Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Terra Networks Brasil

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Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Representação Criminal/Notícia de Crime

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Petição Inicial - TJSP - Ação Defesa Preliminar - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA- SP. Ação Penal n.° RÉU SOLTO , brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador do documento de…

Petição Inicial - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 29a. VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA, DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL Processo: (050. ) Classe: Crimes contra a ordem tributária…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0563341-72.2014.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇAO - OCORRÊNCIA. Verificada a prescrição pelo transcurso de lapso temporal, devem ser extintas as punibilidades dos acusados.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 0005922-23.2014.8.26.0619 SP 0005922-23.2014.8.26.0619

Registro: 2022.0000381893 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes e de Nulidade n° 0005922-23.2014.8.26.0619/50000, da Comarca de Taquaritinga, em que é embargante…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente (Execução de Honorários Advocatícios) - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Morada Invest Fomento Mercantil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA (SP). Proc. , brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na , CPF/MF , R.G com escritório, sito à CEP:…

Petição Inicial - TJCE - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO( (A) DOUTOR(A) JUIZ( DIREITO DA 2a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA (DENÚNCIA) n°. -3 (Processo…

Andamento do Processo n. 0134220-70.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/05/2022 do TJCE

ADV: SARA BEATRIZ SILVA GONDIM AGUIAR (OAB 22454/CE), ADV: EDY BORGES AGUIAR (OAB 23494/CE) - Processo 0134220-70.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem…