Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Jarbas Silva

Jarbas Silva -

Resumo de Procedimentos do Tribunal do Júri, recursos penais e prazos processuais

justa causa; Sumula vinculante 24 STF. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º..., incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. II - quando alguém estiver preso... do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do D...

Crimes contra a ordem tributária: quando ocorre a consumação do delito?

com a edição da Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal: I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º... pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão... da Lei 8.137/90 , seria impossível a demonstração de todas as circunst...

Marcos Rios

Marcos Rios -

Absolvição Alvarás de Táxis

E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E IV, DA LEI 8.137/90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO... CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I E IV, DA LEI 8.137/90. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS À... do crédito tributário, que se restringe aos crimes contra a ordem tribut...

Wagner Frutuoso

Wagner Frutuoso -

Já cometeu esse crime hoje?

do Código Penal. Inserir informação falsa na declaração de renda, também pode configurar crime, previsto no art. 1º... da Lei 8.137/90, com pena de 2 a 5 anos de reclusão. É empreendedor? Já contratou funcionário e registrou salário menor.... E quanto ao jogo do bicho? Consoante artigo 58 da Lei das Contravenções Pena...

Carlos Bina

Carlos Bina -

A equivocada responsabilização criminal objetiva nos crimes tributários: Um grave desrespeito ao direito de defesa

caso, no crime previsto no art. 1°, I, da Lei 8.137/90. Após processo administrativo, o auditor fiscal, elabora e envia... de que outra seja apresentada, com atendimento do art. 41 do Código de Processo Penal. RECURSO EM HABEAS CORPUS 93.663 – GO (2018...A equivocada responsabilização criminal objetiva nos crimes t...

Tipicidade penal tributária formal

insculpido no art. 1º, incisos II e IV, da Lei 8137/90.” (Grifei e destaquei) Como se observa, a condenação dos sócios...) serem falsas ou inidôneas” (com tipificação no art. 1º, incisos II e IV, da Lei 8137/90), são descrições de ações – e não... pelas operações fiscais praticadas, devendo responder pelo delito de so...

A Guerra fiscal em torno do ICMS no Brasil

E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. ART.1º, II, DA LEI 8.137/1990. CREDITAMENTO DE ICMS. PEDIDO... das prerrogativas previstas nos artigos 102 e 199 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional... o art. 1o desta Lei Complementar poderá ser aprovado e ratificado co...

A Guerra fiscal em torno do ICMS

. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. ART.1º, II, DA LEI 8.137/1990. CREDITAMENTO DE ICMS. PEDIDO... parcialmente procedente, conferindo à decisão efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata deste julgamento (art. 27 da Lei ... ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. O ...

O que é sonegação fiscal?

, portanto, de que suprimir ou reduzir tributo, no art. 1º da Lei 8.137 /90, quer dizer ocultar, total ou parcialmente...O que é sonegação fiscal? Por Daniel Zalewski As ações previstas no caput do art. 1º da Lei 8.137 /90 são positivadas..., a execução fiscal. A lei que está em vigência e prevê os crimes contra a o...

Crimes Contra a Ordem Tributária -Lei nº 8137/90

criminosa. Tipificada nos artigos 1º e 2 º da Lei 8.137/90 ( Crimes Contra a Ordem Tributária Crimes Contra a Ordem Tributária -Lei 8137/90...Crimes Contra a Ordem Tributária -Lei 8137/90 Tanto a elisão fiscal quanto a evasão fiscal são conceitos... fundamentais para a completa compreensão da Lei 8.137/90....

×