Artigo 13 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 13. Fabricar, adquirir, vender, fornecer ainda que gratuitamente, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de substância entorpecente ou que determine dependência fícisa ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
(Revogado)

Petição - TJPE - Ação Prisão em Flagrante - Inquérito Policial - de Ministerio Publico

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 19a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RECIFE/PE 1 NPU: BARROS , já qualificado nos autos do processo supra que lhe move a Justiça Pública,…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL (DEECRIM) - 3a RAJ - BAURU/SP O representante do que ao final subscreve, no uso de suas…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP PROC. N° (RÉU PRESO) , brasileiro, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe que…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5a Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos - SP Processo: Autora : Réu : , por seu procurador bastante, o advogado que esta subscreve, vem à…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP Autos n° (RÉU PRESO) , já regularmente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move o MINISTÉ RIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-9

HABEAS CORPUS Nº 650948 - SP (2021/0070722-9) DECISAO FABIO CARLOS RAMIRO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na …

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL (DEECRIM) - 3a RAJ - BAURU/SP O representante do Ministério Público que ao final…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Embú das Artes/SP Processo n°: , brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador da cédula de identidade RG…

Defesa Prévia - TJAM - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DO AMAZONAS RÉU PRESO. Processo n° N. MP: 08.2022. Autor do Fato: Thiago Incidência Penal:…

Andamento do Processo n. 650948 - Habeas Corpus - 29/07/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 650948 - SP (2021/0070722-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 IMPETRADO :…