Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Página 1319 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-38.2023.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…
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Página 4575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

seguida, nos termos dos artigos 12, § 3º e 16, inciso III, ambos da Lei nº 6.830/80, deverá o senhor oficial de justiça intimar o(a) executado(a) acerca da penhora, cientificando-o(a) do prazo de 30…
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Página 8887 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-75.2017.8.09.0146 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTES: LEÔNIDAS AMARO PELLIZZER…
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Página 8888 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

Narra a denúncia: “Consta das peças de informações (Representação Fiscal -Processo Administrativo Tributário - PAT n° 4011303728156 ) que, entre os meses de janeiro e dezembro de 2009 os denunciados…
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Página 8889 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual…
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Página 8890 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

entendimento jurisprudencial a respeito da correta interpretação de dispositivos legais já vigentes à época do crime. A respeito, entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
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Página 8891 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco)…
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Página 8894 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

da Lei nº. 8137/90, são crimes materiais ou de resultado, pois sua consumação se dá quando, através das condutas descritas nos incisos, o agente efetivamente suprime ou reduz tributo ou contribuição…
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Página 8897 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

o cumprimento da referida pena deverá ser realizada perante o Juízo da Execução, não sendo facultado ao apelante “escolher” qual o tipo de pena alternativa lhe será aplicada pois, no Direito…
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SEBASTIÃO MOREIRA FURTADO JEAN CARLOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: ALEXANDRE BIZZOTTO – Juiz substituto em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM…
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