Artigo 2 da Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 2º. São crimes desta natureza:
I - recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento;
II - favorecer ou preferir comprador ou freguês em detrimento de outro, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;
III - expor à venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, cujo fabrico haja desatendido a determinações oficiais, quanto ao peso e composição;
IV - negar ou deixar o fornecedor de serviços essenciais de entregar ao freguês a nota relativa à prestação de serviço, desde que a importância exceda de quinze cruzeiros, e com a indicação do preço, do nome e endereço do estabelecimento, do nome da firma ou responsável, da data e local da transação e do nome e residência do freguês;
V - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, expô-los à venda ou vendê-los, como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para expô-los à venda ou vendê-los por preço marcado para os de mais alto custo;
VI - transgredir tabelas oficiais de gêneros e mercadorias, ou de serviços essenciais, bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou serviços, por preço superior ao tabelado, assim como não manter afixadas, em lugar visível e de fácil leitura, as tabelas de preços aprovadas pelos órgãos competentes;
VII - negar ou deixar o vendedor de fornecer nota ou caderno de venda de gêneros de primeira necessidade, seja à vista ou a prazo, e cuja importância exceda de dez cruzeiros, ou de especificar na nota ou caderno - que serão isentos de selo - o preço da mercadoria vendida, o nome e o endereço do estabelecimento, a firma ou o responsável, a data e local da transação e o nome e residência do freguês;
VIII - celebrar ajuste para impor determinado preço de revenda ou exigir do comprador que não compre de outro vendedor;
IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes);
X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou deixando de entregar a coisa vendida, sem devolução das prestações pagas, ou descontar destas, nas vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por culpa do comprador, quantia maior do que a correspondente à depreciação do objeto.
XI - fraudar pesos ou medidas padronizados em lei ou regulamentos; possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros.
Parágrafo único. Na configuração dos crimes previstos nesta Lei, bem como na de qualquer outro de defesa da economia popular, sua guarda e seu emprego considerar-se-ão como de primeira necessidade ou necessários ao consumo do povo, os gêneros, artigos, mercadorias e qualquer outra espécie de coisas ou bens indispensáveis à subsistência do indivíduo em condições higiênicas e ao exercício normal de suas atividades. Estão compreendidos nesta definição os artigos destinados à alimentação, ao vestuário e à iluminação, os terapêuticos ou sanitários, o combustível, a habitação e os materiais de construção.

Página 1430 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

em ação penal proposto pelo Ministério Público Estadual para apuração de crime nos termos do art. 2º , I da Lei 1521... /51 e art. 7º , I e VI da Lei 8137 /90. Narra a denúncia que Samir Amin …

Página 37 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020

1.521 /51, ARTIGO 2º , INCISO VI , ; Crimes Contra a Economia Popular - Lei 1.521 /51, ARTIGO 2º , INCISO VI... Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - …

Página 32 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

1.521 /51, ARTIGO 2º , INCISO VI , ; Crimes Contra a Economia Popular - Lei 1.521 /51, ARTIGO 2º , INCISO VI...Pg. 32. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro …

O crime de pirâmide financeira e a competência para julgá-lo

, leia-se o artigo 2º, IX, da Lei 1.521/51. Trata-se de crime material que exige o dolo como elemento do tipo penal...-se mais ao delito previsto no art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951 (crime contra a …

Página 2418 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020

Federal 1.521, de 26 de dezembro de 1951) vulgarmente conhecida por pirâmide financeira. E, quem de qualquer sorte... Limitada - Telexfree - a qual se associou a parte autora, constitui crime …

Página 2419 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020

, constitui crime contra a economia popular ( art. 2º, IX, da Lei Federal 1.521, de 26 de dezembro de 1951) vulgarmente...Pg. 2419. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Página 2421 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020

( art. 2º, IX, da Lei Federal 1.521, de 26 de dezembro de 1951) vulgarmente conhecida por pirâmide financeira... autora, constitui crime contra a economia popular ( art. 2º, IX, da Lei Federal

Página 2422 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020

crime contra a economia popular ( art. 2º, IX, da Lei Federal 1.521, de 26 de dezembro de 1951) vulgarmente...Pg. 2422. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da …

Página 2423 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020

popular ( art. 2º, IX, da Lei Federal 1.521, de 26 de dezembro de 1951) vulgarmente conhecida por pirâmide financeira... - Telexfree - a qual se associou a parte autora, constitui crime contra a …

Página 2424 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020

crime contra a economia popular ( art. 2º, IX, da Lei Federal 1.521, de 26 de dezembro de 1951) vulgarmente... a parte autora, constitui crime contra a economia popular ( art. 2º, IX, da Lei

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