Art. 9, § 2 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 9o Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.
§ 2o O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.

Página 79 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Julho de 2019

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/02/2019 - f. 447 -Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 08/02/2019 - f. 431, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, f. 78. Satisfeito...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08015534320184050000 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 201...

Andamento do Processo n. 0802961-25.2015.8.02.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 06/10/2017 do TJAL

Direta de Inconstitucionalidade n.º 0802961-25.2015.8.02.0000 Competência Tributária Tribunal Pleno Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Autor: Ministério Público Estadual Réu: Município...

Página 103 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Outubro de 2017

Relator Direta de Inconstitucionalidade n.º 0802961-25.2015.8.02.0000 Competência Tributária Tribunal Pleno Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Autor: Ministério Público Estadual Réu:...

Felipe Bizinoto, Advogado
há 3 anos

Jurisdição Constitucional ''à Brasileira''

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ‘’À BRASILEIRA’’ Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) apresentado à banca Examinadora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como exigência parcial para...

Andamento do Processo n. 0001281-55.2014.8.17.0000 do dia 20/06/2016 do DJPE

001. 0001281-55.2014.8.17.0000 Direta de Inconstitucionalidade (0326621-5) Requerente : Armando Almeida Souto - Prefeito do Município de Água Preta Advog : Horácio Ferreira de Mélo Neto (PE024033)...

Página 93 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Junho de 2016

O Senhor Antônio Leonardo Calado Torres, através da petição de fls. 362/380, requer seu ingresso, na qualidade de amicus curiae, na presente ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a...

Andamento do Processo n. 5.478 - Medida Cautelar - 03/03/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (791) INCONSTITUCIONALIDADE 5.478 ORIGEM : ADI - 5478 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL...

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Março de 2016

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :...

Página 67 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Fevereiro de 2015

Relatório 1. Em 22.10.2014, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro – CRECI-RJ, amicus curiae, requereu: “na forma dos §§ 1º e 2 º do artigo 9º da Lei n. 9.868/99, (…) a...