Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

Página 2565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

, mais o pagamento de onze dias-multa, por infração ao artigo 1º , inciso IV , da Lei 8.137 /90, em regime semiaberto nos autos ...Pg. 2565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário …

Andamento do Processo n. 41.904 - Reclamação - 03/07/2020 do STF

: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90... sendo imputado o crime previsto no inciso II do artigo 1º da Lei 8.137, lei de …

Andamento do Processo n. 1.277.235 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/07/2020 do STF

E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO IV, DA LEI 8.137/1990. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE... de dividas (art. 22 da Lei n.º 7.492/1986), além de crimes de lavagem de …

Página 2868 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2020

, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, são materiais, somente se consumando com o lançamento definitivo do crédito tributário1... e art. 2º, I, ambos da Lei 8.137/1990, pelo fato de, como gestores da …

Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Na decisão questionada... do delito dos incs. I a IV do art. 1º da Lei n. 8.137/1990. Na espécie vertente, o …

Página 326 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO IV, DA LEI 8.137/1990. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE... arts. 4º e 16, da Lei 7.492/86, bem como art. 1º, da Lei 9.613/98 e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00958223220098070001

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , I E II , DA LEI N. 8.137 /90. PRESCRIÇÃO.... 1. Para os delitos do art. 1º , I a IV , da Lei n. 8.137 /90, a prescrição …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0078754-98.2020.3.00.0000 SP - SÃO PAULO 0078754-98.2020.3.00.0000

. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II E IV, C/C OS ARTIGOS 11 E 12, I, DA LEI 8.137... definitivamente pela prática dos crimes previstos no art. 1º, incisos II e IV

Andamento do Processo n. 187.943 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 02/07/2020 do STF

TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , II E IV , C/C OS ARTIGOS 11 E 12 , I , DA LEI 8.137 /90. ALEGADO CUMPRIMENTO DE PENA EM DESACORDO...º , incisos II e IV , c.c. o art. 11 , e com o art. 12 , inciso I , todos …

Página 279 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

. 1º , incisos II e IV , c.c. o art. 11 , ambos da Lei 8.137 /90, na forma do art. 69 , do Código Penal e requer..., Campinas - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 1 “caput”, I, IV (vinte e …