Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Andamento do Processo n. 0002759-32.2019.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TRF-3

, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto..., por considerá-los incursos nas sanções do artigo 1º, I, da lei n.…

Andamento do Processo n. 0002759-32.2019.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TRF-3

, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto..., por considerá-los incursos nas sanções do artigo 1º, I, da lei n.…

Página 2565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

, mais o pagamento de onze dias-multa, por infração ao artigo 1º , inciso IV , da Lei 8.137 /90, em regime semiaberto nos autos ...Pg. 2565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário …

Página 965 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020

, DOUMIT BOULOS BOU DIB e EDMOND KASOUDI, que foram acusados dos delitos do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e dos art... tão somente quanto aos crimes dos art. 6º e 22, parágrafo único, da Lei n.º

Página 355 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

ANNICCHINO, qualificados nos autos, por considerá-los incursos nas sanções do artigo 1º, I, da lei n.º 8.137/90... suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1

Página 356 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

incursos nas sanções do artigo 1º, I, da lei n.º 8.137/90, na forma do artigo 337-A, III, combinado como artigo 71... previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos …

Página 36 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

º da Lei Federal 8.137, de 1990, a notícia sobre crime contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério... ou 2º da Lei Federal 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deverão formalizar …

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Julho de 2020

artigo 1º da Lei Federal 8.137, de 1990, a notícia sobre crime contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério... 1º ou 2º da Lei Federal 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deverão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00138398020158070007 DF 0013839-80.2015.8.07.0007

inicial de cumprimento da pena remanescente - 3 anos e 9 meses de reclusão, como incurso no art. 1º, I, da Lei n. 8.137..., DJe 27/05/2020 – grifo nosso) 1. No caso concreto, não foi constatada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027120229227001 MG

ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇAO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. VIOLAÇAO AO ART. 155... processo 027.12.010.973-4 são réus E.X.D. e E.E.M. pelos artigos 171 c/c artig…