Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Andamento do Processo n. 16234/2020 - Apelação - 25/09/2020 do TJMA

: Ministério Público Estadual Promotor : José Osmar Alves Incidência Penal : Arts. 1º, I e II e 2º, II, da Lei 8137...Andamento do Processo n. 16234/2020 - Apelação - 25/09/2020 do TJMA APELAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0277826-50.2019.8.21.7000 RS

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , I E II , DA LEI 8.137 /90. HABEAS CORPUS... (dezesseis) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 1º , I e II , da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003801-31.2011.4.03.6106 SP

crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento... Vinculante 24, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ord…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003291-70.2015.4.03.6108 SP

crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento... contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0005974-84.2017.4.03.6181 SP

de crime material contra ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, motivo pelo qual o prazo... material contra ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0005299-44.2007.4.03.6126 SP

. 1º, I, DA LEI 8.137/90. IMPEDIMENTO NAO VERIFICADO. ALEGAÇÕES DE OMISSAO NO ACÓRDAO EMBARGADO. VÍCIO INEXISTENTE.... : 00052994420074036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010319-73.2007.4.03.6107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/09/2020 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0010319-73.2007.4.03.6107/SP 2007.61.07.010319-3/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003801-31.2011.4.03.6106 SP

tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." Verbete... sumular que tem integral aplicabilidade ao crime material contra a ordem tr…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003291-70.2015.4.03.6108 SP

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, II, C.C. AO RT. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE 24..., segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0005299-44.2007.4.03.6126 SP

LUNARDELLI PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90... julgado. DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/09/2020 - …