Art. 9, § 2 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 9o Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.
§ 2o O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.

Andamento do Processo n. 0024155-98.2016.5.24.0071 - ROT - 17/03/2020 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024155-98.2016.5.24.0071 Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA RECORRENTE METALFRIO SOLUTIONS S.A. ADVOGADO ANA LUIZA LEAO CONGRO DE MATOS(OAB: 11596/MS) ADVOGADO ERICK SANDER…

Andamento do Processo n. 0026336-06.2015.5.24.0072 - AIRR - 21/02/2020 do TST

Processo Nº AIRR-0026336-06.2015.5.24.0072 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante METALFRIO SOLUTIONS S.A. Advogada Dra. Ana Luiza Leão Congro de…

Página 2368 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

Brasília, 19 de fevereiro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro Vieira de Mello Filho Relator Processo Nº AIRR-0026336-06.2015.5.24.0072 Complemento Processo Eletrônico…

Página 42 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Janeiro de 2020

OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10.09.2019 - f. 432 -lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em…

Andamento do Processo n. 0024417-48.2016.5.24.0071 - ROT - 12/12/2019 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024417-48.2016.5.24.0071 Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA RECORRENTE CAMILA RAFAELA BORGO ADVOGADO DIEGO DEMICO MAXIMO(OAB: 265580/SP) RECORRENTE METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Página 26 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 12 de Dezembro de 2019

Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). Registre-se, ainda, que o…

Página 102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Dezembro de 2019

sendo devido, portanto, somente o adicional das horas extraordinárias, nos termos dos incisos III e IV, da Súmula nº 85 do TST". Consta no acórdão do recurso ordinário (f. 577/578): "Os cartões de…

Página 32 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Outubro de 2019

13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Página 74 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 1 de Outubro de 2019

Requer a reforma. As insurgências encontram-se desfundamentadas, porquanto a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o…

Página 50 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Setembro de 2019

- violação ao artigo 39 da Lei n. 8.177/1991; - violação aos artigos 1º, 7º, 9º, § 2º, 12-A e 13, da Lei 9.868/99; - violação ao artigo 6º, do decreto-lei nº 4.657/42/LDB; - contrariedade à OJ n. 300…