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19 de outubro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Pg. 85. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

OAB/SP-131587 IMPTE: PAOLA MARTINS FORZENIGO OAB/SP-330827 IMPTE: GUILHERME PINHEIRO AMARAL OAB/SP-329761 IMPTE: LAIS SABOIA DE ALMEIDA OAB/SP-375497 PACIENTE: MARTIN AFONSO DE SOUSA BUENO

Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal

Por Jomar Martins O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com esse

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.851 - SP (2012/0085265-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JOSÉ FERREIRA DE PAIVA ADVOGADO : JURANDIR CARNEIRO NETO E OUTRO(S) - SP085822 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ FERREIRA DE PAIVA, com fulcro no art. 105, III...

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