Art. 9, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 9o Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.
§ 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

Página 35 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 8 de Julho de 2019

da República de 1988, da função judiciária (art. 9º, §1º, da Lei 9.868/1999) e da missão institucional do Ministério Público... Lei . 4.902, de 02 de agosto de 2016 e pelo Regimento Interno do …

Página 2023 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

do último prazo do item 1, na forma e no prazo dos §§ 1º e 3º do artigo 9º da Lei 9.868/99, intime-se o réu, GOVERNADOR...-54.2005.8.26.0000 ( 994.05.008966-1 ) - Processo Físico - Direta de Inconst…

Página 30 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Junho de 2019

sobre o texto legal impugnado. Ex positis, com base no artigo 9º, da Lei n. 9.868/99, INTIMEM-SE a... da Lei 9.868/99 que a Corte, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou …

Página 30 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2019

9º, §1º da Lei 9.868/99 que a Corte, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato... tem sobre o texto legal impugnado. Ex positis, com base no artigo 9º, da Lei

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 27 de Maio de 2019

9.868/1999) e da missão institucional do Ministério Público (art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/1993). O órgão... legislativa, conforme art. 58, §2º, II, da Constituição da República de …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4835 BA - BAHIA

, no artigo 9º, § 1º da Lei 9.868 /99 que a Corte, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância... autorizou, no artigo 9º, § 1º da Lei 9.868 /99 que a Corte, em caso …

Página 75 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Maio de 2019

(11665/BA) E OUTRO(A/S) DESPACHO: O ordenamento jurídico-positivo brasileiro autorizou, no artigo 9º, §1º da Lei 9.868... impugnado. Ex positis, com base no artigo 9º, da Lei n. 9.868/99, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21259846720178260000 SP 2125984-67.2017.8.26.0000

: “ Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 9º da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, do Município de São Paulo... Intervenção indeferida. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei 5.872, …

Página 679 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2018

no art. 9°, § 1°, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, XVII, do RISTF, considerando a relevância político-jurídica do tema... autorizadora. (...) (Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.649-1 - D–, …

Página 2095 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2018

. Dessa forma, nos moldes do artigo 9°, §§1° e 3°, da Lei 9.868/1999, requisitem-se informações complementares ao Presidente... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. …