Art. 9 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 9o Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.
§ 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
§ 2o O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.
§ 3o As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator.

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Março de 2020

como outros pontos que julguem relevantes para o deslinde do caso, com base no artigo 9º da Lei n. 9.868/99, bem... previsto no art. 5º, LXVIII, da CF. A violação direta e imediata ao direito de ir …

Andamento do Processo n. 0024155-98.2016.5.24.0071 - ROT - 17/03/2020 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024155-98.2016.5.24.0071 Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA RECORRENTE METALFRIO SOLUTIONS S.A. ADVOGADO ANA LUIZA LEAO CONGRO DE MATOS(OAB: 11596/MS) ADVOGADO ERICK SANDER…

Andamento do Processo n. 0026336-06.2015.5.24.0072 - AIRR - 21/02/2020 do TST

Processo Nº AIRR-0026336-06.2015.5.24.0072 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante METALFRIO SOLUTIONS S.A. Advogada Dra. Ana Luiza Leão Congro de…

Página 2368 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

Brasília, 19 de fevereiro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro Vieira de Mello Filho Relator Processo Nº AIRR-0026336-06.2015.5.24.0072 Complemento Processo Eletrônico…

Andamento do Processo n. 3.495 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/02/2020 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.495 (253) ORIGEM : ADI - 55726 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO…

Página 36 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2020

ensejadores de conflito federativo apto a exigir a competência originária da Corte. Nesse sentido, mostra-se relevante a lição de Abhner Youssif Mota Arabi, in verbis: “Destaca-se que foram excluídos…

Página 42 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Janeiro de 2020

OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10.09.2019 - f. 432 -lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em…

Andamento do Processo n. 0808602-30.2019.8.10.0000 - 09/01/2020 do TJMA

TRIBUNAL PLENO Nº Único: 0808602-30.2019.8.10.0000 Ação Direta de Inconstitucionalidade – Magalhães de Almeida (MA) Requerente : Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão Requerido :…

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Janeiro de 2020

Secretaria Geral do Plenário Tribunal Pleno TRIBUNAL PLENO Nº Único: 0808602-30.2019.8.10.0000 Ação Direta de Inconstitucionalidade – Magalhães de Almeida (MA) Requerente : Procurador-Geral de…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0034353-16.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0034353-16.2019.1.00.0000

Despacho Inicial 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento normativo no art. 103, V, da …