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22 de abril de 2019
Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 236/67

Decreto Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Pg. 7. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

-Lei 236 , de 28 de fevereiro de 1967, uma vez que todas as tentativas de entrega da notificação efetuadas... do Sul PR TVE 36024/2018/SEI-MCTIC, DE 20/09/2018. Parágrafo Único do art. 13 do Decreto-lei 236/67 e Art. 122, item 34... de suas atribuições e de acordo com o artigo 14 , inciso XIX , da Lei 11.105 /05;...

Andamento do Processo n. 0001314-24.2012.4.03.6116 - Apelação Criminal - 15/04/2019 do TRF-3

, comredação mantida pelo Decreto-lei 236 de 28/02/1967, não foi revogada. Todavia, enquanto o delito da Lei 4.117/62.... NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÁDIO TRANSCEPTOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 70 DA LEI 4.117/92 INCABÍVEL. MATERI...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-RR 1217005320105170014

concluir pela afronta ao art. 84 da Lei 4117/63, pois revogado pelo Decreto-Lei 236/67. Considerando o afastamento em gozo...). 2.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Decisão regional contrária à Súmula 219 do TST. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no...) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator fls. PROCESSO TST-Ag-ED-R...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

de Telecomunicações , Decreto Lei 236 /67, que a Rádio ATM Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ no 31.985.000/0001-11 e com sede na Av...: 28 de fevereiro de 2019. Vigência: data de sua assinatura até o dia 28 de maio de 2019. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93... matérias a serem debatidas na AGO e discriminados no art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 177353320138260053 SP 0017735-33.2013.8.26.0053

revogado pelo Decreto-Lei 236/67 e pela Lei 5.250/67 (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, SP, Saraiva... Código Civil, por força de Lei Federal 8.078/90, passou a responder o estabelecimento hospitalar PODER JUDICIÁRIO... nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei Federal 8.080/90, porq...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10128526420168260071 SP 1012852-64.2016.8.26.0071

), ainda que em parte revogado pelo Decreto-Lei 236 /67 e pela Lei 5.250 /67 (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade... se retira da regra do artigo 80 , § 1º , da Lei Federal 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional..., a jurisprudência tem-se inclinado a adotar os parâmetros fixados no ...

Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

do Decreto-Lei 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria 3.238... 2018NE800366. EDITAL 13/SEI-MCTIC, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições.... (SICON - 01/03/2019) 343026-40401-2019NE800101 Rio de Janeiro,...

Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei 236, de 28 de fevereiro de 1967, uma vez... do Decreto 52.795/63. . 53900.048207/2015 ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DE QUATÁ Q U AT Á SP RADCOM 6119/2018/SEI-MCTIC, DE 28... XXIX, do art. 40, do Decreto 2.615/98. . 53900.016929/2014...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5129880 PE

o montante da reparação do dano moral o artigo 59 do Código Brasileiro de Telecomunicações com alteração do Decreto Lei ... pretendam obter indenização por eventuais prejuízos, devem intentar ação própria (art. 36 do Decreto Lei 3.365 /41... 236 /67 (Responsabilidade Civil, 6a.Ed, São Paulo: Saraiva) Por esse motivo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021863820178260210 SP 1002186-38.2017.8.26.0210

Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), ainda que em parte revogado pelo Decreto-Lei 236/67 e pela Lei 5.250..., nos demais casos, tudo nos termos da Lei Federal n.º 12.703/12. Aplica-se a regra do artigo 86, parágrafo único, do Código... Necessária 1002186-38.2017.8.26.0210, da Comarca de Guaíra, e...

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