Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Andamento do Processo n. 0001302-59.2014.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0001302-59.2014.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária -HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO - Passo a dosimetria da pena Em que pese o réu responda a…

Página 6 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

as pesquisas INFOJUD e ARISP. 10. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0815881-66.2021.8.15.2002 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0815881-66.2021.8.15.2002 POLO PASSIVO SAMUEL JUSTINO DA SILVA COMARCA DE JOÃO PESSOA. 1ª VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL. PRAZO: 15 DIAS. AÇÃO PENAL…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0812664-34.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0812664-34.2021.8.14.0000 POLO ATIVO ANTONIO RUBENS SILVA SILVINO ADVOGADO(A/S) MARIA CLARA DA SILVA FELIPE MENDONCA | 224454/RJ ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO | 099026/RJ NILO BATISTA |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001841-47.2010.4.01.3902 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0001841-47.2010.4.01.3902 POLO PASSIVO PAULO ROBERTO DUARTE SCHERER ADVOGADO(A/S) INGRID DE MOURA SERAFIM | 29304/PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª VARA FEDERAL DA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000785-78.2008.8.14.0401 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000785-78.2008.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DA SILVA Processo de nº 0000785-78.2008.814.0401 Denunciado: RAIMUNDO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5004894-92.2020.4.03.6181 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004894-92.2020.4.03.6181 POLO PASSIVO NELSON CAVIGLIA ADVOGADO(A/S) GUILHERME GUITTE CONCATO | 227807/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004894-92.2020.4.03.6181 / 4ª…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0008522-33.2018.8.16.0044 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008522-33.2018.8.16.0044 POLO ATIVO 4ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DA COMARCA DE APUCARANA POLO PASSIVO WAGNER BUENO ADVOGADO(A/S) GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS | 37770/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001185-11.2016.8.16.0093 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001185-11.2016.8.16.0093 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELEANDRO GELSON PILTZ TABACOS REAL LTDA ADVOGADO(A/S) DIRCEU MACEDO LOPES | 66996/PR PODER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2647002-11.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME TRIBUTÁRIO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NAO OCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. Somente se admite o trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando esta for…