Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 17 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 17 - Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651666 AP 2016/0237584-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.666 - AP (2016/0237584-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MOISES REÁTEGUI DE SOUZA ADVOGADO : JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO(S) - AP001488 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INTERES. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA ADVOGADO : CARLA FERREIR...

Andamento do Processo n. 2016/0237584-3 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3705) RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.666 - AP (2016/0237584-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MOISES REÁTEGUI DE SOUZA ADVOGADO : JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO (S) -

Pg. 4327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

CONFERIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL REJEITADA PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO

Pg. 4328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

que foi deferido conforme decisão de e-STJ fl. 3963. Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados conforme acórdão juntado às e-STJ fls. 3974/3982. Nas razões do recurso especial, a parte

Pg. 4330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 824.147/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) No mérito, quanto ás alegadas ofensas aos arts. 13 e 17, da

RECLAMAÇÃO: Rcl 26637 SP 2015/0207354-1

RECLAMAÇÃO Nº 26.637 - SP (2015/0207354-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECLAMANTE : CARLOS EDUARDO FERRAZ DE LAURENTIIS RECLAMANTE : CLEDER CORRAL PROVENCIO ADVOGADO : RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(S) - SP189066 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP INTERES. : MINISTÉRIO ...

Andamento do Processo n. 2015/0207354-1 - Reclamação - 22/03/2017 do STJ

(2986) RECLAMAÇÃO Nº 26.637 - SP (2015/0207354-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECLAMANTE : CARLOS EDUARDO FERRAZ DE LAURENTIIS RECLAMANTE : CLEDER CORRAL PROVENCIO ADVOGADO : RENATO

Andamento do Processo n. 1003633-13.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1003633-13.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Guilherme Romano Guermandi - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Desnecessária a produção de outras provas, visto que

Pg. 1947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Brasília (DF), 14 de março de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (2986) RECLAMAÇÃO Nº 26.637 - SP (2015/0207354-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECLAMANTE : CARLOS EDUARDO FERRAZ DE

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

serviços “uti universi”.Neste sentido:”DECLARATORIA C.C REPETIÇÃO DO INDEBITO Julgamento de procedência para afastar a cobrança das Taxas de Limpeza Publica, de Conservação de Vias e Logradouros, de

×