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25 de março de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Andamento do Processo n. 87.242 - Recurso / Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ

contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo...: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90... do artigo 1º, inciso II, combinado com os artigos 11 e 12, inciso I,...

Andamento do Processo n. 485.644 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ

, as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990... PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Pleno do Supremo... DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribuna...

Andamento do Processo n. 1.269.351 - Agravo / Recurso Especial - 25/03/2019 do STJ

: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO... DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. 2.1) CAUSA DE AUMENTO APLICÁVEL PARA VALORES SONEGADOS INFERIORES A 10 MILHÕES... causa de aumento do parágrafo único do art. 19 da Lei n.º 7.492/1986, exaspe...

Andamento do Processo n. 1.291.190 - Agravo / Recurso Especial - 25/03/2019 do STJ

como incurso no crime do artigo 1º, V, parágrafo único da Lei 8.137/1990. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério...; inexistindo tampouco prova da supressão ou redução de tributo, como exige o parágrafo único do art. 1º da Lei 8.137/90... em 19/04/2016, DJe 28/04/2016) Outrossim, é firme o entendimento...

Pg. 58. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

- Procedimento Ordinário - Suprimir Ou Reduzir Tributo, Ou Contribuição Social e Qualquer Acessório (Art. 1º - Lei 8.137/90), inc... Penal -Procedimento Ordinário - Suprimir Ou Reduzir Tributo, Ou Contribuição Social e Qualquer Acessório (Art. 1º - Lei... 8.137/90), inc II N/F Crime Continuado (Art. 71 - Cp), . Como n...

Pg. 126. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

Ou Reduzir Tributo, Ou Contribuição Social e Qualquer Acessório (Art. 1º - Lei 8.137/90), inc II N/F Crime Continuado (Art. 71... - CIDPOL, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155 -CP) C/C Crime Tentado, . Como não... - Procedimento Ordinário - Resistência (Art. 329 - CP), § 1º; Associ...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

do artigo 1º , Inciso I , da Lei 8.137 /90, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material).. DESPACHO... artigo 395 do referido diploma legal. Prima facie, os fatos narrados na peça acusatória constituem crime, além..., especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Constar capitulação: do artigo ...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

previsto no art. 1º da Lei n. 8.137 /1990, é vedada a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer.... Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS... CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. SUP...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

inicial semiaberto, pelo crime previsto no art. 1º , I , c/c o art. 12 , I , da Lei 8.137 /90, na forma do art. 71... do CP ); b) trânsito em julgado para a acusação: o cálculo será feito com base na pena aplicada (art. 110 , § 1º , do CP... ); c) primariedade do agravante, reconhecida na sentença: não há acréscimo no...

Pg. 292. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

a síntese do acórdão recorrido: Crime contra a ordem tributária - Art. 1º, incisos I e II e art. 2º , inc. II , da Lei ..., de ofício, de extinção da punibilidade com relação ao crime previsto no art. 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90, não..., de extinção da punibilidade com relação ao crime previsto no art. 2º ,...

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