Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

Página 104 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

Crimes Contra a Economia Popular - Lei 1.521 /51 Proc. 2013.001.113226-5 - MARCILIO LOPES DE OLIVEIRA Demais Crimes... ESPECIAL CRIMINAL - FÓRUM CENTRAL Afastar-se O Condutor do Veículo do Local …

Página 1993 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Julho de 2020

proibida no Brasil há muitos anos (art. 2º, inc. IX, da Lei 1.521/51). Embora não exista notícia de eventual condenação...

Andamento do Processo n. 0709012-43.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJDF

de prática de infração penal cometida por Erli Vieira de Abreu (art. 345 do Código Penal e art. 4º da Lei n. 1.521/51...

Página 529 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

: “Não tem pertinência a redução dos juros no contrato de abertura de crédito com base na Lei 1.521/51, diante dos termos..., 26 de maio de 2020. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7)

Página 1867 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

Penal e art. 4º da Lei n. 1.521/51). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida...

Andamento do Processo n. 1004491-18.2018.8.26.0191 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUJEITANDO À LIMITAÇÃO DE MARGEM DE LUCRO DISCIPLINADA PELA LEI 1.521/1951...Andamento do Processo n. 1004491-18.2018.8.26.0191 - Apelação Cível …

Andamento do Processo n. 0702255-89.2019.8.02.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime / Quadrilha ou Bando - 10/07/2020 do TJAL

, a, da Lei 1.521/51). Instado a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 643/644, opinou pelo declínio da competência... excluir qualquer outra possibilidade interpretativa que não se resuma a …

Página 2950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

instituições financeiras, porque essas instituições não se sujeitam às normas do Dec. 22.626/33 nem às da Lei 1.521/51... relativas às taxas de juros previstas na Lei de Usura e na …

Página 197 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

, pugnando pelo indiciamento do investigado IGOR AMARAL CASADO pelo crime de usura (Art. 40, a, da Lei 1.521/51). Instado... interpretativa que não se resuma a que dispõe o artigo 1º da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00065974320098240125 Itapema 0006597-43.2009.8.24.0125

emprestado mediante o pagamento de juros acima daqueles previstos pela Lei n. 1.521/1951, de 7% (sete por cento) ao mês... os efeitos de lei, que sou a única proprietária do bem imóvel denominado …

Termo ou Assunto relacionado