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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4085428020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL

AO PUDOR. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇAO RETROATIVA DA LEI 12.015/2009. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇAO. 1... denúncia contra Elbio Patrick de Oliveira Barreto pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, I e II, do Código... formal do autor do crime. Secretaria da Primeira Câmara Criminal Beco da...

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TRIBUTARIA, PREVISTO NA LEI 8.137/9 0, ARTIGO 1, INCISO V. A MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, PROFERIA N OS AUTOS JUDICIAIS... BRASIL S.A E CALICESIO LUI Z CARNEIRO JA QUALIFICADOS, QUE FOI CARACTERIZADO EM TESE PELA PR ATICA DO CRIME CONTRA A ORDEM... : PROTOCOLO : 201702719469 SENTENCA/MANDADO ESTA DECISAO SERVIRA CO M...

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