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18 de julho de 2019
Artigo 9 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 9 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 9o Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.

§ 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

§ 2o O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.

§ 3o As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator.

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/07/2019

/1991; - violação aos artigos 1º, 7º, 9º, § 2º, 12-A e 13, da Lei 9.868/99; - contrariedade à OJ n. 300 da SBDI-1 do C.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada... há de ser observada, em decorrência da vigência dos efeitos do art. 39, da ...

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 08/07/2019

da República de 1988, da função judiciária (art. 9º, §1º, da Lei 9.868/1999) e da missão institucional do Ministério Público... Lei . 4.902, de 02 de agosto de 2016 e pelo Regimento Interno do CEAS/MS, Delibera: Art. 1º. Aprovar a Nota Técnica... (art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/1993). O órgão gesto...

Andamento do Processo n. 0801796-43.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 01/07/2019 do TJRO

(Lei 9.868/1999, art. 9º). O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, como eu já havia consignado... Moreira Alves e assim ementado: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Medida Provisória 2.027-43, de 27... de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-le...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2019

aos Senhores Ministros (Lei 9.868 /1999, art. 9º ). O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, como eu já... Moreira Alves e assim ementado: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Medida Provisória 2.027-43, de 27... dos representantes do expropriado, sendo cabíveis os tetos defin...

Pg. 2023. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

do último prazo do item 1, na forma e no prazo dos §§ 1º e 3º do artigo 9º da Lei 9.868/99, intime-se o réu, GOVERNADOR...-54.2005.8.26.0000 ( 994.05.008966-1 ) - Processo Físico - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo -Recorrente: Federaçao.... Vistos. 2. Fls. 386/387: Defiro ao reclamante o benefício da justiç...

Pg. 30. Supremo Tribunal Federal STF de 13/06/2019

sobre o texto legal impugnado. Ex positis, com base no artigo 9º, da Lei n. 9.868/99, INTIMEM-SE a... da Lei 9.868/99 que a Corte, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato... houve notificação prévia pela União, nos termos do art. 8º da Lei 11.945/2009. 2. Perigo na demora dec...

Pg. 30. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 12/06/2019

9º, §1º da Lei 9.868/99 que a Corte, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato... tem sobre o texto legal impugnado. Ex positis, com base no artigo 9º, da Lei n. 9.868/99, INTIMEM-SE a... que não houve notificação prévia pela União, nos termos do art. 8º da Lei 11.945/2009. 2. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10007962620188260201 SP 1000796-26.2018.8.26.0201

. Nesse sentido é o art. 10 9 da Lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade... a capitalização de juros no contrato em exame. 9Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta.../33, de acordo com a Súmula 596, STF, mas pela a Lei 4.595/6...

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 27/05/2019

9.868/1999) e da missão institucional do Ministério Público (art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/1993). O órgão... legislativa, conforme art. 58, §2º, II, da Constituição da República de 1988, da função judiciária (art. 9º, §1º, da Lei ... Social de 2012 (NOB/SUAS/2012) e a Lei Estadual 4.902/2016, de 2...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4835 BA - BAHIA

, no artigo 9º, § 1º da Lei 9.868 /99 que a Corte, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância... autorizou, no artigo 9º, § 1º da Lei 9.868 /99 que a Corte, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria... eventualmente tem sobre o texto legal impugnado. Ex positis, com base no art...

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