Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Página 2643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-79.2024.8.26.0344 (apensado ao processo XXXXX-19.2023.8.26.0344) (processo principal XXXXX-19.2023.8.26.0344) -…
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Página 5455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

3ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0259/2024 Processo XXXXX-58.2016.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo -…
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Página 105 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2024

sua absolvição por cerceamento de defesa. (fls. 533/549) Foram apresentadas as contrarrazões. (fls. 555/560) É o Relatório. Decido. Em sede de admissibilidade de recurso, necessária a verificação da…
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Página 112 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2024

Estatuto Adjetivo Penal. Como bem destacado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, "a alegada nulidade por falta de informação ao direito ao silêncio na fase inquisitorial é de natureza relativa, a…
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Delitos conexos e súmula vinculante 24/STF

DELITOS CONEXOS E SÚMULA VINCULANTE 24/STF Rogério Tadeu Romano Tem-se o artigo 1º da Lei 8.137/90, que dispõe sobre crimes contra ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo: Art. 1°…
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Página 1513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-94.2021.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -CHUBER JAIR GERTRUDES DE SOUZA - Vistos.
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Página 2142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

que tange à manifestação da Defesa às fls.36/37 e fls.66/67, considerando que a cobrança das custas processuais é dever do cartório de origem onde tramitou o processo de conhecimento, referido…
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Página 477 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2024

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CARAVELAS ________________________________________ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n.
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Página 467 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2024

ADV: EWERTON DE MORAIS MALTA (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-35.2023.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível -Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: Josiell da Silva - DECISÃO Diante da presença de…
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Página 167 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2024

N. XXXXX-11.2020.8.07.0019 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - A: YTTALO CAMELO GAMA. Adv(s).: DF46214 -WILLAMYS FERREIRA GAMA, BA17582 - NESTOR NERTON FERNANDES TAVORA NETO, DF43188 - CARLOS…
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