Artigo 2 da Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 2º. São crimes desta natureza:
I - recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento;
II - favorecer ou preferir comprador ou freguês em detrimento de outro, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;
III - expor à venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, cujo fabrico haja desatendido a determinações oficiais, quanto ao peso e composição;
IV - negar ou deixar o fornecedor de serviços essenciais de entregar ao freguês a nota relativa à prestação de serviço, desde que a importância exceda de quinze cruzeiros, e com a indicação do preço, do nome e endereço do estabelecimento, do nome da firma ou responsável, da data e local da transação e do nome e residência do freguês;
V - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, expô-los à venda ou vendê-los, como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para expô-los à venda ou vendê-los por preço marcado para os de mais alto custo;
VI - transgredir tabelas oficiais de gêneros e mercadorias, ou de serviços essenciais, bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou serviços, por preço superior ao tabelado, assim como não manter afixadas, em lugar visível e de fácil leitura, as tabelas de preços aprovadas pelos órgãos competentes;
VII - negar ou deixar o vendedor de fornecer nota ou caderno de venda de gêneros de primeira necessidade, seja à vista ou a prazo, e cuja importância exceda de dez cruzeiros, ou de especificar na nota ou caderno - que serão isentos de selo - o preço da mercadoria vendida, o nome e o endereço do estabelecimento, a firma ou o responsável, a data e local da transação e o nome e residência do freguês;
VIII - celebrar ajuste para impor determinado preço de revenda ou exigir do comprador que não compre de outro vendedor;
IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes);
X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou deixando de entregar a coisa vendida, sem devolução das prestações pagas, ou descontar destas, nas vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por culpa do comprador, quantia maior do que a correspondente à depreciação do objeto.
XI - fraudar pesos ou medidas padronizados em lei ou regulamentos; possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros.
Parágrafo único. Na configuração dos crimes previstos nesta Lei, bem como na de qualquer outro de defesa da economia popular, sua guarda e seu emprego considerar-se-ão como de primeira necessidade ou necessários ao consumo do povo, os gêneros, artigos, mercadorias e qualquer outra espécie de coisas ou bens indispensáveis à subsistência do indivíduo em condições higiênicas e ao exercício normal de suas atividades. Estão compreendidos nesta definição os artigos destinados à alimentação, ao vestuário e à iluminação, os terapêuticos ou sanitários, o combustível, a habitação e os materiais de construção.

Página 1489 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

conferida no site https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, informando o código verificador XXXXX e o código CRC 029DE512). Verifica-se que a proibição recai sobre - SALEEM AHMED JAHERR e…
0
0

Página 3712 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

digitais (criptomoedas), prometendo a seus clientes vultosos lucros, acima do que normalmente é visto no mercado financeiro, em negócios cuja duvidosa licitude somente mais recentemente veio à tona,…
0
0

Página 262 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Maio de 2024

sob Matrícula nº 3.628 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand-PR. VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 2.243.541,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil e quinhentos e quarenta e um…
0
0

Página 5251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 194440 - RJ (2024/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : RONIEL CARDOSO DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : WILLAMY ALVES DOS SANTOS - DF060847 RECORRIDO :…
0
0

Página 5252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

5. Neste contexto, observa-se que a peça acusatória descreve e detalha a mecânica do delito, o momento e o local em que ocorreu, não se evidenciando, de plano, vícios capazes de nulificar a peça…
0
0

Página 5253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, que é o caso vertente, a identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do agente pela prática de…
0
0

Página 1885 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2024

do objeto social realizada pelo ostensivo. Nesse sentido, reza o CC: ?Art. 993, parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode…
0
0

Página 4897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2024

COMUM FEDERAL. COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS. INEXISTÊNCIA, DE QUALQUER FORMA, DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
0
0

Página 4898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2024

crime de competência federal, nada impede o envio dos autos à Justiça Comum Federal. Isso porque o "julgamento do conflito não implica decisão definitiva, mormente em sede de inquérito policial em…
0
0

Página 4903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2024

Nesta mesma linha de raciocínio, veja-se a ementa do seguinte julgado (grifos nossos): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA:…
0
0