Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 9o Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.
§ 2o O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.

Página 121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Agosto de 2020

-A e 13, da Lei 9.868/99; - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/91; - divergência jurisprudencial. Neste tópico, o recurso...; - contrariedade à OJ 300 da SDI-1 do TST; - violação ao artigo 879, § …

Página 2368 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

Brasília, 19 de fevereiro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro Vieira de Mello Filho Relator Processo Nº AIRR-0026336-06.2015.5.24.0072 Complemento Processo Eletrônico…

Página 42 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Janeiro de 2020

OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10.09.2019 - f. 432 -lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em…

Página 26 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 12 de Dezembro de 2019

Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). Registre-se, ainda, que o…

Página 102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Dezembro de 2019

sendo devido, portanto, somente o adicional das horas extraordinárias, nos termos dos incisos III e IV, da Súmula nº 85 do TST". Consta no acórdão do recurso ordinário (f. 577/578): "Os cartões de…

Página 32 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Outubro de 2019

13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Página 74 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 1 de Outubro de 2019

Requer a reforma. As insurgências encontram-se desfundamentadas, porquanto a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o…

Página 50 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Setembro de 2019

- violação ao artigo 39 da Lei n. 8.177/1991; - violação aos artigos 1º, 7º, 9º, § 2º, 12-A e 13, da Lei 9.868/99; - violação ao artigo 6º, do decreto-lei nº 4.657/42/LDB; - contrariedade à OJ n. 300…

Página 53 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Setembro de 2019

Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 26/06/2019 - f. 692, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, f. 76. Satisfeito o preparo (f. 517, 563/564, 561/562, 646, 714/715 e 712/713).

Página 79 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Julho de 2019

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/02/2019 - f. 447 -Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 08/02/2019 - f. 431, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, f. 78. Satisfeito…