Art. 1, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Andamento do Processo n. 39.007 - Reclamação - 21/02/2020 do STF

condenado pela prática do delito descrito no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, c/c. o artigo 71, do Código Penal, à.... 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 1000727-15.2017.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJRO

, do crime de reduzir tributo, mediante a inserção de elementos inexatos em documento fiscal, previsto no art. 1º, inciso II... da lei 8.137/90.Pois bem. Compulsandose os autos, verifico que após …

Andamento do Processo n. 122.004 - Recurso em Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

, inciso I, todos da Lei 8.137/1990. Buscando a anulação da ação penal, a defesa impetrou prévio writ na origem, cuja ordem foi... NOS ARTS. 1º, INCISO I, DO DECRETO LEI N° 201/1967, 288 DO CÓDIGO …

Andamento do Processo n. 1.832.680 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

que o recorrente foi condenado como incurso nas sanções do art. 1º, II, da Lei 8.137/1990, n/f o art. 69, do Código Penal, por três... DO CARGO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.…

Edital de Citação com o Prazo de 15 - 21/02/2020 do TJRN

0100757-69.2020.8.20.0001 , que tramita nesta vara, como incurso nas penas do art. 1º, incisos II e V, da Lei 8.137/90... os prejuízos sofridos pelo ofendido, nos termos do art. 387, IV do CPP …

Página 1016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

º, II e V, da Lei n. 8.137/1990, por diversas vezes, e 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 69 do Código Penal... do débito, julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inc…

Página 2952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, inciso II, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, devendo cumprir a pena de 2 (dois) ano... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - …

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

que o reclamante foi condenado pela prática do delito descrito no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, c/c. o artigo 71... a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na …

Página 159 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA... que o valor do prejuízo causado enseja a elevação da pena-base pelo …

Página 161 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

por esta Corte. O acórdão recorrido tema seguinte ementa: "PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90...º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, exige-se tão somente o dolo …