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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Andamento do Processo n. 36470-81.2018.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/12/2018 do TRF-1

Eustáquio Gonçalves , pela suposta prática do delito tipificado pelo artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. A denúncia foi... que pudessem levar à absolvição sumária do acusado, com base nas hipóteses previstas no artigo 397, I a IV do CPP - determino...Andamento do Processo n. 36470-81.2018.4.01.3800 - Ação Penal d...

Andamento do Processo n. 2442-93.2009.4.01.3803 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/12/2018 do TRF-1

do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168..., denunciado pelos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 e nos arts. 168-A e 337-A, ambos do CP, parcelar..., inc. I e II, da Lei n. 8.137/90, praticado, em tese, por Renata Cristin...

Andamento do Processo Administrativo n. 02029-4.2012.002 - 18/12/2018 do TJAL

DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA... ANTECEDENTES. ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990. SÚMULA 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão..., INCISOS I E III, DA LEI 8.935/1994. APLICAÇÃO DA PENA DE REPREENSÃO,...

Pg. 113. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2018

, pela suposta prática do delito tipificado pelo artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. A denúncia foi recebida em 17... absolvição sumária do acusado, com base nas hipóteses previstas no artigo 397, I a IV do CPP - determino o regular...Pg. 113. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 ...

Pg. 660. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2018

a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990... previsto no art. 1º, inc. I e II, da Lei n. 8.137/90, praticado, em tese, por Renata Cristina Silva Borges . Regularmente... estatal quando o réu, denunciado pelos crimes previstos nos arts. 1...

Pg. 96. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

Vinculante 24/STF, segundo a qual não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I... falsas às autoridades fiscais (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990), devendo ser refutados os argumentos expendidos nestes... a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo...

Pg. 101. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DO ARTIGO 1º, I, DA LEI . 8.137/90. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.... CONCESSÃO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo...(A) : Justica Publica No. ORIG. : 00029515720094036102 4 Vr RI...

Pg. 578. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, que assimdispõe:Art. 1 Constitui crime contra a ordemtributária suprimir....Configura o crime de sonegação fiscal, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, as condutas de umou mais réus..., sócio administrador da empresa, pela prática do delito descrito no artigo...

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018 art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento... art. 1º, inciso III, da Lei 8.137/90, sob o fundamento de violação o enunciado 24 de suas súmulas vinculantes. É... de Oliveira foi indiciado pela prática dos crimes previstos no art. 1º, III, d...

Pg. 95. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7/ STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990... da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I;...

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