Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1875385 SE 2020/0119063-6

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1276007 SP 2018/0082871-3

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001795-91.2013.8.16.0025 PR 0001795-91.2013.8.16.0025 (Acórdão)

CRIME. DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, II E IV, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA PARCIALMENTE.... ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.137/90). CONDENAÇÃO. …

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