Art. 12 da Lei 8868/94

Lei nº 8.868 de 14 de Abril de 1994

Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
Art. 12º Salvo se servidor efetivo de juízo ou tribunal, não poderá ser nomeado ou designado, para cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos respectivos membros ou juízes em atividade.
§ 1º Não poderá ser designado assessor ou auxiliar de magistrado qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo.
§ 2º As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções comissionadas deverão recair em pessoas que possuam formação e experiência compatíveis com as respectivas áreas de atuação.
§ 3º Os ocupantes dos cargos em comissão, do Secretário e de Coordenador das Unidades de Controle Interno dos Tribunais Eleitorais deverão ter escolaridade de nível superior, com formação complementar ou experiência específica nas atividades inerentes ao sistema de controle interno.

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 10 de Julho de 2019

Portaria Presidência - 548 - SEREF SEI/TRE-PI - 0794297 - Portaria Presidência Portaria Presidência Nº 548/2019 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, de 02 de julho de 2019 Designa servidora como substituta...

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Junho de 2019

Art. 1º Designar a servidora ADRIANA BARBOSA DE ARAÚJO SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula nº 164, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, como substituta eventual da função...

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2019

PORTARIA Nº 140, DE 11 DE JUNHO DE 2019 A DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, , resolve: Art. 1º...

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 12 de Dezembro de 2018

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trepi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&i d_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0704900...

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 12 de Dezembro de 2018

MEMBROS TITULARES/CARGO Secretário de Tecnologia da Informação Secretária Judiciária Secretária de Administração, Orçamento e Finanças Secretária de Gestão de Pessoas Art. 2º Esta portaria entra em...

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 7 de Dezembro de 2018

SEI/TRE-PI - 0703053 - Portaria Presidência Portaria Presidência Nº 1436/2018 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, de 06 de dezembro de 2018 Designa servidora requisitada como substituta eventual da Função...

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 7 de Dezembro de 2018

Art. 1º Nomear o servidor HUGO LEONARDO FERREIRA LEITE, Analista Judiciário, Área Judiciária, matrícula nº 287, do Quadro de Pessoal deste Regional, para substituir ÉRIKA DE LIMA GONÇALVES OLIVEIRA,...

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 4 de Dezembro de 2018

em conformidade com os termos do art. 38, §1º, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97 c/c o art. 12, §2º, da Lei nº 8.868/94 e Resolução TRE/PI nº 255/2012. Art. 2º Esta Portaria...

Portaria n. 1340 - 11 de novembro de 2018 do TRE-PI

PORTARIA Nº 1340, de 11 de novembro de 2018. Designa servidor como substituto eventual da Função Comissionada de Chefe de Seção (FC-6), da Seção de Administração Predial e Transportes (SEAPT), da...

Termo/Assunto relacionado