Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Andamento do Processo n. 1501739-94.2018.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1501739-94.2018.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária -MARCELLO POPULO DA COSTA SILVA - Vistos. 1-Mantenho o recebimento da denúncia apresentada…

Página 3284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001841-47.2010.4.01.3902 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0001841-47.2010.4.01.3902 POLO PASSIVO PAULO ROBERTO DUARTE SCHERER ADVOGADO(A/S) INGRID DE MOURA SERAFIM | 29304/PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª VARA FEDERAL DA…

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0024356-92.2019.8.14.0401 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0024356-92.2019.8.14.0401 POLO PASSIVO MAX ALBERTO DOS SANTOS ARAUJO COMARCA DE BELÉM 13ª VARA CRIMINAL EDITAL ALESSANDRO OZANAN, Juiz da 13ª Vara Criminal de Belém - Pará, no uso de…

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0016596-92.2019.8.14.0401 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0016596-92.2019.8.14.0401 POLO PASSIVO ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) EMMILY ROZANA DE MELLO E PINTO | 22605/PA FABRICIO BENTES CARVALHO | 11215/PA COMARCA DE BELÉM 13ª VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002190-53.2016.4.03.6143 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002190-53.2016.4.03.6143 POLO PASSIVO IDERLEY COLOMBINI FILHO ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS CUSTODIO | 215029/SP CARLOS ALBERTO CARPINI | 190887/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5009515-15.2019.4.03.6102 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009515-15.2019.4.03.6102 POLO PASSIVO ANANIAS APARECIDO PEREIRA ADVOGADO(A/S) AMANDA CRISTINA MARQUES | 428981/SP RAFAELA RUCIRETA GRITTI | 446705/SP MAURICIO LINS FERRAZ | 70919/SP…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000061-44.2005.4.03.6181 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000061-44.2005.4.03.6181 POLO PASSIVO MAURO SERGIO BERTAGLIA ADVOGADO(A/S) SABRINA PIHA ZYLBERSZTEJN | 271605/SP LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES | 270879/SP RODRIGO TEIXEIRA SILVA |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0008522-33.2018.8.16.0044 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008522-33.2018.8.16.0044 POLO ATIVO 4ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DA COMARCA DE APUCARANA POLO PASSIVO WAGNER BUENO ADVOGADO(A/S) GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS | 37770/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001185-11.2016.8.16.0093 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001185-11.2016.8.16.0093 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELEANDRO GELSON PILTZ TABACOS REAL LTDA ADVOGADO(A/S) DIRCEU MACEDO LOPES | 66996/PR PODER…