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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Andamento do Processo n. 5007733-52.2016.4.04.7200 do dia 22/08/2017 do TRF-4

previstas no artigo 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 /90, que fixo em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 48 dias.../SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARICLÉSIO FERNANDES EDITAL 720002586719 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90... DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a to...

Andamento do Processo n. 2006.70.01.002972-6 do dia 22/08/2017 do TRF-4

quanto ao crime de sonegação fiscal do artigo 1º da Lei 8.137/90 com fundamento no § 4º do artigo 83 da Lei 9.430/96..., com redação alterada pela Lei 12.382/2011 e julgo extinta a punibilidade dos réus PAULO EDUARDO SARTORI e ADRIANA PAULA... SARTORI FUSANO com relação ao crime de falsidade ideológica do artigo 29...

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Andamento do Processo n. 2017/0201740-0 - Habeas Corpus - 22/08/2017 do STJ

semiaberto, como incurso no art. 337-A, III, do Código Penal e nos arts. 1º, I, e 12, I, ambos da Lei n. 8.137/90... como para aplicar a majorante prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90. Requer, em liminar, a suspensão do recurso...Andamento do Processo n. 2017/0201740-0 - Habeas Corpus - 22/08/2017 do STJ (4856) ...

Andamento do Processo n. 2014/0265946-3 - Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 146.768 - Habeas Corpus - 22/08/2017 do STF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90...$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em razão da prática do crime tipificado no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90. Em sede... art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, "de acordo com o posicio...

Andamento do Processo n. 1.062.183 - Recurso Extraordinário - 22/08/2017 do STF

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Andamento do Processo n. 00022719820088140401 - 22/08/2017 do TJPA

. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II E III, DA LEI 8.137/1990. CRIME MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO... contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990, antes do lançamento definitivo... e interpretaram de forma divergente a de outros Tribunais, os artigos 1º, II, e ...

Andamento do Processo n. 0001330-17.2012.4.03.6103 - Apelação Criminal - 22/08/2017 do TRF-3

TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO." 2 - No... dos autos, como bemdecidido pelo Juízo de primeiro grau, tratando-se de crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137.... : 00013301720124036103 3 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA APELAÇÃO C...

Andamento do Processo n. 0009638-76.2011.4.03.6103 - Apelação Criminal - 22/08/2017 do TRF-3

. Imputado à parte ré a prática de crime contra a ordemtributária, tipificado no artigo 1º, I, da Lei 8.137/1990. 3. O artigo... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE A RECEITA FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DADOS... 6º, parágrafo único da Lei Complementar 105/2001 estabelece que ...

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