Art. 1, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0025307-17.2004.4.04.7000 PR - PARANÁ 0025307-17.2004.4.04.7000

: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISO I , DA LEI N. 8.137..., a sentença condenou o recorrente pelo crime previsto no art. 1º , inciso I

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 5009365-43.2020.4.04.0000 5009365-43.2020.4.04.0000

o pagamento de tributos (art. 1º, inc. I, da Lei n.º 8.137/90) devidos pela empresa DUFECH HIGIENIZAÇAO DE ALIMENTOS LTDA... de tributos (art. 1º, inc. I, da Lei n.º 8.137/90) devidos pela empresa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS : EDcl no RHC 113581 RS 2019/0156692-0

a prática do crime previsto no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990. Inconformada com o recebimento da inicial... em desfavor do Requerente, sendo lhe imputada a prática do crime previsto no ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5011506-35.2020.4.04.0000 5011506-35.2020.4.04.0000

suposta prática do delito previsto no art. 1º , incisos I e II , da Lei 8.137 /90 por ter omitido informações fiscais... no art. 1º , incisos I e II , da Lei 8.137 /90 por ter omitido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5011065-54.2020.4.04.0000 5011065-54.2020.4.04.0000

, da conduta prevista no artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal... proferidas naquele feito. O paciente foi denunciado pela prática, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1765582 SP 2018/0235313-1

qualquer uma ou todas as modalidades descritas nos incisos I a V do art. 1 da Lei 8.137/90 (crime misto alternativo) conduz à consumação... qualquer uma ou todas as modalidades descritas nos inci…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0085863-34.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0085863-34.2020.1.00.0000

ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇAO FISCAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESTAÇAO PECUNIÁRIA DECORRENTE... ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇAO FISCAL. CRIME

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002146-04.2009.4.03.6103 SP - SÃO PAULO 0002146-04.2009.4.03.6103

, assim ementado: “PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1°, I, LEI N. 8.137/90. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO.... 1°, I, LEI N. 8.137/90. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 5011832-78.2019.4.04.7000 PR 5011832-78.2019.4.04.7000

o lapso prescricional previsto no art. 109, III, do CP (pena máxima do art. 1º, I, da Lei 8.137/90 de cinco anos). 2.... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. PENA CONCRETAMENTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1863476 SP 2020/0043524-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.476 - SP (2020/0043524-5) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : JORGE NIVALDO DA SILVA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA …