Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
Mario Neto, Advogado
há 2 anos

Modelo de Habeas Corpus Trancativo/Profilático de Inquérito Policial com pedido liminar de sustação da persecução penal em decorrência de excesso de prazo

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Modelo direito tributário - ação anulatória de débito fiscal

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Marcos Rios, Bacharel em Direito
há 5 anos

Menorial TRF5

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5° REGIÃO – TURMA NORTE PELO ESTADO DE ALAGOAS.
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Marcos Rios, Bacharel em Direito
há 5 anos

Pedido de Liberdade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5° REGIÃO – TURMA NORTE PELO ESTADO DE ALAGOAS.
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Alm Li Diane, Perito Criminal
há 9 anos

A Irretroatividade e a prescrição impeditiva da ação penal

Quando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adotava o entendimento segundo o qual o crime contra a ordem tributária estava consumado sem que existisse ainda julgamento definitivo da…
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