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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 107 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 107 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 107. Revogam-se os arts. 92, 246, 247, 250, 322, 328, 329, 333 e o parágrafo único do art. 106 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ; o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; o § 2º do art. 50 e o § 1º do art. 64 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995; e o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4748 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 47-48. 2015.6.26.0411 - CLASSE 32— SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO Relator: Ministro Admar Gonzaga Agravante:

Andamento do Processo n. 35-29.2015.6.26.0251 - Recurso Especial Eleitoral - 02/05/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 35-29.2015.6.26.0251 SÃO PAULO-SP 251ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) RECORRENTE: GRANDE GRAVATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: JOSÉ VICENTE

Pg. 84. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/05/2017

Não prosperam, todavia, tais alegações. Não há nos autos provas suficientes da ocorrência do mencionado equívoco. A recorrente apresenta aos autos as declarações de imposto de renda de Carlos Bier

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 7378 CORONEL FABRICIANO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no73-78.2015.6.13.0097 Procedência: 97a Zona Eleitoral, de Coronel Fabriciano Recorrente: Sathler Horsts Ltda - ME Recorrido:

Andamento do Processo n. 0000724-93.2013.8.05.0014 - Apelação - 07/10/2016 do TJBA

Classe : Apelação nº 0000724-93.2013.8.05.0014 Origem : Foro de comarca Araci Órgão : Quarta Câmara Cível Relator : Des. Roberto Maynard Frank Apelante: Municipio de Araci Apelado: Sirlania Araujo da

Pg. 272. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/10/2016

Classe : Apelação n.º 0300940-04.2015.8.05.0113 Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna Órgão : Quarta Câmara Cível Relator : Des. Roberto Maynard Frank Apelante : Cargill Agricola S/A Advogado :

Andamento do Processo n. 461-33.2016.6.17.0000 - Ação Cautelar - 30/09/2016 do TRE-PE

AÇÃO CAUTELAR Nº 461-33.2016.6.17.0000 RECIFE-PE AUTOR (ES): COLIGAÇÃO AVANÇA RECIFE (PRTB / PROS) ADVOGADO: Luís Alberto Gomes de Farias Filho - OAB: 36.127/PE AUTOR (ES): PARTIDO RENOVADOR

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/09/2016

ADVOGADO: Luís Alberto Gomes de Farias Filho - OAB: 36.127/PE RÉU(S): SAMUEL RODRIGUES SALAZAR Desembargador Eleitoral Antônio de Melo e Lima Protocolo: 99.051/2016 Cuida-se de ação cautelar

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/09/2016

FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO AGRAVADA. RECLAMAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CONSIDERAÇÃO. LEI DAS ELEIÇÕES. NÃO SE VISLUMBRA NORMA QUE DETERMINE A DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DE TEMPO DE PROPAGANDA

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6548 NATAL - RN

.fl::IBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 65-48.2011.6.20.0000 - CLASSE 32 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE Relator: Ministro

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