Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Andamento do Processo n. 0067388-18.2010.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2022 do TJSP

Processo 0067388-18.2010.8.26.0050 (050.10.067388-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - GILSON DA SILVA - - WANDERLEI MATRONI e outro - Trata-se de ação penal…

Andamento do Processo n. 8006907-36.2021.8.05.0022 - Mandado de Segurança Criminal - 25/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS SENTENÇA 8006907-36.2021.8.05.0022 Mandado De Segurança Criminal Jurisdição: Barreiras Impetrante: Moinhos Juquia…

Andamento do Processo n. 0034282-40.2010.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2022 do TJDF

N. 0034282-40.2010.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GIL VICENTE DE MELO GAMA. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 8006907-36.2021.8.05.0022 - Mandado de Segurança Criminal - 25/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS SENTENÇA 8006907-36.2021.8.05.0022 Mandado De Segurança Criminal Jurisdição: Barreiras Impetrante: Moinhos Juquia…

Página 985 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

de Processo Civil, em virtude de sua desnecessidade. Destaca-se que, nos autos da ação penal 0098458-24.2008.8.26.0050, este juízo proferiu idêntica decisão, em face da qual foi ajuizado Recurso em…

Página 2501 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2022

1ª VARA CRIME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS SENTENÇA 8006907-36.2021.8.05.0022 Mandado De Segurança Criminal Jurisdição: Barreiras Impetrante:…

Página 2507 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2022

Jurisdição: Barreiras Impetrante: Moinhos Juquia Ltda Advogado: Pedro Henrique Pedrosa De Oliveira (OAB:PE30180) Impetrado: 11º Coorpim - Delegacia De Policia Civil De Barreiras-ba Terceiro…

Página 1192 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2022

JUDICIAIS. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. (...) 3. Outrossim, para a configuração do delito descrito no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, basta a…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0016093-72.2016.8.18.0140 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPI

NÚMERO ÚNICO: 0016093-72.2016.8.18.0140 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA POLO PASSIVO JOSE CLEOMI DE LIMA BEZERRA THEREZINHA DE ALBUQUERQUE…

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0023037-89.2019.8.14.0401 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0023037-89.2019.8.14.0401 POLO PASSIVO CARLOS LUIZ GOMES DA SILVA COMARCA DE BELÉM 13ª VARA CRIMINAL EDITAL ALESSANDRO OZANAN, Juiz da 13ª Vara Criminal de Belém -Pará, no uso de suas…