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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Andamento do Processo n. 33.935 - Reclamação - 24/06/2019 do STF

, III e IV c/c o art. 2º, inc. I e II, e c/c o art. 11, todos da Lei 8.137/90, nos termos do art. 69 do Código Penal. (eDOC... e IV, c/c art. 2º, incisos I e II, c/c art. 11 caput da lei 8.137/90. (…) Apurou-se, segundo a documentação obtida no... sociais em desacordo com a legislação tributária, incidiu na prática dos...

Andamento do Processo n. 18452520084014300 - Apelação Criminal - 24/06/2019 do TRF-1

exatamente o que prevê o tipo penal incriminador (art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90) como modalidade de pena privativa...Andamento do Processo n. 18452520084014300 - Apelação Criminal - 24/06/2019 do TRF-1 Numeração Única: 18452520084014300... DA PENA APENAS NO VOTO CONDUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Emb...

Pg. 1700. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

responde pela suposta prática da infração penal capitulada no artigo 1°, II, da Lei 8.137/90 (sonegação fiscal... - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Adriano Diogenes Zanardo Matias (OAB: 207786/SP) - 10º Andar 2132407... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: B. S. R. ...

Pg. 1289. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

referenciadas, perpetrou sonegação fiscal, tipos previstos nos incisos I e II do art. 1º da Lei 8137/90 c/c art. 69.... E. PROMOTOR: PRIMEIRA PROMOTORIA CONTRA CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA . PROCESSO 0014741-15.2018.8.14.0401 PROCESSO ... VITIMA: F. E. PROMOTOR(A): SEGUNDA PJ DA VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

e gestor das empresas abaixo referenciadas, perpetrou sonegação fiscal, tipos previstos nos incisos I e II do art. 1º da Lei... TELES JUNIOR VITIMA: O. E. PROMOTOR: PRIMEIRA PROMOTORIA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA . PROCESSO 0014741... 8137/90 c/c art. 69, caput, art. 71 e art. 91, I do CP, vez que: 1.1) Na...

Pg. 1291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

art. 1º, incisos I, e II, c/c art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 c/c arts. 71, caput e 91, inciso I, do CP, por deixar... de infração 072015510000966-0 , lavrado em 13/02/2015, inscrito em dívida ativa em 05/06/2017. 2. A conduta supostamente infringiu o art. 1º, incisos I, e II, c/c art. 12, inciso I,... MARANHA...

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

de condutas que infligiram a norma tributária, tipos previstos no art. 1º, incisos I e II da Lei 8.137/1990, cumuladas... previsto no art. 1º, incisos I e II, c/c art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 c/c arts. 71, caput e 91, inciso I, do CP...Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019 da Lei 8.1...

Pg. 1295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, praticou o crime previsto no art. 1º, incisos I, e II, da Lei 8.137/1990 c/c arts. 69..., e II, da Lei 8.137/1990 c/c arts. 69, caput, 71, caput e 91, inciso I, do CP e em exame preliminar da peça acusatória... DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA . AUTOS DO PROCESSO n.º: 0012646-12.2018....

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

da Lei 8137/90 c/c art. 69, caput, art. 71 e art. 91, I do CP, vez que: 1.1) Na empresa FRANK ALMEIDA E CIA LTDA, não... e gestor das empresas abaixo referenciadas, perpetrou sonegação fiscal, tipos previstos nos incisos I e II do art. 1º... e não Tributária de Santarém/PA, Avenida Mendonça Furtado, 2797, Bairro...

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

a norma tributária, tipos previstos no art. 1º, incisos I e II da Lei 8.137/1990, cumuladas com outras normas penais..., incisos I e II, c/c art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 c/c arts. 71, caput e 91, inciso I, do CP, por deixar de recolher.... E. PROMOTOR: PRIMEIRA PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TR...

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