Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0047998-28.2011.8.26.0050 SP 0047998-28.2011.8.26.0050

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663418 PA 2021/0130619-2

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663366 SP 2021/0130414-7

HABEAS CORPUS Nº 663366 - SP (2021/0130414-7) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

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o princípio do devido processo legal determinar o bloqueio de valores via Bacen Jud antes de oferecer ao executado a oportunidade de indicar bens à penhora, ainda que, para tanto, frustradas as…

Página 2172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Ou seja, a constituição do crédito por meio do lançamento definitivo é uma condição objetiva de…

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