Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Andamento do Processo n. 0016839-98.2020.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2022 do TJES

14 - 0016839-98.2020.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: A SOCIEDADE Indiciado: GILENO GIACOMIN Réu: GILENO GIACOMIN Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 008760/ES…

Andamento do Processo n. 0018113-35.2014.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2022 do TJSP

Processo 0018113-35.2014.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - CARLOS AUGUSTO DE BARROS CARVALHO - - MARLY VOIGHT - - RICARDO REYNOLD FALAVINA e outro -…

Andamento do Processo n. 0700030-22.2022.8.07.9000 - Habeas Corpus Criminal - 25/01/2022 do TJDF

N. 0700030-22.2022.8.07.9000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: JOANA DARC PEREIRA DA SILVA registrado (a) civilmente como JOANA DARC PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF45986 - DINAVANI DIAS VIEIRA, DF4659 -…

Andamento do Processo n. 0034282-40.2010.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2022 do TJDF

N. 0034282-40.2010.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GIL VICENTE DE MELO GAMA. Adv (s).:…

Página 1613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

jurisdicional, ou seja, traz violação ao devido processo legal. E sua produção antecipada há de estar revestida das exigências legais, não se produzindo por produzir. E a evitar-se a…

Página 93 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Janeiro de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 7ª Vara Criminal Listas Lista 0004/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A).

Página 310 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2022

porque tal assertiva não restou comprovada de plano, o que seria imprescindível para que se procedesse, neste momento, ao trancamento da ação penal, sem sequer dar início à instrução processual. Com…

Página 1191 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2022

faculdade foi o pai de Aguilucy; em vida, o pai de Aguilucy dividiu os bens e coube a Aguilucy o Instituto Tecnológico, situado na Ceilândia Norte; depois de algum tempo eles pararam com as…

Página 1192 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2022

JUDICIAIS. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. (...) 3. Outrossim, para a configuração do delito descrito no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, basta a…

Página 1193 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2022

A) De acordo com Francily de Jesus Araújo: ?sempre consultou o Dr. Gilson para fazer as atividades da empresa; Gilson veio depois de Gil Vicente; sempre mandava e-mail para Dr. Gilson; (...) a…