Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

Andamento do Processo n. 1501739-94.2018.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1501739-94.2018.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária -MARCELLO POPULO DA COSTA SILVA - Vistos. 1-Mantenho o recebimento da denúncia apresentada…

Página 3284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0812664-34.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0812664-34.2021.8.14.0000 POLO ATIVO ANTONIO RUBENS SILVA SILVINO ADVOGADO(A/S) MARIA CLARA DA SILVA FELIPE MENDONCA | 224454/RJ ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO | 099026/RJ NILO BATISTA |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000785-78.2008.8.14.0401 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000785-78.2008.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DA SILVA Processo de nº 0000785-78.2008.814.0401 Denunciado: RAIMUNDO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0008522-33.2018.8.16.0044 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008522-33.2018.8.16.0044 POLO ATIVO 4ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DA COMARCA DE APUCARANA POLO PASSIVO WAGNER BUENO ADVOGADO(A/S) GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS | 37770/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001185-11.2016.8.16.0093 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001185-11.2016.8.16.0093 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELEANDRO GELSON PILTZ TABACOS REAL LTDA ADVOGADO(A/S) DIRCEU MACEDO LOPES | 66996/PR PODER…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001444-92.2013.4.03.6111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0001444-92.2013.4.03.6111/SP 2013.61.11.001444-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Justica Publica…

Andamento do Processo n. 0008667-58.2015.8.26.0451 - Apelação Criminal - 27/01/2022 do TJSP

Nº 0008667-58.2015.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Andamento do Processo n. 1501142-09.2018.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1501142-09.2018.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - A.C.A. - - J.A.B. e outro - Vistos. Os réusJOÃO ALBERTO BOLZAN, JOSÉ CARLOS BOLZAN e…

Andamento do Processo n. 1500303-30.2019.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1500303-30.2019.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ROMEU BONINI JUNIOR - III DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a…