Art. 1, § 4 da Lei 5868/72

Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
Art. 1º - É instituído o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreenderá:
§ 4o Integrarão o CNIR as bases próprias de informações produzidas e gerenciadas pelas instituições participantes, constituídas por dados específicos de seus interesses, que poderão por elas ser compartilhados, respeitadas as normas regulamentadoras de cada entidade. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 375006 AL 2003.80.00.002776-0

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEITADAS. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO VITALÍ...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002776-48.2003.4.05.8000 AL 0002776-48.2003.4.05.8000

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