Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Andamento do Processo n. 0031142-15.2016.8.17.0001 do dia 18/12/2017 do DJPE

aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990... da denúncia. Neste sentido: Art. 6o O art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes... da Silva Chefe de Secretaria Honório Gomes do Rego Filho Juiz de Direito DI...

Andamento do Processo n. 2015/0122082-7 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

da tipificação dos crimes do art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal... DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3) FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 1.021, § 1... EM RECURSO ESPECIAL 713.176 - SP (2015/0122082-7)...

Andamento do Processo n. 00034797220088140401 - 18/12/2017 do TJPA

0599545 SSP/PA, CPF 190.263.902-20, como incurso no art. 1º,incisos I, e II, da Lei 8.137/1990. E como não foi... Ordinário em: 15/12/2017---VITIMA: O. E. PROMOTOR: MARCIA BEATRIZ REIS DE SOUZA -1ª PJ DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA.... FAZ SABER aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que pela Promotoria...

Andamento do Processo n. 00183062120178140401 - 18/12/2017 do TJPA

de crime de sonegação fiscal tipificado no artigo 1º, I da Lei 8137/90, c/c art. 71 e 91 do CPB em virtude da acusada... CAVALCANTE Juiz Titular da 13ª Vara Criminal de Belém, privativa de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária Fórum...) OAB 20356 - HELI FABRICIO ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO) DENUNCIADO: O....

Andamento do Processo n. 2013/0395437-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

/11/2017, DJe 27/11/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. I... , DA LEI 8.137 /90. CONTRARIEDADE AO ART. 5º , INCS. LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 24/STF. SÚMULA... de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo n.º 2/2016 do...

Andamento do Processo n. 2017/0243952-0 - Recurso / Habeas Corpus - 18/12/2017 do STJ

. ARTIGO 1º , I , DA LEI N.º 8.137 /1990. CRIME TRIBUTÁRIO.QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA... que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 1º , II , da Lei 8.137 /90, por 22... prática do delito pre- visto no artigo 1º , II , da Lei 8.137 /90, por 22 vezes,...

Andamento do Processo n. 2017/0244669-7 - Recurso / Habeas Corpus - 18/12/2017 do STJ

. ART. 1º , II , DA LEI 8.137 /1990. APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO..., haja vista o critério temporal de solução de antinomias previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 4.657/1942 (Lei.... INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 . O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no jul...

Andamento do Processo n. 2017/0307705-4 - Recurso / Habeas Corpus - 18/12/2017 do STJ

CORPUS. ART. 89 DA LEI 8.666 /93, ART. 1º , I e II DA LEI 8.137 /90 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA. EXAME... que a recorrente foi denunciado pela prática em tese do delito tipificado no artigo 7º , inciso IX , parágrafo único da Lei n. 8.137... legislativa operada pela Lei 11.719 /2008, o momento do recebimento...

Andamento do Processo n. 2016/0306271-1 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do STJ

-se). "HABEAS CORPUS. ART. 1º , II , DA LEI N. 8.137 /1990, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP . PRIMEIRA FASE... a prática do crime do art. 15 da Lei n. 10.826 /2003, afirmou ele ter agido em legítima defesa, o que caracteriza confissão... para o crime do art. 15 da Lei n. 10.826 /2003, mantendo-se, no mais, ...

Andamento do Processo n. 2014/0073008-0 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

a serem recolhidos a título de PIS e COFINS configura o crime previsto no art. 1 , inc. II, da lei 8.137/90. 3... Penal, para enquadrar a conduta descrita na denúncia no tipo penal previsto no art. 1 da Lei 8.137/90. Manutenção... a do art. 1 da Lei 8.137/90, sem nada alterar quanto à pena aplicada. (grifei) ...

×