Art. 1, inc. III da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

Página 1648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

artigo 1º , incisos I , II e III da Lei 8.137 /90, por número indeterminado de vezes, na forma do art. 71 , do Código....c. artigo 7º , inciso I , da Lei n.º 11.340 /06. Presentes os pressupostos …

Andamento do Processo n. 0900166-67.2015.8.24.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 28/05/2020 do TJSC

por infração ao art. 1º, inciso II e III, da Lei n. 8.137/90; b) declarar a extinção da punibilidade de Alzemiro Alves... - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: …

Página 568 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2020

do fato devidamente atualizado por infração ao art. 1º, inciso II e III, da Lei n. 8.137/90; b) declarar a extinção... do acusado Altamir José da Cruz, com relação ao delito descrito no art. 29, § 1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09002492020148240024 Fraiburgo 0900249-20.2014.8.24.0024

, em face do cometimento dos crimes capitulados no artigo 1º , incisos I , II e III da Lei n. 8.137 /90, por três vezes, cada... delitiva ( CP , art.), foi de 2 anos de reclusão, de forma que, à luz …

Página 174 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Maio de 2020

CLAUDIO BOA MORTE DA SILVA, em relação à prática das condutas criminosas definidas pelo artigo 1º, I, II, III da Lei 8.137/90..., com fulcro nos artigos 107, I do Código Penal c/c 62 do Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50423570520174047100 RS 5042357-05.2017.4.04.7100

os delitos de sonegação fiscal e previdenciária, nos moldes do artigo 1º , inciso I e III , da Lei 8.137 /90... em se tratando de crimes de sonegação fiscal (art. 1º da Lei 8.137 /90 e art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1711076 PR 2017/0302254-0

. I, II e IV, c.c o art. 11, ambos da Lei 8.137/90, por terem aplicado fraude tributária que resultou no prejuízo de R... do art. 1o da Lei8.137/90), fica evidente que a "...falsificação de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 578881 MG 2020/0104811-0

, pela prática da conduta descrita no art. 1º , inciso III , da Lei n. 8.137 /1990 (crime contra a ordem tributária), à... III , da Lei n. 8.137 /1990 (crime contra a ordem tributária), à pena de 3 …

Andamento do Processo n. 578.881 - Habeas Corpus - 13/05/2020 do STJ

descrita no art. 1º , inciso III , da Lei n. 8.137 /1990 (crime contra a ordem tributária), à pena de 3 (três) anos e 4... dos crimes descritos nos art. 33 , caput, e 35 da Lei 11.343 /2006. …

Página 9088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

. 1º , inciso III , da Lei n. 8.137 /1990 (crime contra a ordem tributária), à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses.... 1.0000.20.024330-1/000). Depreende-se dos autos que o paciente foi …