Art. 1, inc. V da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Página 1419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

de 1990, no artigo 1º , inciso V , define como crime contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo: V... com instruções expedidas pelo Comitê Gestor (art. 26, inciso I grifo …

Modelo de Pedido de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais.

fiscais, com o escopo de reduzir o tributo, configura-se crime de ordem tributária, tipificado na Lei 8.137 (art. 1º... do ato delituoso definido no art. 1º, inc. V, da Lei 8.137/90, figura …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50058041120204040000 5005804-11.2020.4.04.0000

esse entendimento: Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 1º , II e V , DA LEI 8.137 /1990. TRANCAMENTO... por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator , na …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0092994-60.2020.1.00.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0092994-60.2020.1.00.0000

em razão da suposta prática de crimes contra a ordem tributária (art. 1º, II e V, da Lei 8.137/90). Buscando o trancamento... denunciado em razão da suposta prática de crimes contra a ordem tributár…

Andamento do Processo n. 185.914 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STF

foi denunciado em razão da suposta prática de crimes contra a ordem tributária (art. 1º , II e V , da Lei 8.137 /90... tipificado no inciso V do art. 1º da Lei 8.137 /90, pois, desde dezembro de …

Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

punitiva em relação ao crime tipificado no inciso V do art. 1º da Lei 8.137 /90, pois, desde dezembro de 2005, transcorreu... do paciente-agravante, apenas no tocante ao delito tipificado no inciso

Andamento do Processo n. 2018.011341-2/0001.00 - Embargos de Declaração - 26/05/2020 do TJRN

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Página 235 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

) artigo(s): Art. 1 “caput”, V do(a) LEI 8137/1990, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... nem parcelado. Diante do exposto, denuncio FERNANDO OLIVEIRA MARTINS FILHO …

Página 27 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Maio de 2020

: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APCRIM. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , II E V DA LEI 8.137 /90). AUSÊNCIA...Pg. 27. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 02234183120198040001 AM 0223418-31.2019.8.04.0001

CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -ART. 1º, INCISOS I E V, DA LEI 8.137/90 - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE... de Oliveira Galvão (OAB/AM n.º 2.753) –, irresignado com a r. sentença que o …