Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Andamento do Processo n. 0007378-13.2001.4.02.5001 - 10/05/2021 do TRF-2

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 5 - 0007378-13.2001.4.02.5001 Número antigo: 2001.50.01.007378-4…

Andamento do Processo n. 0003113-11.2014.4.02.5001 - 10/05/2021 do TRF-2

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 4 - 0003113-11.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.003113-9…

Edital de Intimação - 10/05/2021 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DA RÉ MARIA ÂNGELA CALIENTO, DA…

Página 3149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

e número de celular (de preferência com WhatsApp), para possibilitar o envio do link para a audiência; os dados coletados deverão constar na certidão do mandado respectivo. Os participantes deverão…

Página 31 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2021

A C Ó R D Ã O Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da 2ª Turma Especializada, por maioria, dar provimento ao recurso defensivo, nos termos…

Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2021

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento às apelações das…

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Maio de 2021

nº 105794894 SSP/PR, ficando NOTIFICADO que foi aplicada a medida protetiva de PROIBIÇÃO de aproximar-se a menos de 200 metros da ofendida e das testemunhas, e a PROIBIÇÃO de contato com a ofendida…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0047998-28.2011.8.26.0050 SP 0047998-28.2011.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349638 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0047998-28.2011.8.26.0050, da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706420-81.2018.8.07.0000 DF 0706420-81.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0706420-81.2018.8.07.0000 PACIENTE(S) VICTOR RODRIGUES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663828 BA 2021/0132823-3

HABEAS CORPUS Nº 663828 - BA (2021/0132823-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCIA DE CARVALHO FRAGA apontando como autoridade coatora o Tribunal …