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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 18 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 18 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 18 - O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 10000181239138000 MG

, artigos 560 a 566 do Regimento Interno deste Tribunal e artigos 13 a 18 da Lei 8.038, de 1990. Com efeito... de decisão proferida em processo jurisdicional contra a qual caiba recurso próprio. RECLAMAÇAO 1.0000.18.123913-8/000... artigo 121, §2º, II, c/c artigo 14, II, ambos do CP, tendo sido, na oportunidade, ...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 23513120188040000 AM 0002351-31.2018.8.04.0000

art. 105 , I , f da Constituição Federal e arts. 13 e 18 da lei 8.038 /90 da Resolução Interna deste Egrégio Tribunal... e, nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil e na Resolução 3, de 7 de abril de 2016, editada pela Presidência... não se presta a servir de recurso contra decisão interlocutória, por não...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 131382920188260996 SP 0013138-29.2018.8.26.0996

, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento... da Lei 8.038/90 e 21, IX, do RISTF). Publique-se. Arquive-se. Brasília, 25 de setembro de 2012.” (Rcl 9944, Relatora Min... caberá recurso de agravo - O art. 162, em seus parágrafos, do ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90005663220188260269 SP 9000566-32.2018.8.26.0269

; 13 a 18 da Lei 8.038 /90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Defensoria Pública... do “trabalho externo” (art. 37), a progressão entre regimes (artigo 112 da Lei 7.210 /84) e a “saída temporária” (art... semiaberto formulado pelo sentenciado supramencionado, contra ela se ins...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90042313420188260050 SP 9004231-34.2018.8.26.0050

, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... superveniente de objeto. Ante o exposto, julgo prejudicada a presente reclamação (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, IX, do RISTF... que das decisões do juiz caberá recurso de agravo - O art. 162, em seus par...

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED Rcl 30266 DF - DISTRITO FEDERAL

declaratórios acolhidos para sanar omissão. 1. A Lei 8.038/90 foi derrogada pela Lei 13.105/2015 (art. 1.072, IV... declaratórios acolhidos para sanar omissão. 1. A Lei 8.038/90 foi derrogada pela Lei 13.105/2015 (art. 1.072, IV... do contraditório (CPC, art. 989, III). 2. Embora ambos os institutos possua...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 17767120175070017

, de 28 de maio de 1990; V - os arts. 16 a 18 da Lei no 5.478 , de 25 de julho de 1968; e VI - o art. 98 , § 4o , da Lei no... a Constituição Federal de 1988. Assim decidiu, aquela Corte: "RECURSO ESPECIAL 1.100.398 - RJ (2008/0233354-0... , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei no 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950 ; IV - os ar...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 24529 SP 2015/0098001-0

de impugnação instituída pelo art. 105, I, f da Constituição da República, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038⁄1990... material. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153⁄2009, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver... art. 18, § 3o. da Lei 12.153⁄2009. 4. Não é aplicável, ao caso, o...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 24529 SP 2015/0098001-0

da República, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida...1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 13/03/2019 - 13/3/2019 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ADMINISTRATIVO. PEDIDO... PROVIMENTO. 1. A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo art...

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 74122120198260000 SP 0007412-21.2019.8.26.0000

decisão: "DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO do feito, nos termos dos artigos 3º, inciso I, da Lei 8.038/90, e 18, do Código... 3º, inciso I, da Lei 8.038/90, e 18, do Código de Processo Penal, ficando ordenada a remessa dos autos ao arquivo... 8.038/90, ressalvado o disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal. ...

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