Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Publicação do processo nº 1501317-62.2021.8.26.0344 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0187/2024 Processo 1501317-62.2021.8.26.0344 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária -…

Página 472 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e…
0
0

Página 1980 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante CITAÇÃO N. XXXXX-61.2023.8.07.0011 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - Processo nº: XXXXX-61.2023.8.07.0011…
0
0

Página 23707 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do artigo 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a…
0
0

Página 10539 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santo Antônio do Descoberto Vara Criminal VARA CRIMINAL PROTOCOLO – XXXXX-78.2015.8.09.0158 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Penal…
0
0

Página 4279 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

assim consideradas: ambiguidade - quando a decisão permite duas ou mais interpretações; obscuridade - na hipótese de falta de clareza na redação, de modo que não seja possível saber, com certeza,…
0
0

Página 3712 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

digitais (criptomoedas), prometendo a seus clientes vultosos lucros, acima do que normalmente é visto no mercado financeiro, em negócios cuja duvidosa licitude somente mais recentemente veio à tona,…
0
0

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5002610-41.2024.4.02.5101 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF2

NÚMERO ÚNICO: 5002610-41.2024.4.02.5101 POLO ATIVO SIGILO1 POLO PASSIVO SIGILO1 ADVOGADO(A/S) FABIANO BIANCHI CANDIDO | SP483712/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…

Intimação do processo N. 0200112-17.2020.8.20.0142 - 17/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0200112-17.2020.8.20.0142 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS POLO PASSIVO JOSE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A/S) IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA | 13862/PB SEBASTIAO…

Intimação - Inquérito Policial - 0807101-49.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807101-49.2023.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 PROCESSO Nº 0807101-49.2023.8.14.0401 SEM…