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24 de novembro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 17 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 17 - Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.

Inteiro Teor. : 21209017020178260000 SP 2120901-70.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000856971 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2120901-70.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1651666 AP 2016/0237584-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 20 de março de 2001 EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.666 - AP (2016⁄0237584-3) RELATOR : MINISTRO MAURO

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 40002477420178240000 Capital 4000247-74.2017.8.24.0000

por normas legais- em especial, a Lei 8.038 /1990 e o recente CPC/2015 . O CPC/2015 , em seus arts. 988 e seguintes..., trouxe o regramento da reclamação para o diploma processual civil, revogando os arts. 13 a 17 da Lei 8.038 /1990... em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgota...

Andamento do Processo n. 23.056 - Reclamação - 01/09/2017 do STF

artigo 17 da Lei 8.038/1990 e no art. 7º, § 2º, da Lei 11.417/2006.’ Postula, ainda, o acesso ao benefício da Justiça... matéria constitucional em sede de recurso extraordinário. Reporto-me ao relatório exarado quando da análise do pedido... liminar, que bem elucida os fatos: “O reclamante narra que o Juízo a quo i...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2017

’, da Constituição da República, no artigo 17 da Lei 8.038/1990 e no art. 7º, § 2º, da Lei 11.417/2006.’ Postula, ainda, o acesso... de reclamação ajuizada antes de 18.03.2016, de modo que segue o rito definido na Lei 8.038/90. 6. No RE 626.307, Rel. Min... reclamação, com fundamento no art. 69 do RI/STF. O reclaman...

Andamento do Processo n. 1003263-97.2017.8.26.0302 - Procedimento Comum - 23/08/2017 do TJSP

o artigo 145, II, da Constituição Federal. Súmula Vinculante 19. 2. Nos termos do art. 17 da Lei 8.038/90, no caso... não provido . 1. A impugnação da reclamação por “qualquer interessado”, prevista no art. 15 da Lei 8.038/90, é... de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Súmula Vinculante 1...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

. A impugnação da reclamação por “qualquer interessado”, prevista no art. 15 da Lei 8.038/90, é instituída não..., da Constituição Federal. Súmula Vinculante 19. 2. Nos termos do art. 17 da Lei 8.038/90, no caso de procedência... . 1. A impugnação da reclamação por qualquer interessado, prevista no art. 15 da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1651666 AP 2016/0237584-3

Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.651.666 - AP... E OUTRO(S) - AP000596 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ... de agosto de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator AgInt no RECURSO ES...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 70073057820 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PRLF Nº 70073057820 (Nº CNJ: 0069897-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível reclamação. ofensa ao entendimento do stj e do stf. não ENQUADRAMENTO nas hipóteses legais. pretensão de

RECLAMAÇÃO: Rcl 26486 ES - ESPÍRITO SANTO 0001599-89.2017.1.00.0000

a preservação de sua competência, conforme artigo 17 da Lei 8038/90; e) Seja julgada totalmente procedente a presente..., ou que seja determinada outra medida adequada para a preservação de sua competência, conforme artigo 17 da Lei 8038/90... do artigo 14, I, da Lei 8038/90; c) Seja determinada a intimação do Excelen...

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