Artigo 14 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 14. Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos Arts. 12 ou 13 desta Lei:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00015453820208260509 SP 0001545-38.2020.8.26.0509

, então descrito no art. 14, da Lei 6.368/76, não poderia ser considerado crime hediondo. Comentando esse dispositivo penal...º, § 1º, da Lei 8.072/90 é explícito ao fixar que somente o tráfico …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10479170058487002 MG

do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os ajustes... PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - APLICAÇAO DA CAUSA DE …

Andamento do Processo n. 187.958 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 03/07/2020 do STF

DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/76. ALEGADA NULIDADE... em flagrante no dia 19 de fevereiro de 2002, como incurso nos artigos 12, …

Página 270 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

O TRÁFICO. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/76. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO... necessária para "a preservação da intimidade do interessado". De …

Página 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

no dia 19 de fevereiro de 2002, como incurso nos artigos 12, caput, e 14 da Lei 6.368/76, pois após denúncias anônimas... PELOS ARTS. 12 E 14 DA LEI DE TÓXICOS ( 6.368/76) E CONDENADO PELOS SEUS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00036235620198240004 Araranguá 0003623-56.2019.8.24.0004

a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter.... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO. ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00011189720198240067 São Miguel do Oeste 0001118-97.2019.8.24.0067

, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 E ARTS. 12, CAPUT , E ART. 16 , CAPUT , AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. CISAO DO PROCESSO EM RELAÇAO À... ACUSADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇAO DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15002879420198260559 SP 1500287-94.2019.8.26.0559

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO No mesmo sentido. APELAÇAO CRIMINAL - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI N. 6.368... de drogas, o que não se vislumbrou na espécie. Assim devem ser …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00006665320188240025 Gaspar 0000666-53.2018.8.24.0025

previsto no art. 33 da Lei de Drogas para a conduta descrita no art. 28 do mesmo diploma legal ou, subsidiariamente... aos dados. Não discrepa o entendimento desta Corte: TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00039957920188240023 Capital 0003995-79.2018.8.24.0023

para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental... de tipos que definem as condutas do delito previsto no art. 12 da Lei 6…