Art. 9, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 9o Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.
§ 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

Andamento do Processo n. 3.495 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/02/2020 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.495 (253) ORIGEM : ADI - 55726 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO…

Página 36 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2020

ensejadores de conflito federativo apto a exigir a competência originária da Corte. Nesse sentido, mostra-se relevante a lição de Abhner Youssif Mota Arabi, in verbis: “Destaca-se que foram excluídos…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0034353-16.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0034353-16.2019.1.00.0000

Despacho Inicial 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento normativo no art. 103, V, da …

Andamento do Processo n. 6.277 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 19/12/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.277 (1316) ORIGEM : 6277 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 186 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Dezembro de 2019

dez dias. Ainda, com base no art. 9º, §1º, da Lei n. 9.868/99 , solicite-se informações à Secretaria do Tesouro Nacional, no prazo de dez dias . 11. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1583138 SP 2016/0037750-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.138 - SP (2016/0037750-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE METROPOLITANO E URBANO DE PASSAGEIROS DA REGIAO …

Andamento do Processo n. 1.583.138 - Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.138 - SP (2016/0037750-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE METROPOLITANO E URBANO DE PASSAGEIROS DA REGIAO…

Página 2369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

Galvão, j. 07/02/1996). Configuração, na verdade, de mera crise de legalidade. Precedente do STF: "A alegação de que o Executivo desbordou dos lindes da sua competência regulamentar resolve-se no…

Andamento do Processo n. 0000680-24.2011.4.02.5103 - Apelação Cível - 25/11/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelaç ão - Rec ursos - Proc esso Cível e do Trabalho 40 - 0000680-24.2011.4.02.5103 Número antigo: 2011.51.03.000680-2 (PROCESSO…

Página 494 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2019

conspirar contra os objetivos da Constituição, que é a valorização do trabalho e a erradicação de todas as desigualdades. (...) Ressalte-se, ainda, que no Recurso Extraordinário n.º 586.224/SP, no…