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25 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Andamento do Processo n. 5183297.35.2019.8.09.0000 - 25/04/2019 do TJGO

, as condutas dos pacientes e seus supostos envolvimento no crime tipificado no artigo 1°, inciso II, da Lei8.137/90..., que os pacientes foram denunciados por suposta prática do delito previsto no artigo 1°, inciso II da Lei8.137/90..., que assim prescreve: “ Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária s...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

artigo 1º , inciso I da Lei 8.137 /90, requerendo, após a devida autuação e distribuição, o recebimento da presente... ao mês de setembro/2012. Logo, a omissão praticada pelo denunciado e que caracteriza crime contra a ordem tributária... a devida escrituração (fls. 94/95). Assim, restando comprovada a materialidad...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

, por 04 (quatro) vezes, pela prática da conduta delituosa tipificada no artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90, na forma... da conduta delituosa tipificada no artigo 1º , inciso E. da Lei 8.137/90, na forma do artigo 29 do Código Penal (3º... contra a ordem tributária, cometidos em nome da empresa autuada, pelo...

Pg. 955. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2019

se tipifica crime material contra a ordemtributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 ?90... e formal e não como crimes omissivos materiais, como sói acontecer comaqueles previstos nos incisos I a IV da Lei 8.137... tributários previstos nos incisos I a IV da Lei 8.137 /90, consubstanciamem...

Pg. 956. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2019

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137 /90. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA... no art. 1o da Lei n. 8.137 /90 é de natureza material e apenas se configura coma efetiva lesão aos cofres públicos... do processo administrativo, ou pela possível violação ao art. 83 da Lei 9.430 /1996...

Pg. 3842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019

INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI 8.137/90. INÉPCIA... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO... de fato típico estampado no parágrafo 1° do artigo 289 do Código Penal, te...

Inteiro Teor. 12858120114036124

FINANCEIRAS NAO INFORMADAS NA DECLARAÇAO DE IMPOSTO DE RENDA. CARACTERIZAÇAO DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI ...): PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MOVIMENTAÇÕES... 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA NAO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO . SÚMU...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10114150099645001 MG

deste Tribunal: EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART.1°, I E II, DA LEI8.137/90 - PRELIMINAR... nos inc. II, do art. 1º, Lei n.º 8.137/1990, em um mesmo contexto fático, configura crime único, reiterado... 442.398 - GO (2018/0067891-9) PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRI...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 316870 ES 2015/0035022-4

CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137⁄90). INFORMAÇÕES BANCÁRIAS OBTIDAS DIRETAMENTE... fiscais [...]. Agindo dessa forma, [...], cometeram o crime previsto no art. 1º, incisos II e V da Lei n.º 8.137⁄90... parcial do pedido, nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PRO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 68541720148260132 SP 0006854-17.2014.8.26.0132

da 1 Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /1990..., segundo o entendimento da Corte, a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137 /1990 somente se verifica... como incurso no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, c.c. o artigo 71 , d...

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