Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10132110014702001 MG

. No mesmo sentido é o uníssono entendimento jurisprudencial: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 1º, II E IV, DA LEI N. 8.137.../1990, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, E 11 DA LEI N. 8.137/1990. INQUÉRITO POLICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.... INVIABILIDADE QUANTO A UM DOS CRIMES. CONDENAÇAO EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENT...

Inteiro Teor. 20121010039476 DF 0003815-86.2012.8.07.0010

. PRESCRIÇAO NAO CONSUMADA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. CAUSA Fls. _____ Apelação.... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, DA LEI 8.137/90. EMENDATIO LIBELLI. DEFESA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA... no art. 1o da Lei n. 8.137/1990 -crime contra a ordem tributária...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079170228104001 MG

EM HABEAS CORPUS. ARTS. 1º, II E IV, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, E 11 DA LEI N. 8.137/1990. INQUÉRITO... PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação penal, conforme orientação jurisprudencial e previsão do artigo 155 do Código de Processo..., FELIPE JORDAN COSTA SILVA, devidamente qualificado, foi ...

Andamento do Processo n. 1.180.713 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

, contra acórdão que assentou, in verbis: “Penal. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, I e II), em continuidade... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I E II, DA LEI 8.137/1990... e, nessa parte, DESPROVEJO-O , com fundamento no artigo...

Andamento do Processo n. 1.180.865 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.137/1990. AUSÊNCIA... que assentou, in verbis: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE TRIBUTO... tributo. Para tanto, somente podem ser praticados a título ...

Andamento do Processo n. 00030714820168140401 - 14/12/2018 do TJPA

-os como incursos nas sanções previstas pelo artigo 1º, I, II e V c/c art. 11, caput, ambos da Lei 8.137/90 c/c artigo 71... praticado a conduta descrita nos incisos I, II e V do artigo 1º da Lei 8.137/90, pois teriam vendido mercadoria...-03-2017 PUBLIC 16-03-2017 ) Mérito O tipo do artigo 1º, da Lei 8.137/90, por tod...

Andamento do Processo n. 00090347120158140401 - 14/12/2018 do TJPA

, com a consequente condenação do acusado nas sanções previstas no artigo 1º, incisos I, II e V da Lei 8.137/90, c/c art. 71, caput... seguro acerca do dolo do acusado em praticar o delito previsto no artigo 1º, incisos I, II e V da Lei 8.137/90. Embora... dos tipos penais descritos na legislação extravagante. A Lei...

Andamento do Processo n. 1000198-13.2018.8.11.0000 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TJMT

/08/2018). (g.n.). “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, II E V, DA LEI N... GROSS com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado.... 8.137/1990. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FATO ...

Andamento do Processo n. 0008445-27.2012.4.02.5001 - Apelação Criminal - 14/12/2018 do TRF-2

previstos no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8137/90. II. Um dos acusados era sócio da empresa e ostentava poder... E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PENA BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL... DA LEI 8.137/90, CAUSA DE AUMENTO. CONTINUIDADE. REDISCUSSÃO DE ...

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

, dando-os como incursos nas sanções previstas pelo artigo 1º, I, II e V c/c art. 11, caput, ambos da Lei 8.137/90 c/c..., incisos I, II e V da Lei 8.137/1990 (fls. 111/195). A defesa, em sede de memorias, alega, preliminarmente, inépcia... tributários, razões pelas quais pleiteou a condenação dos réus pela infringênci...

×