Art. 1, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Andamento do Processo n. 0003934-54.2015.815.0031 - Apelação - 27/02/2020 do TJPB

. REJEIÇÃO. Nos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, não se pode... e consistente em apontar a autoria e materialidade do delito previsto no art.…

Página 4121 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

Penal Brasileiro em concurso material (art. 69 do CP) com o art. 337-A, I e III c/ c o art. 1º, I da Lei 8137-1990... TEIXEIRA DA CUNHA, imputando-lhes a prática, em tese, das condutas tipificadas …

Página 426 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

, I c/c art. 12 , I , ambos da Lei 8.137 /90 JDA DECISÃO Denúncia recebida em 01.10.2019 (fls. 153/154). Resposta à... Sá de Santana e Sandra Maria Santana Advogado: WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO …

Página 965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

do CPP; 2) CONDENAR o réuRENATO UCHELLIcomo incursos nas penas do art. 1º, I, II e IV c/c art. 11, caput da Lei 8137/90... a ação penal para: 1) ABSOLVERMARIA MADALENA GROPPO UCHELLIquanto ao crime

Página 5 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 27 de Fevereiro de 2020

. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, INCS. I e II da LEI 8.137/90 CONDENAÇÃO... tributária, previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00108844820044036105

verbis: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90... NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00012378920154036122

que, por unanimidade, rejeitou a preliminar, de ofício, reconheceu a prática do crime único do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90...Inteiro Teor. 12378920154036122 PROC. -:- 2015.61.22.001237-8 ApCrim …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00021713520134036181 SP

PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDA. 1. Apelante denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137... TRIBUTÁRIA. SONEGAÇAO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90 SENTENÇA QUE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00021713520134036181 SP

reais e quarenta centavos), vide fl. 20. Ademais, prevê o tipo penal do artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90: "Art... EM SENTIDO ESTRITO - DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.13…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00042050420154036119 SP

descrito no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90. Materialidade delitiva. A prova acusatória apenas se pauta... descritos nos artigos 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, mediante …