Artigo 2 da Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
Art. 2º - Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, nos prazos e para os fins a que se refere o artigo anterior, todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, como definido no item I do Art. 4º do Estatuto da Terra .
§ 1º - O não-cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte ao lançamento ex officio dos tributos e contribuições devidas, aplicando-se as alíquotas máximas para seu cálculo, além de multas e demais cominações legais.
§ 2º - Não incidirão multa e correção monetária sobre os débitos relativos a imóveis rurais cadastrados ou não, até 25 (vinte e cinco) módulos, desde que o pagamento do principal se efetue no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da vigência desta Lei.
§ 3o Ficam também obrigados todos os proprietários, os titulares de domínio útil ou os possuidores a qualquer título a atualizar a declaração de cadastro sempre que houver alteração nos imóveis rurais, em relação à área ou à titularidade, bem como nos casos de preservação, conservação e proteção de recursos naturais. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

Página 82 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Dezembro de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 234.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quarta-feira, 5 Dezembro 2012…

Página 1199 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2012

ADVOGADO : MARTA FREIRE DE BARROS : PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS DECISÃO Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 112/115,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 13395 PR 2007.70.00.013395-1

D.E. Publicado em 27/01/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.013395-1/PR RELATOR : Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procur…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 13395 PR 2007.70.00.013395-1

D.E. Publicado em 27/01/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.013395-1/PR RELATOR : Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procur…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0028035-86.2003.4.05.0000 SE 0028035-86.2003.4.05.0000

APELAÇÃO CÍVEL n.º 327975-SE 2003.05.00.028035-8 APTE : USINA SANTA CLARA LTDA ADV/PROC : JOSE FRANCISCO DA ROCHA e outro APDO : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ADV/PROC : …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0028035-86.2003.4.05.0000 SE 0028035-86.2003.4.05.0000

APELAÇÃO CÍVEL n.º 327975-SE 2003.05.00.028035-8 APTE : USINA SANTA CLARA LTDA ADV/PROC : JOSE FRANCISCO DA ROCHA e outro APDO : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ADV/PROC : …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002776-48.2003.4.05.8000 AL 0002776-48.2003.4.05.8000

*AC 375006-AL (2003.80.00.002776-0) APELANTE: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ADV/PROC.: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: FLÁVIO NUNES MAGALHÃES E OUTROS ADVOG…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0011475-28.2003.4.05.8000 AL 0011475-28.2003.4.05.8000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 351217 - AL APTE: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: AMALIA GOMES DE BARROS LIN…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 0047258-98.1998.4.05.0000 CE 0047258-98.1998.4.05.0000

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL Nº 150146/CE (98.05.47258-2) PARTE A : CAPISA - CAUCAIA AGROPECUARIA S/A ADV/PROC : DEBORAH SALES BELCHIOR E OUTROS PARTE R : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 327975 SE 2003.05.00.028035-8

APELAÇÃO CÍVEL n.º 327975-SE 2003.05.00.028035-8 APTE : USINA SANTA CLARA LTDA ADV/PROC : JOSE FRANCISCO DA ROCHA e outro APDO : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ADV/PROC : …

Termo ou Assunto relacionado