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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Andamento do Processo n. 38057-09.2016.8.09.0032 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

, INCISO II, DA LEI FEDERAL 8.137/ 90. DOSIMETRIA DOSO-LHE A PENA NOS TERMOS DO ART. 59 C/C 68, AMBO S DO CODIGO PENAL... DE FOLHAS 02/03, PARA COND ENAR O ACUSADO DIVINO DOS SANTOS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 1... NA PERPET RACAO CONSCIENTE DO DELITO JA QUE PODERIA TER REALIZADO OUTRA...

Andamento do Processo n. 0038033-30.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2018 do TJRJ

-30.2018.8.19.0000 Assunto: Suprimir Ou Reduzir Tributo, Ou Contribuição Social e Qualquer Acessório / Crimes contra a Ordem... Tributária / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL... de Santa Cruz Paciente: Nelson Luiz Belotti dos Santos Imputação (cf. de...

Andamento do Processo n. 0080478-59.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 20/07/2018 do TJSP

nas sanções do artigo 1º, inciso II, combinado com o artigo 11, da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal...Andamento do Processo n. 0080478-59.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem... Tributária - 20/07/2018 do TJSP Processo 0080478-59.2011.8.26.0050 - Ação Penal - ...

Andamento do Processo n. 0063761-06.2010.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP

, tipificados no artigo 1º, incisos II e IV, c.c. artigo 11, ambos da Lei 8.137/90, nos termos do artigo 71 do Código Penal... 0063761-06.2010.8.26.0050 (050.10.063761-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária..., com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, relativa...

Andamento do Processo n. 000274812.2011.403.6107 - Ação Penal - 20/07/2018 do TRF-3

Avelino da Costa Aranha e Odete Aparecida Ferreira, como incurso nas penas do art. 1º, inc. I e II, da Lei 8.137/1990... nas penas do art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/1990, por 4 (quatro) vezes emcontinuidade delitiva, e determino que cumpra uma pena... SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, 1ª VARA. EDITALDEINTIMAÇÃO COMPRAZO DE90 (NOVEN...

Pg. 1757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

e Antonio Palacios Oliver, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso II, combinado com o artigo 11, da Lei 8.137/90... - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - MIGUEL PALACIOS MARTINEZ - Intime-se a defesa técnica... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - MA...

Pg. 1758. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, do Código de Processo Penal, relativamente aos delitos que lhe foram imputados, tipificados no artigo 1º, incisos II e IV..., c.c. artigo 11, ambos da Lei 8.137/90, nos termos do artigo 71 do Código Penal. - ADV: SIDIMAR OLIVEIRA BEZERRA JUNIOR... (050.10.063761-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contr...

Pg. 2887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

do artigo 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, a cumprir, em regime aberto, pena privativa de liberdade 02 (dois) anos e 08..., por três vezes, nas penas do artigo 1º, incisos I e II, cc o artigo 11, ambos da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71... 355897/SP) Processo 0001061-24.2010.8.26.0428 (428.01.2010.001061) - Crim...

Pg. 66. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

denunciado como incurso no artigo o artigo 1°, inciso II da lei 8.137/90, nos termos do art.71 c.c do Código Penal... “caput”, II do(a) LEI 8137/1990 c/c Art. 71 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto.... Com endereço à Rua Capitao Macedo, 198, Vila Mariana, CEP 04021-020, São...

Pg. 612. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 1, INCISO II, DA LEI FEDERAL 8.137/ 90. DOSIMETRIA DOSO-LHE A PENA NOS TERMOS DO ART... RESPEITANDO A LEI EM VIGOR. O ACUSADO E IMPUTAVEL; ANOTO QUE HA QUE SE CENSURAR DE FORMA NORMAL A CONDUTA CRIMINOSA DO ACUSAD... A EXISTENCIA DE VARIOS OUTROS CRIMES IMPUTADOS CONTRA O ACUSADO (F...

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