Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

Página 112 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2020

, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCS. I, II E III, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DOS RÉUS E DO... EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126, § 1.º, IN…

Andamento do Processo n. 0011423-03.2016.4.03.6102 - Apelação Criminal - 23/09/2020 do TRF-3

do delito definido no artigo 1º , incisos I e III , da Lei 8.137 /90. Narra a peça acusatória (ID 128507894, fls.78/82.... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I E II , DA L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0010557-64.2012.8.26.0248 SP 0010557-64.2012.8.26.0248

contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo... aberto, por incurso na norma do art. 1º , inciso III , da Lei 8.137 /90, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006543-15.2009.8.26.0451 SP 0006543-15.2009.8.26.0451

ao artigo 1º, inciso III, da Lei 8.137/90, por 47 vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal. Irresignados o réu..., de elementos suficientes para reverter o voto do e. Relator. Primeiro, …

Página 3383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

de crime tributário na modalidade sonegação fiscal, tipificado na lei 8.137/90 no artigo 1º, inciso III: “Constitui... do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Int. - ADV: BRUNA FONSECA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0005671-38.2019.8.06.0117 CE 0005671-38.2019.8.06.0117

de quantia elevada. 3. Quanto ao crime do art. 1º , III , da Lei n. 8.137 /1990, os acusados foram responsáveis pela... parcialmente concedida apenas para, quanto ao delito do art. 1º , III , da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2167483-26.2020.8.26.0000 SP 2167483-26.2020.8.26.0000

, 272 , § 1º-A, art. 293 , I , todos do Código Penal , e ao art. 1º , III , da Lei 8.137 /1990, porque, após... de substância ou produtos alimentícios. Crime tributário. 1. Pedido de revogação de …

Andamento do Processo n. 0803950-89.2019.8.02.0000 - Revisão Criminal - 09/09/2020 do TJAL

Carlos Malta Marques EMENTA :REVISÃO CRIMINAL. crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, II e III da Lei8.137... nos termos do art. 943, § 2º, do CPC. Revisão Criminal

Página 399 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Setembro de 2020

DO CRIME DESCRITOS NO ART. 1º , INCISO III , DA LEI 8137 /90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . DECLARAÇÃO... / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1

Página 44 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Setembro de 2020

. José Carlos Malta Marques EMENTA :REVISÃO CRIMINAL. crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, II e III da Lei... nª 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal). pleito de nulidade. suposta …