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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Andamento do Processo n. 0003369-15.2016.8.22.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/07/2018 do TJRO

, nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.Culpabilidade normal para o tipo. Não registra antecedentes criminais... de reclusão e 20 (vinte) dias multa.Muito embora o art. 9º, da Lei 8.137/90 determine como indexador dos dias multa o Bônus... do Tesouro Nacional BTN, este foi extinto da pela Lei 8.177/91. ...

Pg. 2543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

, como incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, na forma do artigo 71 do CÓdigo Penal, à pena privativa de liberdade... RELAÇÃO 0053/2018 Processo 0001392-27.2014.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem... de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, incis...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2018

PUNITIVA ESTATAL EXARADA NA DENÚNCIA e condeno LUCIANO ERMÍNIO FREIRE, nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90... Lei 8.177/91. Considerando a aplicação subsidiária da regra geral contido no art. 49, §1º do Código Penal, fixo o valor.... 9º, da Lei 8.137/90 determine como indexador dos dias multa o Bônus ...

Pg. 321. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018

na data do fato, por incursão no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, c/c o artigo 29 do Código Penal..., 1266 e 1269). Manifestou-se o Órgão Ministerial pela extinção da punibilidade do réu, na forma do artigo 107, inciso I... do falecimento do réu JOÃO VICENTE DO NASCIMENTO FILHO (fl. 1269).Ante o exposto,...

Pg. 771. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2018

em relação a crimes de sonegação tributária dos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/90, nos autos do Procedimento... foi preso em flagrante delito, no dia 07.07.2016, por suposta prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, inciso I... CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA O ORDEM TRIBUTÁRIA, DE LAVAGEM DE C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4085428020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL

PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS – ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP – RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO... denúncia contra Elbio Patrick de Oliveira Barreto pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, I e II, do Código... Criminal Apelação Criminal . 0408542-80.2013.8.19.0001 §2º, INCISO I, DO CÓ...

Inteiro Teor. 14281820148260619 SP 0001428-18.2014.8.26.0619

CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (ART. 20, DA LEI 7.492/1986). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇAO PARA DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º... pelo §1º, inc. III, do art. 168 do Código Penal, de modo que também não resta preenchido o art. 89 da Lei 9.099/95..., I, DA LEI 8.137/1990). ALEGADO EQUÍVOCO NA CAPITULAÇAO DA COND...

Inteiro Teor. 21042190620188260000 SP 2104219-06.2018.8.26.0000

tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Na hipótese..., no crime previsto no inciso I, do artigo 1º, do Decreto-Lei 201/67”, todos do Código Penal, contra ato do “MM Juiz... Penal, no crime previsto no inciso I, do artigo 1º, do Decreto-Lei 201/6...

Inteiro Teor. 372605920098260564 SP 0037260-59.2009.8.26.0564

os apelantes concorreram para o cometimento da infração descrita no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Registre-se que a r...-se que NELSON BOAINAIN, José Luís do Couto Boainain e Aldo Rubens de Siqueira Lopes, por incursos no artigo 1º, inciso I..., da Lei 8.137/90, em continuidade delitiva, foram assim cond...

Andamento do Processo n. 2008.71.07.000935-4 - Ação Penal - 20/07/2018 do TRF-4

ao art. 1º, I, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal (fls. 555/560). Transitada em julgado para.... Assim, em conformidade com os artigos 17, incisos II e IV, e 18 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente... por força do artigo 3.º do Código de Processo Penal, aplico a réu, em virtude...

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