Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Petição Inicial - TJPR - Ação de Indenização por Danos Morais por Falha na Prestação dos Serviços e Negativação Indevida - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Iblack Store e Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº ,…
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Contrarrazões - TJCE - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ AÇÃO PENAL N. AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ…
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Andamento do Processo n. 0723910.13.2017.8.13.0024 - 18/12/2018 do TJMG

03552 - 0723910.13.2017.8.13.0024 Réu: Renato Antonio de Resende, Alexander Pereira Trindade, Clenilda Ruas Trindade Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado na denúncia,…

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-64.2019.8.26.0510 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-64.2019.8.26.0510 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária Documento de Origem: Inquérito Policial, Inquérito…
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Andamento do Processo n. 5023908-49.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do TRF-3

HABEAS CORPUS (307) Nº 5023908-49.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS IMPETRANTE E PACIENTE: MARIO SERGIO GONCALVES BICALHO Advogado do(a) IMPETRANTE E PACIENTE: MARIO…

Andamento do Processo n. 464.844 - Habeas Corpus - 18/12/2018 do STJ

(3735) HABEAS CORPUS Nº 464.844 - SP (2018/0209920-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

TJSP • MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) • XXXXX-48.2019.8.26.0053 • 9 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-48.2019.8.26.0053 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Impetrante: G & P Servicos Medicos Ltda e outro…
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Parecer do Mp - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - contra Delegacia de Narcóticos, Ministério Público do Estado do Ceará e Policia Civil do Estado do Ceara

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE DELITOS TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CEARÁ PARECER MEDIDA CAUTELAR DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DO ACUSADO NÚMERO MP: 08.2020. PROCESSO Nº: O…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-58.2016.8.26.0268 Itapecerica da Serra

Registro: 2024.0000555112 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-58.2016.8.26.0268 , da Comarca de Itapecerica da Serra, em que é apelante ALEXANDRE TADEU…
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Andamento do Processo n. 0017274-96.2018.8.17.0001 - 09/01/2019 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 0017274-96.2018.8.17.0001 Acusada: SIMONE MOARES COUTINHO Vítima: O Estado Autor: Ministério Público do estado de Pernambuco Advogado: OAB/PE 11.507 – Gilvanise e…