Art. 1, § 3 da Lei 5868/72

Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
Art. 1º - É instituído o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreenderá:
§ 3o A base comum do CNIR adotará código único, a ser estabelecido em ato conjunto do INCRA e da Secretaria da Receita Federal, para os imóveis rurais cadastrados de forma a permitir sua identificação e o compartilhamento das informações entre as instituições participantes. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2007

Art. 3 O Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União é composto por florestas públicas em três estágios: I - identificação; II - delimitação; e III - demarcação. § 1 No estágio de identificação,...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 375006 AL 2003.80.00.002776-0

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEITADAS. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO VITALÍ...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002776-48.2003.4.05.8000 AL 0002776-48.2003.4.05.8000

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEITADAS. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO VITALÍ...

Decreto nº 6.063, de 20 de Março de 2007.

Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284 , de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências....

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