Artigo 13 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 13. Fabricar, adquirir, vender, fornecer ainda que gratuitamente, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de substância entorpecente ou que determine dependência fícisa ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00006665320188240025 Gaspar 0000666-53.2018.8.24.0025

previsto no art. 33 da Lei de Drogas para a conduta descrita no art. 28 do mesmo diploma legal ou, subsidiariamente... aos dados. Não discrepa o entendimento desta Corte: TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10549180005585003 MG

do crime previsto no art. 14 da Lei 6.368 /76 [atual 35], não basta a convergência de vontades para a prática das infrações... - ESTABILIDADE COMPROVADA - TRÁFICO DE DROGAS - INCOMPATIBILIDADE DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00136252720148240080 Xanxerê 0013625-27.2014.8.24.0080

específico de traficar drogas ou maquinário. [...] Para o reconhecimento do crime previsto no art. 14 da Lei 6.368/76 [atual...-se, ainda, que as circunstâncias da apreensão demonstram a destinação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00021864520188240026 Guaramirim 0002186-45.2018.8.24.0026

); ABSOLVER a acusada das sanções do art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV, da Lei n. 12.850 /13, na forma do art. 386 , VII... (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343 /06 E 2º, § 3º, DA LEI 12.850 /13). SENTENÇA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10016180057651002 MG

do delito do art. 35 (antigo 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta... para o comércio ilícito de drogas, resta afastado o crime previsto no a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518170143748001 MG

e oitenta) dias-multa por incurso nas sanções do art.33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) e submeteu STÊNIO... nas sanções do art.28 da Lei 11.343/06 (uso de drogas), ABSOLVENDO-OS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170395438001 MG

-se de delito equiparado a hediondo, como os artigos 33 e 34 (artigos arts. 12 e 13 da Lei 6.368/76), pois a associação... instância. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do ar…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00015131820198240026 Guaramirim 0001513-18.2019.8.24.0026

de traficar drogas ou maquinário. [...] Para o reconhecimento do crime previsto no art. 14 da Lei 6.368 /76 [atual 35... , e 35 , caput , ambos da Lei 11.343 /06, e no art. 180 , caput , do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00040376920188240075 Tubarão 0004037-69.2018.8.24.0075

ou maquinário. [...] Para o reconhecimento do crime previsto no art. 14 da Lei 6.368 /76 [atual 35], não basta...-multa pela prática das condutas típicas descritas nos arts. 33 , caput c/c art. 40 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518190000951001 MG

do crime previsto no art. 14 da Lei 6.368/76 [atual 35], não basta a convergência de vontades para a prática das infrações... nas sanções do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, às penas de 04 …