Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

Página 4041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-36.2018.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - G.L.S.S. - - H.R.O. - - L.C.T.J. - - P.F.A. -…
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Página 8889 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual…
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Publicação do processo nº 1500853-21.2020.8.26.0361 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0052/2024 Processo 1500853-21.2020.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0805605-53.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805605-53.2021.8.14.0401 POLO PASSIVO JOSE REBELO III LUIZ MARIANO CABRAL REBELO ADVOGADO(A/S) LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO | 012478/PA CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005851-97.2006.4.03.6108 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005851-97.2006.4.03.6108 POLO PASSIVO MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ALEX LIBONATI | 159402/SP AGEU LIBONATI JUNIOR | 144716/SP SIDINEY NERY DE SANTA CRUZ | 124611/SP DATA DE…

Intimação do processo N. 50031559120204036114 - 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003155-91.2020.4.03.6114 POLO PASSIVO ANTONIO CAMPELLO HADDAD FILHO ADVOGADO(A/S) EDUARDO DA COSTA SANTOS MENIN | 230076/SP MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS | 72080/SP ARISTIDES…

Intimação do processo N. 50000884820194036181 - 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000088-48.2019.4.03.6181 POLO PASSIVO EDEMIR PINTO FERREIRA ADVOGADO(A/S) RODRIGO MARGUARDT | 37552/SC JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA | 25265/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024…

Publicação do processo nº 0003308-75.2017.8.09.0146 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 22/02/2024 16:38:40 LOCAL : 4ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 3741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-08.2021.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - L.M. - Fls. 372: ciente. Diante da proximidade da audiência designada e da falta de tempo hábil para a expedição…
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Página 1704 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) n.
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