Art. 1, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Página 2428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 1º , inciso II da lei 8137 /90, na forma do artigo 71 do Código... o artigo 4º , § 9º, alíneaa, da Lei Estadual Paulista 11.608 /09. …

Página 48 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Junho de 2020

. 1º (Art. 2º - Lei 8.137 /90), Crimes Contra a Ordem Tributária da Mesma Natureza que O Art. 1º (Art. 2º - Lei 8.137 /90...), II C/C ART. 12 , I , AMBOS DA LEI 8137 /90 (48 VEZES) N/F Crime

Página 744 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Junho de 2020

FISCAL (ART. 1º , INCISO II , DA Lei n. 8.137 /90 C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO... no artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90, que assim dispõe: Segundo dispõe o …

Página 745 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Junho de 2020

CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º , INCISO II , DA LEI 8.137 /90)– RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO.... ARTS. 1º , INCISOS I , II E III , DA LEI 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50000606920204047102 RS 5000060-69.2020.4.04.7102

5001122-82.2013.4.04.7105 - janeiro de 2003 a dezembro de 2005, artigo 1º , II , da Lei n.º 8.137 /1990; 2) ação penal... previsto no artigo 1º , II , da Lei 8.137 /1990, às penas de 02 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5000060-69.2020.4.04.7102 RS 5000060-69.2020.4.04.7102

a dezembro de 2012. Além do tipo penal relativo à primeira condenação ser diferente do das demais - art. 1º, II, da Lei ... 8.137/1990 e 337-A, I, do Código Penal - há, objetivamente, um …

Andamento do Processo n. 0024863-78.2016.815.2002 - Apelação N° - 02/06/2020 do TJPB

. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71 DO CP. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA... parcelamento ou pagamento da dívida, sendo denunciado como incurso …

Andamento do Processo n. 0023816-04.2016.8.17.0001 - Apelação - 02/06/2020 do TJPE

. SONEGAÇÃO FISCAL (ART.1°, INCISOS I, II E V, DA LEI8.137/90 C/C O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE..., amoldando as suas condutas ao tipo penal descrito no art. 1º, incisos I, …

Edital de Citação - 02/06/2020 do TJPR

°, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/90 (05 vezes - AI 6584887-2 - Fato 01) e (59 vezes - AI 6593867-7 -Fato 02), na forma..., CEP: 80.310-150 e/ou na Rua Frei Mateus de Assunção, 148, casa 1, …

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Junho de 2020

e IV , da Lei 8.137 /90 (05 vezes - AI 6584887-2 - Fato 01) e (59 vezes - AI 6593867-7 -Fato 02), na forma do artigo...: 08.320-590, ora em lugar incerto e não sabido, a qual foi denunciado como …