Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 157352 SP 2021/0372936-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157352 - SP (2021/0372936-4) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 154760 RO 2021/0315896-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154760 - RO (2021/0315896-5) DECISAO Trata-se de recurso ordinário interposto por PAULO VICENTE MALINSKI, impugnando acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no …

Andamento do Processo n. 0000019-07.2012.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/11/2021 do TJES

20 - 0000019-07.2012.8.08.0060 (060.12.000019-9) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Réu: APARECIDA CARVALHO CAMARA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…

Andamento do Processo n. 1500430-97.2019.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1500430-97.2019.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - JEFERSON ARNALDO BASSI JUNIOR - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos…

Andamento do Processo n. 0102584-57.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 26/11/2021 do TJRN

ADV: RICARDO REGO PESSOA (OAB 2492/RN) - Processo 0102584-57.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: O Ministério Público Estadual - Acusado:…

Andamento do Processo n. 153989 - Recurso em Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153989 - PR (2021/0296622-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : CARMEM SONIA BONETTO PADILHA ADVOGADO : RICARDO ALBERTO ESCHER E OUTRO(S) -…

Andamento do Processo n. 1974753 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1974753 - SP (2021/0304981-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : L R M DE S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO…

Andamento do Processo n. 635341 - Edcl no Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 635341 - CE (2020/0343453-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : EDUARDO JOSE CORREIA ALVES ADVOGADOS : JOÃO VIEIRA NETO - PE021741 BIANCA LAURENTINO SERRANO…

Andamento do Processo n. 1856148 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1856148 - RS (2020/0001477-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : DANIEL COSTA DE LARA ADVOGADO : ARNO VONTOBEL MILLER - RS061592 RECORRENTE : TARSO JOSÉ…

Andamento do Processo n. 0009017-73.2011.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 26/11/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0009017-73.2011.8.08.0035 (035.11.009017-8) AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…