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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Pg. 47. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90". 5. Em suma: o crime de descaminho se perfaz... automática de que a sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no art. 1.º da Lei n.º 8.137 /90. De rigor conceder... , para aplicação da pena prevista art. 2º , II , da Lei 8.137 /90. 6. O...

MPF/SP processa integrante do governo de Mato Grosso por sonegação milionária

condenado ao cumprimento de prisão por prazo de dois a cinco anos. A pena é prevista pelo artigo 1º, inciso I, da Lei ... 8.137/90, que tipifica o crime contra a ordem tributária por omissão de informações ou declaração falsa de dados às... na capital paulista deixou de pagar diversos tributos em 2005 a partir de mo...

Apelação: APL 27627020068110042 148039/2015

relativamente ao delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, se se encontravam prescritos, acaso existentes... E O RESPONSÁVEL PELO EMBARAÇO À FUNDAMENTAÇÃO – CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 1º DA LEI 8.137/90 – ELEMENTO SUBJETIVO... elencadas no art. 1º da Lei 8.137/90 possuem como elemento subjeti...

Pg. 1430. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, devidamente qualificado nos autos, acusando da prática do crime previsto no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90. Segundo a denúncia... que o fato É ANTERIOR A LEI 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010. Esta lei é mais gravosa para o acusado porquanto impediu... regulada pela pena aplicada na sentença e retroativamente, após fina...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50002412920144047216 SC 5000241-29.2014.404.7216

administrativa somente em"crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90". 6... a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137 , de 27 de dezembro de 1990... dos débitos fiscais apenas no que se refere aos crimes pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50024477620144047002 PR 5002447-76.2014.404.7002

. Autoria e materialidade do crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , I , da Lei 8.137 /90, devidamente.... ARTIGO 1º , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS... prevista no art. 1º, I, combinado com o art. 12 , I , ambos da Lei 8.137...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1038063 MG 2017/0003506-4

, I, da Lei n. 8.137/1990, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto (e-STJ fl. 549/557). Interposta... nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Consta dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no art. 1º, I..., da Lei n. 8.137/1990, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime ab...

HABEAS CORPUS: HC 331034 SP 2015/0179249-5

. 20/21): PENAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, INC. I E II, DA LEI N.º 8.137/90 - SUPRESSÃO DE TRIBUTOS... TRIBUTÁRIA - ART. 1º, INC. I E II, DA LEI N.º 8.137/90 - SUPRESSÃO DE TRIBUTOS MEDIANTE INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS... o Fisco. 8. Manutenção da condenação do réu como incurso nas penas do art. 1...

HABEAS CORPUS: HC 108669 RS 2008/0130574-0

que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990. Irresignada... pela suposta prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990. Irresignada, a defesa impetrou..., absolvendo o ora paciente da imputação de prática do delito previst...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1055793 SP 2017/0031120-7

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º , I e II , DA LEI N... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º , I e II , DA LEI N... do artigo 65 , inciso I , do Código Penal , de acordo com os autos (fls...

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