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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Andamento do Processo n. 35.489/2017 - Apelação Criminal - 23/05/2019 do TJMA

judiciário da Comarca da Ilha Incidência Penal : Art. 1º, I e II da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal Relator... FISCAL. ART. 1º, I E II DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DE UM DOS RÉUS. NULIDADE ABSOLUTA.... SÚMULA 523 DO STF. APLICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. AN...

Pg. 521. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

SÉRGIO CAMACHO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 1º , incisos I e II , da Lei n.º 8.137... nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE..., afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta ci...

Pg. 525. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

, como incurso no artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa..., 73, RUA DOS JATOBAS, CEP 15775-000, S.FE DO SUL - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 309 “caput” do (a) LEI... denuncia ALISSON GOMES CARDOSO DOS SANTOS como incurso no artigo 309 da Lei...

Pg. 1242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO CRIME. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. PENA.... ORIG. : 00044033520044036181 3P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90..., incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, d...

Pg. 681. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

(dez) dias de reclusão, alémdo pagamento de multa, pela prática do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90... artigo 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90, substituída a pena carcerária por restritivas de direitos consistentes... O MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70081218380 RS

E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , I E II , DA LEI 8.137 /90. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO...) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 1º , I e II , da Lei n. 8.137 /1990. 3. A competência originária..., arma de fogo de uso permitido, caracterizado está o delito previsto no arti...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080851934 RS

E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , I E II , DA LEI 8.137 /90. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO...-multa pela prática do crime previsto no artigo 1º , I e II , da Lei n. 8.137 /1990. 3. A competência originária do Supremo... nas sanções dos artigos 306 , 307 e 309 , todos da Lei 9....

Andamento do Processo n. 0000043-46.2016.4.05.8100 - 22/05/2019 do TRF-5

de JOAO BENEDITO FERREIRA, condenado como incurso nas penas do art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Em audiência admonitória...

Pg. 391. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

, inciso I e III , e artigo 2.º inciso I , todos da Lei 8.137 /1990, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do Código... elencadas com as respectivas imputações: LUIZ ALFREDO MORATO, como incurso no artigo 2.º , da Lei 12850 /2013; artigo 1.º... Penal ; e artigo 1 , da Lei 9613 /1998.” E como não tenha (m) sido (a)...

Pg. 36. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2019

, E A INTERESSADA MARIA DE LOURDES A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 1º , INCISO I, DA LEI 8137/90, 33 VEZES... , INCISO I , AMBOS DA LEI 8137 /90 (33 VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71 , CP (DUAS VEZES), TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL... GUERRA GUEDES - Julg: 26/03/2019 Ementa número 13 CRIME CONTRA A ORDEM TRI...

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