Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Petição Inicial - Ação Cabimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL - PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ. , brasileiro, , inscrito no CPF sob o n° , portador da carteira de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0023851-25.2018.8.13.0479 Passos

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Andamento do Processo n. 0007210-92.2016.8.26.0309 - Apelação Criminal - 26/11/2021 do TJSP

Nº 0007210-92.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

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Andamento do Processo n. 0002982-18.2021.8.26.0562 - Exceção de Incompetência de Juízo - 26/11/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 153989 - Recurso em Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153989 - PR (2021/0296622-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : CARMEM SONIA BONETTO PADILHA ADVOGADO : RICARDO ALBERTO ESCHER E OUTRO(S) -…