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25 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Pg. 47. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90". 5. Em suma: o crime de descaminho se perfaz... automática de que a sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no art. 1.º da Lei n.º 8.137 /90. De rigor conceder... , para aplicação da pena prevista art. 2º , II , da Lei 8.137 /90. 6. O...

MPF/SP processa integrante do governo de Mato Grosso por sonegação milionária

8.137/90, que tipifica o crime contra a ordem tributária por omissão de informações ou declaração falsa de dados às... condenado ao cumprimento de prisão por prazo de dois a cinco anos. A pena é prevista pelo artigo 1º, inciso I, da Lei ... na capital paulista deixou de pagar diversos tributos em 2005 a partir de mo...

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Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

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Pg. 1430. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, devidamente qualificado nos autos, acusando da prática do crime previsto no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90. Segundo a denúncia... que o fato É ANTERIOR A LEI 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010. Esta lei é mais gravosa para o acusado porquanto impediu... regulada pela pena aplicada na sentença e retroativamente, após fina...

Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

e ROBSON JOSE SAMPAIO DE CARVALHO, atribuindo-lhes o crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei . 8.137/90. Foi... CORDEIRO e ROBSON JOSE SAMPAIO DE CARVALHO por infração artigo 1º, inciso II, da Lei . 8.137/90, nos termos do art. 9, §2º... pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a Lei 12.382/11, que regrou ...

Joao Badari

Joao Badari -

Crimes Previdenciários - 168A (Apropriação Indébita Previdenciária)

tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social... criminal. Ocorre que em 2011 veio a Lei 12.382, alterando o artigo 83 da Lei 9.430/96, tratando assim de crimes... tributários, pagamento e parcelamento. “Art. 83. A representação fiscal para fin...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50002412920144047216 SC 5000241-29.2014.404.7216

de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no art. 1.º, da Lei n.º 8.137/90. De rigor conceder tratamento adequado às..., previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90". 6. Em suma: o crime de descaminho perfaz-se com o ato de iludir... nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 19...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50024477620144047002 PR 5002447-76.2014.404.7002

. Autoria e materialidade do crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , I , da Lei 8.137 /90, devidamente.... ARTIGO 1º , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS... prevista no art. 1º, I, combinado com o art. 12 , I , ambos da Lei 8.137...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1038063 MG 2017/0003506-4

, I, da Lei n. 8.137/1990, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto (e-STJ fl. 549/557). Interposta..., da Lei n. 8.137/1990, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto (e-STJ fl. 549/557). Interposta apelação... nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Consta dos autos que o agrava...

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