Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

8.1.. Crimes Tributários - Capítulo 8. Crimes Tributários e Previdenciários - Direito Penal Econômico - Ed. 2023

Sumário: 8.1. Crimes tributários 8.1.1. Introdução 8.1.2. Conceito jurídico de tributo 8.1.3. Sobre a interação entre a via administrativa e a via penal. Necessidades e patologia 8.1.4. O que se…
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Jurisprudência STF - 11.7. Caderno de Jurisprudência Temática - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 11.1 Infrações e crimes tributários 11.2 Da norma geral antielisiva 11.3 Classificação das infrações tributárias 11.4 Sanções das infrações tributárias 11.4.1 Penalidades pecuniárias 11.4.2…
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32. Sonegação de Contribuição Previdenciária (Art. 337-A) - Parte I - Dos Crimes Contra a Administração Pública - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

Sonegação de contribuição previdenciária Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir de folha de pagamento da…
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27. Descaminho (Art. 334) - Parte I - Dos Crimes Contra a Administração Pública - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º…
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66.1.Considerações Iniciais - 66. Uso de Documento Falso (Art. 304) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

Sumário: 66.1.Considerações iniciais 66.2.Objetividade jurídica 66.3.Sujeitos do delito 66.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 66.5.Consumação e tentativa 66.6.Pena e ação penal Uso de documento falso…
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11.1.Considerações Gerais - Capítulo 11. Apropriação Indébita Previdenciária (Art. 168-A) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

Sumário: 11.1.Considerações gerais 11.2.Objetividade jurídica 11.3.Sujeitos do delito 11.4.Tipicidade objetiva 11.5.Tipicidade subjetiva 11.6.Consumação e tentativa 11.7.Causa de extinção da…
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Título VI - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada

Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Seção I Dos princípios gerais Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II –…
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Título II - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada

Capítulo I Dos direitos e deveres individuais e coletivos V. arts. 1.º, III, 3.º, I, e 5.º, CF ; Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa…
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Art. 145 - Seção I. Dos Princípios Gerais - Constituição Federal Comentada

Título VI Da Tributação e do Orçamento Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Seção I Dos Princípios Gerais Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os…
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Art. 5º - Capítulo I. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Constituição Federal Comentada

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º, III, 3.º, I, e 5.º, CF; Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre…
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