Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 19 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 19 - A requisição de intervenção federal prevista nos incisos II e IV do art. 36 da Constituição Federal será promovida:

I - de ofício, ou mediante pedido de Presidente de Tribunal de Justiça do Estado, ou de Presidente de Tribunal Federal, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judicial, com ressalva, conforme a matéria, da competência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;

II - de ofício, ou mediante pedido da parte interessada, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão do Superior Tribunal de Justiça;

III - mediante representação do Procurador-Geral da República, quando se tratar de prover a execução de lei federal.

TRF2 restabelece prisões preventivas e afastamentos de deputados investigados na Operação Cadeia Velha

, “seja oficiado ao Presidente deste Tribunal, para que, nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.038 /90, solicite ao Supremo Tribunal..., quando a composição do colegiado estiver completa. De acordo com o Regimento Interno do TRF2 (artigo 157...

TRF2 restabelece prisões preventivas e afastamentos de deputados investigados na Operação Cadeia Velha

deste Tribunal, para que, nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.038 /90, solicite ao Supremo Tribunal Federal a intervenção... federal para os fins colimados”. Leia aqui, na íntegra, o inteiro teor do voto do relator, desembargador federal Abel...

INTERVENÇÃO FEDERAL: IF 5207 SP - SÃO PAULO 9988719-31.2013.1.00.0000

de Freitas e outros, com fundamento no art. 19, inc. Il, da Lei n. 8.038/1990 e no art. 34 da Constituição da República... e outros, com fundamento no art. 19, inc. Il, da Lei n. 8.038/1990 e no art. 34 da Constituição da República, tendo como causa de pedir... federal por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. ...

Andamento do Processo n. 5.207 - Intervenção Federal - 10/08/2017 do STF

de Freitas e outros, com fundamento no art. 19, inc. Il, da Lei n. 8.038/1990 e no art. 34 da Constituição da República, tendo... por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique...

Pg. 24. Supremo Tribunal Federal STF de 10/08/2017

pelo Espólio de Clauer Trench de Freitas e outros, com fundamento no art. 19, inc. Il, da Lei n. 8.038/1990 e no art. 34... nos fundamentos apresentados, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, c/c art. 351, inc. II, do RI/STF e art. 20, inc. II, da Lei n.... n. 8.038/1990). Publique-se. Arquive-se. Brasília, 8 de a...

Andamento do Processo n. 5.207 - Intervenção Federal - 26/06/2017 do STF

de Clauer Trench de Freitas e outros, com fundamento no art. 19, inc. Il, da Lei n. 8.038/1990 e no art. 34... em 28 de dezembro de 1990, a sexta em 28 de abril de 1995, estando, contudo, devendo duas parcelas (a sétima e a oitava), já... do débito apurado em 28 de fevereiro de 1997, no valor de R$59.072,11 (cinquenta...

Pg. 19. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

Trench de Freitas e outros, com fundamento no art. 19, inc. Il, da Lei n. 8.038/1990 e no art. 34 da Constituição... de 1990, a sexta em 28 de abril de 1995, estando, contudo, devendo duas parcelas (a sétima e a oitava), já vencidas...Pg. 19. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017 ADV.(A/S) : RICIERI DONIZETTI LUZ...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/02/2017

é invencível, deverá intimar o recorrente para se manifestar sobre ele, nos termos do art. 9º, caput do Novo CPC (já que inadmitir o recurso é decidir contra o recorrente, e isso só pode ocorrer

Andamento do Processo n. 0025204-56.2015.4.01.0000 - Ação Penal - 15/09/2016 do TRF-1

AÇÃO PENAL N. 0025204-56.2015.4.01.0000/RO Processo Orig.: 100000011107201431 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR : CARLOS AGUIAR RÉU : EBP ADVOGADO :

Pg. 3065. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2016

admissibilidade do pedido de intervenção, na hipótese de descumprimento de suas próprias ordens ou decisões, antes de sua remessa ao Pretório Excelso, consoante disciplina o art. 218 do RITJRS.

×