Art. 1, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Página 349 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Março de 2020

. O recorrente foi condenado, como incurso no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, à pena de 2 anos, já excluído o aumento de 2/3... de excludente de ilicitude. Nessa linha, os seguintes julgados: […] Ante …

Página 1815 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

configuração dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1°, da Lei8.137/90, já foi objeto de aceso debate perante esta Corte. O...: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. …

Página 1816 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, LEI 8.137/90. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA.... 2. AÇÃO PENAL. Tributo. Crimes contra a ordem tributária, ou crimes

Página 1817 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

24 do Supremo Tribunal Federal, a consumação do crime tributário previsto no art. 1º, inciso II, da Lei 8137/90... lege". 15. O termo "a quo" para a contagem do prazo prescricional no crime

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00079053320138070001 DF 0007905-33.2013.8.07.0001

por restritivas de direitos, por infringir nove vezes o artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, em razão dos seguintes fatos... previsto no parágrafo único do artigo 8º da Lei 8.137/90, pelo salário …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007905-33.2013.8.07.0001 DF 0007905-33.2013.8.07.0001

por infringir nove vezes o artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, depois de suprimir o imposto devido sobre circulação... Publicado no PJe : 27/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 27/3/2020 …

Andamento do Processo n. 0705315-98.2020.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 27/03/2020 do TJDF

contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro previstos no artigo 1º, inciso II, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei ... TRIBUTÁRIA 1.1 Do Auto de Infração 15.289/2013 (art. 1º, II, da Lei

Andamento do Processo n. 0706943-25.2020.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 27/03/2020 do TJDF

nulidade desde a citação por edital. O paciente foi condenado como incurso no art. 1º, II, da Lei 8.137/90 c/c art. 71.... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO SUSPENSA POR OITO ANOS. RÉUS QUE …

Andamento do Processo n. 04-2009 - 27/03/2020 do TRF-2

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º DA LEI 8.137 /90 -NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO... MORAIS e JACQUELINE CASSOLI LAURETH, acusados da prática, por seis …

Andamento do Processo n. 1.657.210 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

. [...] 2. O Tribunal a quo, ao manter a condenação do acusado pelo crime do art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990... para o delito do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 (de 2 a 5 anos de …