Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0073501-48.2010.8.26.0224 SP 0073501-48.2010.8.26.0224

no artigo 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90 só se consuma com o lançamento definitivo do tributo. Logo, o prazo... nas sanções previstas no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137 /90 . Sustenta …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0903825-30.2018.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0903825-30.2018.8.24.0008

tipificar os crimes materiais contra a ordem tributária (art. 1º , inciso I a IV , da Lei n. 8.137 /1990)". ( HC 161.785/SP... dele por infração ao crime previsto no art. 2º , inciso II , da Lei n. …

Página 538 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

: Súmula vinculante 24. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV... de intimação da parte embargada para contra-razões. Art. 2º, inc. I, da Lei

Página 1170 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

a presença de indícios suficientes da autoria do crime descrito no artigo 1ª , inciso III , a , da Lei n. 7.960 /89... (materialidade e indícios de autoria – art. 1º , inciso III , alínea n , da Lei

Página 29 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Janeiro de 2021

típica prevista no artigo 1, Inciso II e IV da Lei 8.137/90 c/c o artigo 29 e 71 do CP, sendo que, consta nos autos... dispositiva: [#] Em face ao exposto: 1) Quanto ao crime de ameaça (art. 147 do …

Andamento do Processo n. 00195649520198140401 - 20/01/2021 do TJPA

cometido crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I, II e V da Lei 8137/90, comb./c os arts. 71... sociedade. O art. 1º da Lei 8137/90 dispõe que constituem crimes contra …

Andamento do Processo n. 00018067420178140401 - 20/01/2021 do TJPA

contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I e II, comb. c/o art. 12, inciso I, da Lei 8137/90, c/c art. 71... prática do crime previsto no Art. 1º, incisos I, II e IV da Lei n.º 8.13…

Página 1418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

autos, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.137/90. Segundo narra a denúncia (fls. 01-D/02... a improcedência da ação penal, com a absolvição dos acusados com …

Página 1419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.137/90, com fundamento no artigo 386, inciso III...Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Página 1270 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

GUILHERME AUGUSTO GASPAR LEMES, supostamente, cometeu crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inciso IV e V..., incisos I, II e IV da Lei n.º 8.137/90. A denúncia foi recebida no dia …