Artigo 8 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 8o Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

Andamento do Processo n. 4002267-25.2019.8.04.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 07/12/2021 do TJAM

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO 4002267-25.2019.8.04.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Requerente: Mauricio Wilker de Azevedo Barreto. Advogado: Ivson Coêlho e Silva (550A/AM). Requerido: Exmo. Sr.

Página 5 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Dezembro de 2021

Recorrido: Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Relatora:Exma. Sra. Desa. Maria das Graças Pessoa Figueiredo. FICA INTIMADA a Recorrente, por meio de seus…

Andamento do Processo n. 2272485-48.2021.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2272485-48.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 1252 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

Ministério Público, no prazo de 5 dias. Intimem-se. - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0044052-52.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…

Andamento do Processo n. 8029739-32.2021.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 03/12/2021 do TJBA

DESPACHO 8029739-32.2021.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Câmara Municipal De Salvador Reu: Prefeitura…

Página 150 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Determino seja procedida a intimação do Prefeito e do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724646-66.2020.8.07.0000 DF 0724646-66.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0724646-66.2020.8.07.0000 N. P-SOL - PARTIDO…

Andamento do Processo n. 5321227-27.2021.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 29/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (Cautelar Deferida) - Data da Movimentação 25/11/2021 16:18:25 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO :…

Página 43 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

informações que reputar necessárias e manifeste-se sobre o mérito do pedido, no prazo de trinta (30) dias (art. 6º da Lei nº 9.868/1999, c/c art. 60, §3º, da Constituição Estadual). 3) Cite-se a…

Andamento do Processo n. 5585521-07.2021.8.09.0000 - 26/11/2021 do TJGO

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ANO XIV – EDIÇÃO nº 3361 – SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29 de novembro de 2021…