Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Andamento do Processo n. 0002759-32.2019.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TRF-3

, por considerá-los incursos nas sanções do artigo 1º, I, da lei n.º 8.137/90, na forma do artigo 337-A, III, combinado..., referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de …

Andamento do Processo n. 0002759-32.2019.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TRF-3

, por considerá-los incursos nas sanções do artigo 1º, I, da lei n.º 8.137/90, na forma do artigo 337-A, III, combinado..., referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de …

Página 965 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020

, DOUMIT BOULOS BOU DIB e EDMOND KASOUDI, que foram acusados dos delitos do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e dos art... tão somente quanto aos crimes dos art. 6º e 22, parágrafo único, da Lei n.º

Página 355 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

ANNICCHINO, qualificados nos autos, por considerá-los incursos nas sanções do artigo 1º, I, da lei n.º 8.137/90... suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1

Página 356 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

incursos nas sanções do artigo 1º, I, da lei n.º 8.137/90, na forma do artigo 337-A, III, combinado como artigo 71... previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00138398020158070007 DF 0013839-80.2015.8.07.0007

inicial de cumprimento da pena remanescente - 3 anos e 9 meses de reclusão, como incurso no art. 1º, I, da Lei n. 8.137... FIM DE AGIR CONFIGURADO. CONDENAÇAO MANTIDA. I - Mantém-se a condenação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027120229227001 MG

ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇAO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. VIOLAÇAO AO ART. 155..., com fundamento no artigo 386, incisos I, II, IV, V e VII. Em sede eventual, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50007995520194047109 RS 5000799-55.2019.4.04.7109

(quatro) anos. O recorrente foi denunciado e condenado pela prática do crime do art. 1º , inciso I , da Lei 8.137.... APLICABILIDADE AOS EM PROCESSOS EM ANDAMENTO COM DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000799-55.2019.4.04.7109 RS 5000799-55.2019.4.04.7109

prática do crime do art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90 à pena privativa de liberdade fixada em de 02 (dois) anos... denunciado e condenado pela prática do crime do art. 1º , inciso I , da Lei

Andamento do Processo n. 41.904 - Reclamação - 03/07/2020 do STF

: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90... sendo imputado o crime previsto no inciso II do artigo 1º da Lei 8.137, lei de …