Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Página 988 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Outubro de 2020

E PROCESSUAL PENAL. SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTO. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA.... art. 1°, I, II e V, da Lei 8. 137/1990 c/c art. 71 do Código Penal. 2. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0016397-27.2015.8.26.0482 SP 0016397-27.2015.8.26.0482

Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/90 é formal, não estando... artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, substituída a sanção …

Andamento do Processo n. 0267369-68.2013.8.19.0001 - 23/10/2020 do TJRJ

nos autos, como incursos nas penas do art. 1º , inc. V da Lei 8.137 /90, e art. 2º , inc. I da Lei 8.137 /90... (por trinta vezes) n/f do art. 71 , ambos os crimes na forma do art. 69 do …

Página 2521 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

.c. art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. V.U. - Advs: Camila... Ferraz - Denegaram a ordem. V. U. - Advs: Katiane de Moraes Makoski (OAB: 396047/SP) - - 2º …

Página 89 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

da Lei 8.137 /90, e art. 2º , inc. I da Lei 8.137 /90 (por trinta vezes) n/f do art. 71 , ambos os crimes na forma... CONDENAR os réus SÉRGIO ARAÚJO e RICARDO ARAÚJO GOMES, qualificados nos …

Andamento do Processo n. 0022509-81.2014.8.17.0810 - 22/10/2020 do TJPE

Público desta Comarca em 23.03.2015, como incurso nas penas do artigo 1 , inciso V , da Lei 8.137 /90 (Sonegação Fiscal), c...: 2020.0682.00 2534 Processo Crime 0022509-81.2014.8.17.0810 Réu: …

Página 5045 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

-se de conduta que não se enquadra na figura típica do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/90 e dependeriam do exaurimento... que a segurança está baseada no fato de ser ilegal qualquer ato de investigação …

Página 5046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

Pg. 5046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2020 não se amoldar ao art. 1º, V, da Lei n. 8.137/90. Ressaltam... dependem da principal para sua configuração. Aduzem que o crime de falsidade …

Andamento do Processo n. 5006912-69.2020.8.24.0005 - 21/10/2020 do TJSC

. 1º, incisos I, II e V, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal), por nove vezes... DA SILVA, CPF: 94311633068. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: art. 155, § 1º,…

Página 68 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, se for o caso, os tributos devidos, sob pena de cometer o delito do art. 1°, V, da Lei8.137/1990, cuja pena é de dois... e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei