Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Andamento do Processo n. 1001413-10.2017.8.22.0014 - Apelação - 30/03/2020 do TJRO

do crime contemplado no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90, qual seja, supressão ou redução de tributo mediante omissão... :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. “. Ementa : Crimes contra a o…

Página 1500 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990). ALEGADO EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO...-78.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra …

Página 1785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

e Marta Habib Ibrahim, da prática dos crimes previstos no art. 1º, incisos I, III e IV, da Lei n. 8.137/90, com fundamento..., fixado o valor do dia multa em 1/5 do salário mínimo, por infração ao a…

Página 1099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

, como incurso no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses... - Guilherme Henrique Silva - Vistos. Nos termos do art. 1º, …

Página 578 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Março de 2020

, da Lei 1.521/51, art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/90, artigos 273, § 1º, e art. 304, ambos do CP. Sustenta... Alcântara Reis, que aponta como autoridade coatora o eminente Juiz de Direito da 1

Página 349 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Março de 2020

. O recorrente foi condenado, como incurso no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, à pena de 2 anos, já excluído o aumento de 2/3..., o pleito ministerial baseia-se na Lei 9.299, de 1996, a qual, …

Página 400 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Março de 2020

PENAL. ARTIGO 1° DA LEI8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA...°, inciso I, da Lei8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, …

Página 1815 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

configuração dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1°, da Lei8.137/90, já foi objeto de aceso debate perante esta Corte. O...: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. …

Página 1816 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

. 2. AÇÃO PENAL. Tributo. Crimes contra a ordem tributária, ou crimes tributários. Art. 1º , I e III, da Lei 8.137/90... CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, LEI 8.137/90. PRELIMINAR. …

Página 1817 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

lege". 15. O termo "a quo" para a contagem do prazo prescricional no crime previsto no art. 1º da Lei n.º 8.137/90 é... 24 do Supremo Tribunal Federal, a consumação do crime tributário previsto no a…