Artigo 9 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 9o Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.
§ 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
§ 2o O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.
§ 3o As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator.

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0058607-82.2021.1.00.0000 DF 0058607-82.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37 23/11/2021 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 871 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0057718-31.2021.1.00.0000 DF 0057718-31.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 23/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.928 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S)…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0058658-93.2021.1.00.0000 PB 0058658-93.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 23/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.938 PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0052105-30.2021.1.00.0000 AM 0052105-30.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 23/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.801 AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0050473-66.2021.1.00.0000 PE 0050473-66.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 23/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0056080-60.2021.1.00.0000 RJ 0056080-60.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 25/10/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.908 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000444-22.2015.1.00.0000 SC 0000444-22.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 51 19/10/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.274 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0056061-54.2021.1.00.0000 ES 0056061-54.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 11/10/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.893 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724646-66.2020.8.07.0000 DF 0724646-66.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0724646-66.2020.8.07.0000 N. P-SOL - PARTIDO…

Andamento do Processo n. 0024657-34.2016.5.24.0072 - RRAg - 24/11/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0024657-34.2016.5.24.0072 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante METALFRIO SOLUTIONS S.A. Advogado Dr. Leonardo Luiz Tavano(OAB: 173965/SP)…