Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo nº: , brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº. e inscrito…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES FEDERAIS DA CORTE ESPECIAL DO TRF-1a REGIÃO. Uma Beatriz para dois... 1 Não procede a irresignação do…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo nº: , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº. e inscrito no…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo nº: , brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº. e inscrito…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo nº: , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº. e inscrito no…
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Recurso - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

RAZÕES DO AGRAVO ORIGEM: 12a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO PENAL N. AGRAVANTE: AGRAVADO: JUSTIÇA PÚBLICA EXCELENTÍSSIMO (A) MINISTRO (A) RELATOR (A):…
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Recurso - TRF03 - Ação Contrabando ou Descaminho - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

FERREIRA- ADVOCACIA E DIREITO INTERNACIONAL Dr. - MM JUÍZO DA 3°VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Autos do Processos n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual está sendo…
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Recurso - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° , já devidamente qualificada e caracterizada por ocasião do…
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Recurso - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo N° , já devidamente qualificada e caracterizada por ocasião do…
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Recurso - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo N° , já devidamente qualificada e caracterizada por ocasião do…
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