Art. 1, inc. IV da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

Andamento do Processo n. 5009150-31.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TRF-3

relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990.... O observo que o artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/90, estabelece constituir crime

Andamento do Processo n. 1.232.835 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2019 do STF

- CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II, IV, DA LEI . 8.137/90). (…) RECURSO DOS RÉUS... de origem contrariado o inc. LXVII do art. 5º da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0095822-32.2009.8.07.0001 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJDF

contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo... de ANTERO OSMAR DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto …

Andamento do Processo n. 116.192 - Recurso em Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

prática do crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Transitada em julgado... n° 24, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, …

Andamento do Processo n. 1.758.665 - Agrg no Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90.... 1. Para os delitos do art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, a prescrição da …

Andamento do Processo n. 1.422.125 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo I , incisos I a IV, da Lei 8.137/90.... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º DA LEI

Página 701 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90...-se o crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1o, inciso I, da Lei no 8.13…

Página 358 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

artigo 1º , incisos II e IV , da Lei 8.137 /90, em concurso material. Em razão da fixação de regime prisional brando... Penal -Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária, QUE A …

Página 424 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

de iludir/reduzir tributos federais, configurando o crime previsto no art. 1º, inciso I da Lei n. 8.137/90... mais que se falar no crime do art. 2º da Lei 8137/90, e sim no crime material contra a o…

Página 1392 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1°, incisos I a IV, da Lein. 8.137/90... aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.13…