Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Página 4279 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

assim consideradas: ambiguidade - quando a decisão permite duas ou mais interpretações; obscuridade - na hipótese de falta de clareza na redação, de modo que não seja possível saber, com certeza,…
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Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5002610-41.2024.4.02.5101 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF2

NÚMERO ÚNICO: 5002610-41.2024.4.02.5101 POLO ATIVO SIGILO1 POLO PASSIVO SIGILO1 ADVOGADO(A/S) FABIANO BIANCHI CANDIDO | SP483712/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…

Intimação do processo N. 0200112-17.2020.8.20.0142 - 17/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0200112-17.2020.8.20.0142 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS POLO PASSIVO JOSE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A/S) IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA | 13862/PB SEBASTIAO…

Intimação - Inquérito Policial - 0807101-49.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807101-49.2023.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 PROCESSO Nº 0807101-49.2023.8.14.0401 SEM…

Intimação - Inquérito Policial - 5001590-24.2022.4.03.6114 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001590-24.2022.4.03.6114 POLO PASSIVO LUIZ GUILHERME KUNTGEN ADVOGADO(A/S) MAURICIO PAES MANSO | 162063/SP DANIEL CLAYTON MORETI | 233288/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA…

Intimação do processo N. 5001666-26.2020.4.03.6144 - 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001666-26.2020.4.03.6144 POLO ATIVO ANA MARIA GONCALVES DA CUNHA ADVOGADO(A/S) FABIO KENDJY TAKAHASHI | 216281/SP NILO FUJII JUNIOR | 243122/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024…

Intimação do processo N. 5004070-02.2022.4.03.6105 - 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004070-02.2022.4.03.6105 POLO ATIVO ALESSANDRO GONCALVES LINS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A/S) FLAVIO SILVA BELCHIOR | 165562/SP MOISES DA SILVA AMPARO | 164669/SP DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5001542-58.2022.4.03.6181 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001542-58.2022.4.03.6181 POLO PASSIVO MARCELO RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO(A/S) ANA PAULA HUMMEL VIEIRA | 18702/DF RUBENS CARLOS VIEIRA | 2569/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA…

Publicação do processo nº 0092792-43.2019.8.09.0175 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 16/05/2024 19:22:17 LOCAL : 3ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0092792-43.2019.8.09.0175…

Página 326 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

pai JOSE GERALDO FERNANDES, mãe CECILIA ISABEL PERUSSE FERNANDES, Nascido/Nascida 03/05/1987, de cor Branco, Outros Dados: (19) 99395-9474; 19-35715312; 19-99593-1455;19-35715829, com endereço à…
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