Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Andamento do Processo n. 177.569 - Emb.infr. / Ag.reg. / Habeas Corpus - 29/05/2020 do STF

(quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da prática do crime tipificado no artigo 1º , IV , da Lei... 8.137 /90. 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e …

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5008615 - 29/05/2020 do TRF-2

como incurso nas penas do inciso I, artigo 1º. Da Lei 8.137/90. 3.1. Da aplicação da pena. Pena-base Atento às diretrizes... do crime ser praticado em concurso formal, aumento a pena base em 1/6 …

Página 1419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

com instruções expedidas pelo Comitê Gestor (art. 26, inciso I grifo meu). Além disso, a Lei 8.137 , de 27 de Dezembro... de 1990, no artigo 1º , inciso V , define como crime contra a ordem tribu…

Página 1648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

artigo 1º , incisos I , II e III da Lei 8.137 /90, por número indeterminado de vezes, na forma do art. 71 , do Código....c. artigo 7º , inciso I , da Lei n.º 11.340 /06. Presentes os pressupostos …

Página 4008 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

) 969738000 como incurso nas penas do inciso I, artigo 1º. Da Lei 8.137/90. 3.1. Da aplicação da pena. Pena-base Atento às... e Diminuição Em razão do crime ser praticado em concurso formal, aumento …

Página 49 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020

semiaberto, em razão da prática do crime tipificado no artigo 1º , IV , da Lei 8.137 /90. 3. O habeas corpus é ação inadequada...Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2020 termos do art. …

Página 9207 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. ARTIGO 2º DA LEI 12.850/13.... do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal; III – se o crime envolver violência …

Página 9220 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

CORPORAL, DE ESTELIONATO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. ARTIGO 2º DA LEI 12.850/13. ARTIGOS... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...). 1. A custódia cautelar para garantia da …

Página 444 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

: Marcela Hülse Oliveira (Promotora) APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º... CARACTERIZADO.”I - O crime de sonegação fiscal, tipificado no art. …

Página 13400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

que para a caracterização do tipo descrito no artigo 1º , inciso I , da Lei n 8.137 /90, não é necessário o dolo específico,...Pg. 13400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 HABEAS …