Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 19 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 19 - A requisição de intervenção federal prevista nos incisos II e IV do art. 36 da Constituição Federal será promovida:

I - de ofício, ou mediante pedido de Presidente de Tribunal de Justiça do Estado, ou de Presidente de Tribunal Federal, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judicial, com ressalva, conforme a matéria, da competência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;

II - de ofício, ou mediante pedido da parte interessada, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão do Superior Tribunal de Justiça;

III - mediante representação do Procurador-Geral da República, quando se tratar de prover a execução de lei federal.

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/02/2017

é invencível, deverá intimar o recorrente para se manifestar sobre ele, nos termos do art. 9º, caput do Novo CPC (já que inadmitir o recurso é decidir contra o recorrente, e isso só pode ocorrer

Andamento do Processo n. 0025204-56.2015.4.01.0000 - Ação Penal - 15/09/2016 do TRF-1

AÇÃO PENAL N. 0025204-56.2015.4.01.0000/RO Processo Orig.: 100000011107201431 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR : CARLOS AGUIAR RÉU : EBP ADVOGADO :

Pg. 3065. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2016

admissibilidade do pedido de intervenção, na hipótese de descumprimento de suas próprias ordens ou decisões, antes de sua remessa ao Pretório Excelso, consoante disciplina o art. 218 do RITJRS.

PETIÇÃO: PET 268628120164010000 0026862-81.2016.4.01.0000

Por meio da decisão de fls. 518/523, o Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso determina o encaminhamento de ofício a esta Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, instruído com cópia integral dos autos, solicitando o processamento da representação constitucional para fins de requisição de int...

Andamento do Processo n. 005324164.2013.4.01.0000 - Procedimento Investigatório do Mp - 30/08/2016 do TRF-1

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÕES) N. 005324164.2013.4.01.0000/AM Processo Orig.: 113000000656201341 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

Pg. 400. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/08/2016

em pedido de intervenção do Estado em Município, por descumprimento de sentença trabalhista. 2. Também não é caso de competência originária do Supremo Tribunal Federal. A eventual submissão da

Andamento do Processo n. 0056255-47.2016.4.02.5101 - 06/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE

Pg. 593. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/05/2016

AVENIDA BRASIL Nº 13476. . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº 0056255-47.2016.4.02.5101 (2016.51.01.056255-7) Autor:

Andamento do Processo n. 0002011-39.2012.8.19.0046 - Procedimento Ordinario - 27/08/2015 do TJRJ

001. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002011-39.2012.8.19.0046 Assunto: Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores / Crimes Contra as Finanças Públicas / DIREITO PENAL Origem: RIO BONITO 1

Pg. 134. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

CONFIGURADA, UMA VEZ CARECER O MUNICÍPIO DE PODER LEGIFERANTE SOBRE DIREITO DO CON-SUMIDOR, FALTANDO-LHE COMPETÊNCIA, TAMBÉM, PARA LEGISLAR NA SEARA DA PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVEN-TUDE. AUSÊNCIA,

×