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21 de abril de 2018
Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1, inc. IV da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10338150097487001 MG

CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/90 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR... a condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 1º, inc. IV, da Lei 8.137/90, o qual prevê: "Art. 1º Constitui crime... se manifestou este Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL ...

HABEAS CORPUS: HC 155572 AC - ACRE 0069166-06.2018.1.00.0000

material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo... em imprescindibilidade de tipificação de “crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º da Lei 8.137/90” para... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, LEI 8.137/90, DO ...

HABEAS CORPUS: HC 379598 SE 2016/0306030-0

, II e IV , da Lei 8.137 /90, na forma do art. 71 , do Código Penal , à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão.... Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 1º , I , II e IV , da Lei ... 8.137 /90, na forma do art. 71 , do Código Penal , à pena de 4 anos e 2 meses de recl...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668560 PR 2017/0101750-5

contra a ordem tributária previsto no art. 1º , I a IV , da Lei n. 8.137 /1990 não significa que o fato delituoso..., ARTS. 4º , 16 E 22 , PARÁGRAFO ÚNICO . CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613 /98, ART. 1º , VI E VII C/C ARTIGO 1º... ESPECIAL. ART. 1º , II , III E IV , DA LEI N. 8.137 /1990, C/C O ART. 71 DO C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 889703 SP 2016/0099857-2

material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo..., "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90... contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8....

HABEAS CORPUS: HC 445433 PR 2018/0085087-1

INEXATO (ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.137/1990 C/C. ART. 71 DO CP). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇAO... POR MEIO DE ELABORAÇAO DE DOCUMENTO QUE SAIBA OU DEVA SABER INEXATO (ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.137/1990... dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 1º, I, ...

Andamento do Processo n. 0000443-22.2014.4.03.6181 - Apelação Criminal - 20/04/2018 do TRF-3

, previsto no artigo 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo". 2. O crime... PAULO/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI ... ou omissão voltada a este propósito. 7. O objeto material do crime descrito no a...

Andamento do Processo n. 0007336-73.2007.4.05.8200 - 20/04/2018 do TRF-5

contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo..., em tese, o delito capitulado no art. 1.º, incisos I e II, da Lei n.º 8.137/90. 03. A denúncia foi recebida em 06/08... e TEREZINHA CARVALHO FERNANDES nas penas do artigo 1º, inciso I e II da Lei 8....

Pg. 1993. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

como incursos no crime do artigo 1º, I, II, III e IV da Lei 8.137/90. Discorrem sobre os fatos que ensejaram... de Justiça, na forma do § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 552/1969. A seguir, tornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra... de entorpecentes, conforme previsão do artigo 33, caput, da Lei 11.343/0...

Pg. 1997. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

, denunciados como incursos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei Federal 8.137/90, sob a alegação de estar sofrendo ilegal... por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento... de Birigui. Aduz o impetrante que o paciente é processado como...

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