Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Andamento do Processo n. 00046953020198140401 - 16/07/2020 do TJPA

; Tributário. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , II , DA LEI 8.137 /90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO..., qualquer fraude que tenha por escopo a redução ou supressão do tributo, nos …

Andamento do Processo n. 0020235-21.2019.8.140401 - 16/07/2020 do TJPA

: O tipo do artigo 1º , da Lei 8.137 /90 prevê crimes cometidos contra a ordem tributária, punindo conduta dolosa... , e art. 11 , da Lei 8.137 /1990 c/c art. 71 e 91 , inciso I , do CP , em virtude …

Andamento do Processo n. 5008383-83.2020.4.02.0000/RJ - 16/07/2020 do TRF-2

, no qual seria investigado pela suposta prática de crimes contra a ordem tributária, tipificados nos artigos 1º e 2º... da Lei 8.137/90, bem como pelos crimes de sonegação de contribuição …

Andamento do Processo n. 0004997-24.2019.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 16/07/2020 do TRF-3

. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os crimes contra ordem tributária, previstos no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90.... PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1.º, INCISO …

Página 20 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2020

DE DIREITO PENAL Situa??o: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 1º ,I, II, IV E V C/C ART. 12 DA LEI 8137 /90 E ART... Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 157 , § 2º ,II E V DO CPB E ART. 244-B DA LE…

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2020

, CP ); lavagem de dinheiro (art. 1º ., Lei no. 9.613 /1998) e; contra a ordem tributária (art. 1º e 2º., Lei . 8.137... detentora de prioridade legal assegurada, nos termos do disposto no artigo

Página 1430 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2020

do Direito: Penal; Processual; Tributário. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , II , DA LEI 8.137 /90. SENTENÇA... , inciso I da Lei 8.137 /90. O acusado afirma em seu depoimento que …

Página 1436 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2020

. Vejamos: O tipo do artigo 1º , da Lei 8.137 /90 prevê crimes cometidos contra a ordem tributária, punindo conduta dolosa... art. 1º , I e II da Lei 8.137 /90 e, em consequência, ABSOLVER ANTONIO …

Página 14 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2020

Tributo, Ou Contribuição Social e Qualquer Acessório (Art. 1º - Lei 8.137 /90), inc. II N/F Crime Continuado (Art. 71 - Cp... 11.343 /06 - Aumento de Pena - Crime Praticado Com Violência, Grave …

Página 41 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2020

- Procedimento Ordinário - Suprimir Ou Reduzir Tributo, Ou Contribuição Social e Qualquer Acessório (Art. 1º - Lei 8.137 /90...: [email protected], tramitam os autos da Classe/Assunto Divórcio …