Art. 1, inc. IV da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

Andamento do Processo n. 0000128-53.2018.8.22.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/06/2020 do TJRO

contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo... nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 1°, inciso I, …

Andamento do Processo n. 00177144020188140401 - 01/06/2020 do TJPA

: Penal; Processual; Tributário CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.... A Lei 8.137/90 considera crime contra a ordem tributária as seguintes …

Página 1314 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Junho de 2020

EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90 - REDUÇÃO E SONEGAÇÃO... expressos na Lei 8.137/90 pelo qual o réu foi denunciado: Art. 1° …

Página 1832 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Junho de 2020

cominadas no preceito secundário do tipo penal descrito no art. 1º , incisos IV e V da Lei 8.137 /90. (fls. 354/402). A defesa... nos autos, dando-a como incursa nas sanções previstas pelo artigo 1º…

Página 1834 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Junho de 2020

nos incisos do art. 1º da lei 8.137 /90. A Lei 8.137 /90 considera crime contra a ordem tributária as seguintes reduzir... praticado a conduta descrita nos incisos IV e V do artigo 1º da Lei 8.13…

Página 1838 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Junho de 2020

proposta nos termos do artigo art. 1º , IV e V da Lei 8.137 /90 e, em consequência, ABSOLVER NEDI MORAIS FRANQUES... do tributo e, uma vez obtido o resultado, responderá nos termos do art. 1º da Lei

Página 1315 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Junho de 2020

e outros, praticaram às sanções previstas no artigo 1º, incisos I, II, IV e V, da Lei 8.137/1990, na forma do artigo 71, do Código..., inciso I, da Lei 8.137/90, c/c arts. 1º, § 1º e 2º, da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009808220168260390 SP 0000980-82.2016.8.26.0390

, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo... NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO O réu foi denunciado como incurso no artigo 1º, inciso II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10505251920148260053 SP 1050525-19.2014.8.26.0053

como o parágrafo único, do inciso V, do mesmo artigo, todos da Lei 8137/90, com fundamento no artigo 386, inciso IV... PAULO MURAD ABREU e ANDRÉA SÁ ANTERO, das imputações contidas nos artigos 1º, i…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00005454020174036116 SP

no sentido de que, no tocante aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos nos incisos I a IV do art. 1º... entre os delitos tratados nos dois processos, ou seja, entre os crimes do art.…