Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Andamento do Processo n. 16234/2020 - Apelação - 25/09/2020 do TJMA

: Ministério Público Estadual Promotor : José Osmar Alves Incidência Penal : Arts. 1º, I e II e 2º, II, da Lei 8137...Andamento do Processo n. 16234/2020 - Apelação - 25/09/2020 do TJMA APELAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0277826-50.2019.8.21.7000 RS

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , I E II , DA LEI 8.137 /90. HABEAS CORPUS... (dezesseis) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 1º , I e II , da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003801-31.2011.4.03.6106 SP

crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento... Vinculante 24, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ord…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003291-70.2015.4.03.6108 SP

crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento... contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003291-70.2015.4.03.6108 SP

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, II, C.C. AO RT. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE 24..., segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, …

Andamento do Processo n. 5001339-08.2019.4.03.6115 - Procedimento Ordinário - 24/09/2020 do TRF-3

FISCAL - ART. 1º, INCISOS II E V DA LEI 8.137/90 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA -MATERIALIDADE E AUTORIA... do e. TribunalRegionalFederalda 3ª Região: PENAL E PROCESSUAL PENAL. …

Andamento do Processo n. 5004332-83.2020.4.03.6181 - Inquérito Policial - 24/09/2020 do TRF-3

previsto no artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 12, inciso I da Lei 8.137/90, relacionado aos fatos apurados nos PAFs ...) 5004332-83.2020.4.03.6181 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL- PR/SP …

Andamento do Processo n. 16.642/2020 - Apelação Criminal - 24/09/2020 do TJMA

da 8ª Vara Criminal de São Luís, MA Incidência Penal : Art. 1º, I, II e V da Lei 8.137/90 Relator : Desembargador... instância ad quem, nos termos do § 4º do art. 600 do CPP (cf. fl. 342; vol. II

Página 430 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

do e. TribunalRegionalFederalda 3ª Região: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137... - ART. 1º, INCISOS II E V DA LEI 8.137/90 - …

Página 433 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

previsto no artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 12, inciso I da Lei 8.137/90, relacionado aos fatos apurados nos PAFs...Pg. 433. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …