Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Recurso - TRF6 - Ação Sonegação de Contribuição Previdenciária - Apelação Criminal - contra Ministério Público Federal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA DA 1a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6a REGIÃO Autos n: , já devidamente qualificado nos autos da ação penal em…
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Contrarrazões - TJRO - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal - de Ministerio Publico do Estado de Rondonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRIMEIRA VARA CRIMINAL COMARCA DE PORTO VELHO/RO Autos nº. , já qualificado nos autos supra, por intermédio de seus Defensores firmatários, vem,…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5004351-55.2023.4.03.6126 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004351-55.2023.4.03.6126 POLO PASSIVO MARISA BORTOLETTO RIBEIRO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Documentos diversos - TJRO - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado de Rondonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANÁ - ESTADO DE RONDÔNIA. Autos n. Parquetweb n. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA , por seu Promotor de Justiça…
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Recurso - TJRO - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal - de Ministerio Publico do Estado de Rondonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. Autos nº. , já qualificado nos autos em referência, por seus advogados in fine…
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Recurso - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Habeas Corpus (Criminal)

EXCELENTÍSISMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE HC PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO PAGAMENTO DO TRIBUTO EXTINÇÃO…
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Contrarrazões - TRF6 - Ação Uso de Documento Falso - Apelação Criminal - de Ministério Público Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2^ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS/MG JUNTADA. , .LU- [í cn o ' y Autos de nº: CO p-stos Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ro o Apelado;…
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Recurso - TJPA - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Pará Mppa contra Ministério Público do Estado do Pará

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CRIMINAL DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ. Ação Penal nº , devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, com a habitual vênia, à honrosa presença…
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Petição Intermediária - TJCE - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de Carmal Indústria e Comércio de Madeiras contra Estado do Ceara

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ PROCESSO Nº: REQUERENTE: CARMAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ O…
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Recurso - TJPA - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Pará Mppa contra Ministério Público do Estado do Pará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CRIMINAL DE BELÉM - PARÁ Processo: , devidamente identificado nos autos da ação penal pública, movida por seu titular, acusado da prática de…
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