Art. 1, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Andamento do Processo n. 0000128-53.2018.8.22.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/06/2020 do TJRO

contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo... nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 1°, inciso I, …

Andamento do Processo n. 5003452-88.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/06/2020 do TRF-3

, ALBERTO MENDES TEPEDINO nas sanções insculpidas no artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90 combinado com o artigo 12 , I... a sua individualização. Consta igualmente a classificação da infração: ar…

Andamento do Processo n. 00177144020188140401 - 01/06/2020 do TJPA

: Penal; Processual; Tributário CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.... A Lei 8.137/90 considera crime contra a ordem tributária as seguintes …

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5008615 - 01/06/2020 do TRF-2

), nas quais requer a condenação do réu pela prática da conduta tipificada no inciso I, do artigo 1º., da Lei 8.137/90, tendo...-se pelas informações ali inseridas. Convém mencionar que o crime

Página 1543 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

de MATEUS BRANDÃO MACHADO, indiciado pela prática da infração penal prevista no artigo 1°, inciso I e II, da Lei 8.137/1990... a dispositivos da Lei 7.210/84. Isso não bastasse, a inicial do …

Página 1003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

ou inferior a um ano. No presente caso, a ré foi denunciada pelo crime previsto no art. 1º , I e II da Lei 8137 /90... (068.01.2012.002258) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Or…

Página 1004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, a denúncia contra ao acusado lhe imputou crime tributário previsto no artigo 1º da Lei 8.137 /90, ou seja crime material... estabelecendo o entendimento de que não se tipifica crime material …

Página 1313 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Junho de 2020

do artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90, por 05 (cinco) vezes, na forma do art. 69 do Código Penal.Narra a denúncia... por outro crime ou contravenção, ou deixar de cumprir as condições impostas, …

Página 1314 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Junho de 2020

EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90 - REDUÇÃO E SONEGAÇÃO... expressos na Lei 8.137/90 pelo qual o réu foi denunciado: Art. 1° …

Página 1394 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

do artigo 1º, inciso I , c/c artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990. Emsede liminar, postulamseja suspensa a ação..., da Lei 8.137/90 combinado com o artigo 12, inciso I, da lei 8.137/90. No que …