Art. 9, § 2 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 9o Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.
§ 2o O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.

Página 79 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Julho de 2019

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/02/2019 - f. 447 -Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 08/02/2019 - f. 431, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, f. 78. Satisfeito...

Página 103 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Outubro de 2017

Relator Direta de Inconstitucionalidade n.º 0802961-25.2015.8.02.0000 Competência Tributária Tribunal Pleno Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Autor: Ministério Público Estadual Réu:...

Página 93 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Junho de 2016

O Senhor Antônio Leonardo Calado Torres, através da petição de fls. 362/380, requer seu ingresso, na qualidade de amicus curiae, na presente ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a...

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Março de 2016

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :...

Página 67 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Fevereiro de 2015

Relatório 1. Em 22.10.2014, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro – CRECI-RJ, amicus curiae, requereu: “na forma dos §§ 1º e 2 º do artigo 9º da Lei n. 9.868/99, (…) a...

Página 34 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2013

(...) XVII– bens de herança jacente e o saldo das coisas vagas pertencentes ao Estado; (...) Art. 5º O Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima será dotado de personalidade...

Página 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Agosto de 2012

Relatora AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.795 (329) ORIGEM : ADI - 258105 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA...

Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2011

Brasília, 13 de julho de 2011. Ministro CEZAR PELUSO Presidente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.378 (861) ORIGEM : ADI - 4378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO RELATOR :MIN....