Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00138398020158070007 DF 0013839-80.2015.8.07.0007

inicial de cumprimento da pena remanescente - 3 anos e 9 meses de reclusão, como incurso no art. 1º, I, da Lei n. 8.137... FIM DE AGIR CONFIGURADO. CONDENAÇAO MANTIDA. I - Mantém-se a condenação …

Andamento do Processo n. 41.904 - Reclamação - 03/07/2020 do STF

: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90... sendo imputado o crime previsto no inciso II do artigo 1º da Lei 8.137, lei de …

Andamento do Processo n. 187.582 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 03/07/2020 do STF

, como incurso nas penas do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, combinado com o art. 71, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos... nas disposições do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, à pena final de …

Página 2868 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2020

e art. 2º, I, ambos da Lei 8.137/1990, pelo fato de, como gestores da sociedade empresária CHEBABE TRANSPORTES S..., incisos I a IV, da Lei 8.137/90, são materiais, somente se consumando com o …

Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Na decisão questionada... do delito dos incs. I a IV do art. 1º da Lei n. 8.137/1990. Na espécie vertente, o …

Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

, que o recorrente foi condenado, em primeira instância, como incurso nas penas do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, combinado..., mantendo a condenação do paciente como incurso nas disposições do art.…

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

, assim ementado (eDOC 2, p. 318): “PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, DA LEI 8.137/90... como incurso no artigo 1º, I, da Lei 8.137, de 1990. 4. No caso dos …

Página 1351 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990. Passo à fixação individualizada da pena, tomando por base o art. 59... no art. 386, inciso IV, do CPP, os acusados Filipe Marchesoni Salles Oliveira, …

Página 563 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU SOLTO. SONEGAÇÃO FISCAL “POR DEZENAS DE MILHARES DE VEZES” (ART. 1º, INC. I E II, DA LEI N... de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa”, tal …

Página 1184 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Julho de 2020

ao Ministério Público, da prática, em tese, dos ilícitos previstos nos incisos I, do art. 1º da Lei 8.137/1990 (Crimes...: 479.942.159-04 Sem prejuízo no disposto no art. 195 da Lei 5.172/66 – …