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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 9, § 2 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 9o Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.

§ 2o O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/07/2019

/1991; - violação aos artigos 1º, 7º, 9º, § 2º, 12-A e 13, da Lei 9.868/99; - contrariedade à OJ n. 300 da SBDI-1 do C.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada...' constante no art. 39, 'caput', da Lei 8.177/91. 2. Por razão de seguran...

Agravo de Instrumento: AG 8015534320184050000 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sob...

Andamento do Processo n. 0802961-25.2015.8.02.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 06/10/2017 do TJAL

Direta de Inconstitucionalidade n.º 0802961-25.2015.8.02.0000 Competência Tributária Tribunal Pleno Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Autor: Ministério Público Estadual Réu: Município

Pg. 103. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/10/2017

Relator Direta de Inconstitucionalidade n.º 0802961-25.2015.8.02.0000 Competência Tributária Tribunal Pleno Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Autor: Ministério Público Estadual Réu:

Andamento do Processo n. 0001281-55.2014.8.17.0000 do dia 20/06/2016 do DJPE

001. 0001281-55.2014.8.17.0000 Direta de Inconstitucionalidade (0326621-5) Requerente : Armando Almeida Souto - Prefeito do Município de Água Preta Advog : Horácio Ferreira de Mélo Neto (PE024033)

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2016

O Senhor Antônio Leonardo Calado Torres, através da petição de fls. 362/380, requer seu ingresso, na qualidade de amicus curiae, na presente ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a

Andamento do Processo n. 5.478 - Medida Cautelar - 03/03/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (791) INCONSTITUCIONALIDADE 5.478 ORIGEM : ADI - 5478 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2016

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 12/02/2015

Relatório 1. Em 22.10.2014, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro – CRECI-RJ, amicus curiae, requereu: “na forma dos §§ 1º e 2 º do artigo 9º da Lei n. 9.868/99, (…) a

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