Art. 1, inc. V da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00076433420074036114 SP

. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, INC. II DA LEI 8.137/90 C/C O ART. 71 DO CP). SONEGAÇAO DE CONTRIBUIÇAO... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I, C/C 12, I, DA LEI 8.137/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013125220108260263 SP 0001312-52.2010.8.26.0263

de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias multa, no piso, por incursos no artigo 1º, inciso V, da Lei... Comarca: Itaí Voto 25891 Crime Contra a Ordem Tributária Análise …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00021450420158260099 SP 0002145-04.2015.8.26.0099

ao art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, com fundamento no art. 386, inciso V do Código de Processo Penal... art. 1º, inciso V da Lei n. 8.137/90, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007895220168260482 SP 0000789-52.2016.8.26.0482

Pedro Bressane de Paula Barbosa Crime contra a ordem tributária Artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90 Ausência... Yoshimura por infração ao artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90, na forma do art…

Andamento do Processo n. 00102071120188140051 - 18/10/2019 do TJPA

° 010207-11.2018.8.14.0051 Tipificação penal: art. 1º, I e V, da Lei 8.137/90, c/c art. 71 ambos do CPB. Autor: Ministério... como incurso no art. 1º, I e V, da Lei 8.137/90, c/c art. 71 e 91, …

Andamento do Processo n. 226912-91.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/10/2019 do TJGO

8.137/90 C/C ART. 71 DO CODIGO PENAL E ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.137/90, O FAZEND O ANCORADA NO ARTIGO 386, INCISO V... NOZAKI MAZAROSKI E ALDROIR LUIZ MAZAROSKI, QUALIFICADOS A F. 02, DAS IMP …

Andamento do Processo n. 112.785 - Recurso em Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ

DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME DO ART. 1º, INCISOS II, III, IV E V, E ART. 11, DA LEI 8.137/90 E ARTIGOS 288 E 299... do delito previstos no artigo 1°, inciso I, da Lei8.137/901, combinado …

Andamento do Processo n. 517.420 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ

/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II E V, DA LEI N.º.... PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO …

Página 1589 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

: O. E. . Processo n° 010207-11.2018.8.14.0051 Tipificação penal: art. 1º, I e V, da Lei 8.137/90, c/c art. 71 ambos do CPB... qualificado nos autos como incurso no art. 1º, I e V, da Lei 8.137

Página 61 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, QUALIFICADOS A F. 02, DAS IMP UTACOES AO ARTIGO 1, INCISOS I, II E V, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 DO CODIGO PENAL E ART. 12..., INCISO I, DA LEI 8.137/90, O FAZEND O ANCORADA NO ARTIGO 386, INCISO