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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1, inc. IV da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

Andamento do Processo n. 0043783-72.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 24/09/2018 do TJSP

tributários previstos no artigo 1º , incisos I a IV da Lei 8.137 /90, somente se tornam típicos com a inscrição...Andamento do Processo n. 0043783-72.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem... Tributária - 24/09/2018 do TJSP Processo 0043783-72.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Proc...

Andamento do Processo n. 1.159.933 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2018 do STF

contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo... de imposto se configura como crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º da Lei 8.137/90, respondendo... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ...

Andamento do Processo n. 0009027-44.2015.403.6181 - 24/09/2018 do TRF-3

, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo. 2- A materialidade... de sonegação fiscal previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, há a prática de falsidade ou omissão documental para.... ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. REDUÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. IRPJ...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

, que transcrevo abaixo: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei ..., a promotoria entende que o crime previsto no Art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90 se consumaria com o lançamento... infração aos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/1990. (...) 2. ...

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

. 1º , I a IV , da Lei 8.137 /1990) somente se consuma com o lançamento definitivo. É que, em razão da pendência...º , incisos I a IV da Lei 8.137 /90 se consuma, é aquele em que o contribuinte pratica as condutas previstas no tipo... firmado no HC 81.611/DF, firmou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que o cri...

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90... que o crime previsto no Art. 1º , incisos I a IV da Lei 8.137 /90 se consumaria com o lançamento definitivo do tributo (ato.... 581 , II do CPP , em face de decisão que não recebeu denúncia sobre crime p...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

jurisprudência no sentido de que o crime contra a ordem tributária (art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990) somente..., DJE 153 de 10-8-2011.] Portanto, o lugar onde o crime previsto no art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90 se consuma, é... a validade da ação penal, instaurada para apurar infração aos incisos I a IV do ...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

mencionado, a promotoria entende que o crime previsto no Art. 1º , incisos I a IV da Lei 8.137 /90 se consumaria..., que transcrevo abaixo: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV... art. 1º da Lei 8137 /90, uma vez que este juízo se declarou incompetente para ...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

contra a ordem tributária (art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990) somente se consuma com o lançamento definitivo. É que, em razão... o crime previsto no art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90 se consuma, é aquele em que o contribuinte pratica as condutas... infração aos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/1990. (...)...

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

mencionado, a promotoria entende que o crime previsto no Art. 1º , incisos I a IV da Lei 8.137 /90 se consumaria... contra a ordem tributária (art. 1º , I a IV , da Lei 8.137 /1990) somente se consuma com o lançamento definitivo. É... onde o crime previsto no art. 1º , incisos I a IV da Lei 8.137 /90 se consuma, é aqu...

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