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29 de junho de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 17 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 17 - Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.

RECLAMAÇÃO: Rcl 26486 ES - ESPÍRITO SANTO 0001599-89.2017.1.00.0000

a preservação de sua competência, conforme artigo 17 da Lei 8038/90; e) Seja julgada totalmente procedente a presente..., ou que seja determinada outra medida adequada para a preservação de sua competência, conforme artigo 17 da Lei 8038/90... do artigo 14, I, da Lei 8038/90; c) Seja determinada a intimação do Excelen...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2017

adequada para a preservação de sua competência, conforme artigo 17 da Lei 8038/90; e) Seja julgada totalmente procedente... artigo 14, II, da Lei 8038/90; b) Seja determinada a requisição de informações da autoridade reclamada, no prazo de 10... (dez) dias, na forma do artigo 14, I, da Lei 8038/90; c) Seja determinada...

PETIÇÃO - CÍVEL: PET 2778420178199000 RIO DE JANEIRO CORDEIRO J ESP ADJ CIV

DE CORDEIRO. VOTO. Trata-se de Reclamação manifestada com base no artigo 17 da Lei Federal 8.038 /90, aduzindo... DOS JUI ESP CIVEIS 28/04/2017 - 28/4/2017 Autor: ROSANE NAZARETH DA SILVA. Réu: JONW ANDERSON CARVALHO JULIANA ANDRADE... BARICHELLO PROCESSO N.º: 0000277-84.2017.8.19.9000. RECLAMANTE: ROSANE NAZARETH ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651666 AP 2016/0237584-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.666 - AP (2016/0237584-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MOISES REÁTEGUI DE SOUZA ADVOGADO : JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO(S) - AP001488 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INTERES. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA ADVOGADO : CARLA FERREIR...

Andamento do Processo n. 2016/0237584-3 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3705) RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.666 - AP (2016/0237584-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MOISES REÁTEGUI DE SOUZA ADVOGADO : JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO (S) -

Pg. 4327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

CONFERIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL REJEITADA PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO

Pg. 4328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

que foi deferido conforme decisão de e-STJ fl. 3963. Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados conforme acórdão juntado às e-STJ fls. 3974/3982. Nas razões do recurso especial, a parte

Pg. 4330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 824.147/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) No mérito, quanto ás alegadas ofensas aos arts. 13 e 17, da

RECLAMAÇÃO: Rcl 26637 SP 2015/0207354-1

RECLAMAÇÃO Nº 26.637 - SP (2015/0207354-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECLAMANTE : CARLOS EDUARDO FERRAZ DE LAURENTIIS RECLAMANTE : CLEDER CORRAL PROVENCIO ADVOGADO : RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(S) - SP189066 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP INTERES. : MINISTÉRIO ...

Andamento do Processo n. 2015/0207354-1 - Reclamação - 22/03/2017 do STJ

(2986) RECLAMAÇÃO Nº 26.637 - SP (2015/0207354-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECLAMANTE : CARLOS EDUARDO FERRAZ DE LAURENTIIS RECLAMANTE : CLEDER CORRAL PROVENCIO ADVOGADO : RENATO

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