Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Página 3908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

comunicar à Delegacia de Polícia, a destinação do bem e para que adote as providências cabíveis para dar cumprimento à presente determinação. 6 - Após, feitas as devidas anotações e comunicações,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0020616-93.2009.8.26.0482 SP 0020616-93.2009.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000334282 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0020616-93.2009.8.26.0482, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0705040-86.2015.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível / Tratamento Médicohospitalar E/ou Fornecimento de Medicamentos - 03/05/2021 do TJAL

ADV: ‘ DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0705040-86.2015.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Tratamento MédicoHospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: J.C.P.N. - DESPACHO Oficie-se ao…

Andamento do Processo n. 0707383-21.2016.8.02.0058 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 03/05/2021 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0707383-21.2016.8.02.0058/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - AUTORA: Joseane Tavares dos Santos -…

Página 324 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2021

págs. 100. Intime-se o(a) autor(a) da decisão de págs. 106/115, ficando a parte advertida de que, em caso de descumprimento da obrigação pelo réu, poderá instaurar o cumprimento provisório nos autos…

Página 325 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2021

ADV: JOY ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 15729/AL) - Processo 0706679-37.2018.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível -Adicional de Insalubridade - AUTOR: José Aquino Duarte - LITSATIVO: José Reginaldo de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0027552-12.2015.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 1º, INCISOS II E V DA LEI 8.137/90 - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇAO PUNITIVA - OCORRÊNCIA PARCIAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0211528-29.2008.8.13.0778 Arinos

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM RELAÇAO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXTINÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0027552-12.2015.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 1º, INCISOS II E V DA LEI 8.137/90 - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0041941-23.2013.8.26.0050 SP 0041941-23.2013.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ASão Paulo Registro: 2021.0000327607 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0041941-23.2013.8.26.0050, da Comarca de São…