Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Página 1980 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante CITAÇÃO N. XXXXX-61.2023.8.07.0011 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - Processo nº: XXXXX-61.2023.8.07.0011…
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Página 10539 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santo Antônio do Descoberto Vara Criminal VARA CRIMINAL PROTOCOLO – XXXXX-78.2015.8.09.0158 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Penal…
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Intimação do processo N. 0200112-17.2020.8.20.0142 - 17/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0200112-17.2020.8.20.0142 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS POLO PASSIVO JOSE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A/S) IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA | 13862/PB SEBASTIAO…

Intimação - Inquérito Policial - 0807101-49.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807101-49.2023.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 PROCESSO Nº 0807101-49.2023.8.14.0401 SEM…

Intimação do processo N. 0116386-30.2013.8.20.0001 - 17/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0116386-30.2013.8.20.0001 POLO ATIVO ELAINE CRISTINA DA SILVA LEMOS ERONIDES CANDIDO DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) CAIO GRACO PEREIRA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0701939-03.2022.8.07.0011 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0701939-03.2022.8.07.0011 POLO PASSIVO C. M. ADVOGADO(A/S) TYAGO LOPES DE OLIVEIRA | 41338/DF MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO | 13154/DF LEIDILANE SILVA SIQUEIRA | 41256/DF DANILLO DE…

Publicação do processo nº 0701939-03.2022.8.07.0011 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJDF

DECISÃO N. 0701939-03.2022.8.07.0011 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - Adv(s).: DF41256 - LEIDILANE SILVA SIQUEIRA, DF13154 - MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO, DF31803 - CAROLINA NUNES PEPE, DF26998 -…

Publicação do processo nº 0081770-78.2015.8.09.0158 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição - Data da Movimentação 16/05/2024 23:36:32 LOCAL : SANTO ANTÔNIO DO…

Publicação do processo nº 0004363-03.2011.8.17.0420 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Segunda Vara Criminal da Comarca de Camaragibe Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima - AV DOUTOR BELMINIO CORREIA, 144, - Centro Camaragibe/PE CEP:…

Página 2954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

as seguintes informações: Relatados estes autos de inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia em 18 de julho de 2022 (fls. 391/393), em face de ROBERTO RESTUM como incurso no art. 1º,…
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