nº 0002131-27.2019.8.24.0037/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA APELANTE: CARLOS ALBERTO NAVAREZI (ACUSADO) APELANTE: JAIR DE MELLO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0014143-37.2011.8.24.0075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0014143-37.2011.8.24.0075

Apelação Criminal Nº 0014143-37.2011.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI APELANTE: NAZARENO GONÇALVES DOS REIS (ACUSADO) ADVOGADO: CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ (OAB…