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17 de janeiro de 2018
Artigo 107 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 107 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 107. Revogam-se os arts. 92, 246, 247, 250, 322, 328, 329, 333 e o parágrafo único do art. 106 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ; o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; o § 2º do art. 50 e o § 1º do art. 64 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995; e o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Andamento do Processo n. 24-35.2017.6.21.0003 - Pc - 19/12/2017 do TRE-RS

pelo artigo 107 da Lei 9.504/97 possui efeito equiparável à criminis. II - Merece, pois, reforma a decisão de primeiro... DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97. EFEITO: ABOLITIO CRIMINIS. I - Conforme... entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogaçã...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 19/12/2017

pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogação expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504/97.... REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97. EFEITO: ABOLITIO CRIMINIS. I - Conforme entendimento consolidado... Eleitoral: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ELEIÇÕES MUNICIPAI...

Andamento do Processo n. 35-64.2017.6.21.0003 - Pc - 01/12/2017 do TRE-RS

pelo artigo 107 da Lei 9.504/97 possui efeito equiparável à criminis. II - Merece, pois, reforma a decisão de primeiro grau... DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97. EFEITO: ABOLITIO CRIMINIS. I - Conforme... entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a rev...

Andamento do Processo n. 29-57.2017.6.21.0003 - Pc - 01/12/2017 do TRE-RS

DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97. EFEITO: ABOLITIO CRIMINIS. I - Conforme entendimento... consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogação expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107... da Lei 9.504/97 possui efeito equiparável à criminis. II - Merece, p...

Andamento do Processo n. 21-80.2017.6.21.0003 - Pc - 01/12/2017 do TRE-RS

pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogação expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504.... REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97. EFEITO: ABOLITIO CRIMINIS. I - Conforme entendimento consolidado... Superior Eleitoral: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ELEIÇÕES MUN...

Andamento do Processo n. 6-14.2017.6.21.0003 - Pc - 01/12/2017 do TRE-RS

expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504/97 possui efeito equiparável à criminis. II.... MULTA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504... art. 31 da Lei n. 9.096/95 e art. 12 da Resolução TSE n. 23.464/2015: A...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/12/2017

do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504/97 possui efeito equiparável à criminis. II - Merece... MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97. EFEITO... de Centenário – RS, exercício 2016 , nos termos do artigo 46, I,, da Resolução TSE ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/12/2017

do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504/97 possui efeito equiparável à criminis. II - Merece.... ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97...: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 176, Data 25/09/2015...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/12/2017

expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504/97 possui efeito equiparável à criminis... EXECUÇÃO. MULTA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI... 9.504/97. EFEITO: ABOLITIO CRIMINIS. I - Conforme entendimento consolida...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/12/2017

pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogação expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504.... REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97. EFEITO: ABOLITIO CRIMINIS. I - Conforme entendimento consolidado... Superior Eleitoral: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ELEIÇÕES MUN...

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