Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Andamento do Processo n. 0001582-13.2017.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

, inciso IV, da Lei 8.137/90, às penas de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 16 dias... 0001582-13.2017.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes

Andamento do Processo n. 0031728-20.2016.815.2002 - Apelação N° - 26/02/2020 do TJPB

E Outros. APELADO: Justia Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Art. 1°, inciso II, da Lei 8.137... de cartões de débito e crédito, enquadra-se no crime previsto no art. 1º, …

Andamento do Processo n. 120139420138152002 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJPB

, como incurso nas sançoes penais do o art. 1, inciso II, c/c art. 11 ambos da Lei 8.137/90, c/c art. 71, caput, do Código... DE INTIMACAO AO CRIME. PRAZO: 90 DIAS Processo: 120139420138152002 Ação: …

Andamento do Processo n. 5024066-70.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do TRF-3

de sonegação fiscal estabelecido no artigo 1º da Lei 8.137 /90 prevê o seguinte: Art. 1º Constitui crime contra a ordem... crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, …

Andamento do Processo n. 239617-66.2017.8.09.0064 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJGO

ART 71 PAR INC LEI 8137/90 ART 1 PAR INC I LEI 8137/90 ART 1 PAR INC II VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : EUGENIA BIZERRA.../04/1957 CPF/CGC : 122477741-72 NOME DA MÃE : VERA FERREIRA DE MORAIS …

Andamento do Processo n. 77934-78.2015.8.09.0132 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJGO

DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO I NCURSO NA PENA DO ARTIGO 1, INCISOS I, II E V, DA LEI N. 8.137/90 , NA FORMA DO ARTIGO 71... DO GRAVE DANO CAUSADO A COLETIVIDADE (ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990), …

Edital de Ciência de Sentença - 26/02/2020 do TJPR

para condenar o réu ALEXANDRE GONSALVES nas sanções previstas no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 8.137/90... NA FORMA DA LEI... FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem com o …

Andamento do Processo n. 0019565-10.2014.8.16.0075 - Criminal - 26/02/2020 do TJPR

, incisos I, II e IV, combinado com o artigo 11, ambos da Lei Federal 8.137/90. Constando dos autos que o (a) s ré(u) s... MEIRELLES FILHO, nascido em 28/01/1965, RG 21106771 SSP/ PR, CPF

Página 1799 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, da acusação de infração ao artigo 1º , parágrafo único , da Lei 8.137 /90, na forma do artigo 69 , “caput”, do Código... , inciso I , da Lei 8.137 /90, na forma do artigo 71 , “caput”, do …

Página 2634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

CONDENAR o acusado ANDRÉ LUIS VACCARO como incurso no artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.137/90, às penas de 03 anos e 04... Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ANDRÉ LUIZ VACCARO - Posto …