Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1874489 DF 2021/0113071-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1874489 - DF (2021/0113071-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO SANTOS DA CUNHA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado …

Andamento do Processo n. 0012312-45.2014.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2021 do TJSP

Processo 0012312-45.2014.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Marcus Vinícius Rodrigues de Martins Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a…

Andamento do Processo n. 0576407-50.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 23/09/2021 do TJBA

EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0576407-50.2015.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:…

Andamento do Processo n. 0018422-35.2019.8.13.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2021 do TJMG

00062 - 0018422-35.2019.8.13.0223 Réu: Francisco Jose Neto, Daniel Dimas Rodrigues Ferreira Julgado parcialmente procedente o pedido da denúncia e condenando: FRANCISCO JOSÉ NETO à pena de 02 anos e…

Andamento do Processo n. 0891907-90.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2021 do TJCE

ADV: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO (OAB 12414/CE), ADV: JAMILA BRAGA PAIVA MARTINS (OAB 38875/CE) - Processo 0891907-90.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem…

Página 496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI do NCPC e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. Advirto a ré que a ausência de contestação…

Página 2039 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2021

Advogado(s): JOELMA CRUZ DE JESUS (OAB:0032137/BA) DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o sobrestamento dos processos em que se discute sobre a…

Página 5 da Divinópolis do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Setembro de 2021

inventário, autos n. 0223.98.021177, em atenção a penhora no rosto dos autos de f. 692, certo é que a mesma deve ser incluída na partilha, decotando-se do quinhão da herdeira HELENA. Assim, vista à…

Página 727 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Setembro de 2021

instaurado Inquérito Policial que tramitou perante a delegacia de combate aos crimes contra a ordem tributária sob o nº 015/2015, em que foram realizadas todas as atividades de praxe voltadas à…

Página 728 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Setembro de 2021

(CPP 221 § 3º); e f). INTIMAR as partes desta decisão. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0177/2021 ADV:…