Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Petição Inicial - Ação Cabimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL - PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ. , brasileiro, , inscrito no CPF sob o n° , portador da carteira de…

Andamento do Processo n. 1500430-97.2019.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1500430-97.2019.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - JEFERSON ARNALDO BASSI JUNIOR - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos…

Andamento do Processo n. 0102584-57.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 26/11/2021 do TJRN

ADV: RICARDO REGO PESSOA (OAB 2492/RN) - Processo 0102584-57.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: O Ministério Público Estadual - Acusado:…

Andamento do Processo n. 1969137 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1969137 - RS (2021/0352579-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : VALDIR DUTRA GAUTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 635341 - Edcl no Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 635341 - CE (2020/0343453-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : EDUARDO JOSE CORREIA ALVES ADVOGADOS : JOÃO VIEIRA NETO - PE021741 BIANCA LAURENTINO SERRANO…

Andamento do Processo n. 708516 - Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 708516 - RS (2021/0376933-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO…

Andamento do Processo n. 1971048 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1971048 - SP (2021/0299615-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : MARCELO EDIMAR BRESSAN ADVOGADO : WILSON GERALDO BERTO - SP365847 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 0138060-33.2013.8.09.0175 - Apelação Criminal - 26/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 25/11/2021 10:46:15 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5421849-92.2020.8.09.0051…

Página 709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

Autoridade policial para que providencie a remessa do aparelho e requisição junto ao Instituto de Criminalística, para realização de pesquisa do conteúdo do aparelho celular do indiciado, apreendido…

Página 1762 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2021

violação do art. 1º, incisos I, II e V, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71, do Código Penal Brasileiro, afastando as alegações de insuficiência probatória e ausência de dolo, bem como pleito…