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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Andamento do Processo n. 0023815-19.2016.8.17.0001 do dia 21/09/2017 do DJPE

VARA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ORDEM TRIBUTÁRIA Fórum do Recife Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n Ilha Joana Bezerra – Recife/PE Expediente nº 2017.0674.002607 EDITAL DE

Andamento do Processo n. 2015/0130025-9 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(5425) HABEAS CORPUS Nº 325.664 - RJ (2015/0130025-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : FLAVIO LERNER SADCOVITZ E OUTRO ADVOGADO : FLÁVIO LERNER SADCOVITZ E OUTRO(S) - RJ075229 IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 2017/0156024-0 - Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5968) RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.629 - PE (2017/0156024-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO RECORRENTE : FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO ADVOGADO : CARLOS

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2017

Josefa Ferreira de Andrade da Silva Chefe de Secretaria Honório Gomes do Rego Filho Juiz de Direito VARA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ORDEM TRIBUTÁRIA Fórum do Recife Av.

Pg. 2888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (3686) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 233.697 -PR (2012/0199474-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : MARIAN KURZAC

Pg. 2889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. A Corte de origem

Pg. 6582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

(HC 348.475/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Pg. 7898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO e FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO em face de acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA

Pg. 7899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Col. STF. 5. Dosimetria da pena. Apelantes que receberam a pena-base próxima ao mínimo, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por ter sido desfavorável 01 (um) dos 08 (oito) requisitos do

Pg. 7901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

LTDA e VITÓRIA AGRO COMERCIAL LTDA, omitiu mensalmente valores pagos a segurados, contribuintes individuais e referentes à prestação de serviços por cooperativas de trabalho contratadas, redundando

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