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23 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

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Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 7086489120188010001 AC 0708648-91.2018.8.01.0001

prescricional dos crimes contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, tem início somente... previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, com a regra do artigo 71, do Código Penal. O Juiz singular... tipificação das condutas previstas no art. 1º, I a IV, da Lei 8...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10024170470587002 MG

verbis: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990... da punibilidade do embargante em relação aos crimes do art. 1º, V, da Lei 8.137/90 praticados no período de março... do embargante no que tange aos delitos de natureza formal previstos no art. 1...

Inteiro Teor. 20160110630207 DF 0016763-48.2016.8.07.0001

crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento... descrito no Fls. _____ Embargos de Declaração no(a) Apelação 20160110630207APR art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90 somente... na Súmula Vinculante 24/STF, segundo a qual "não se tipifica crime mater...

20160110630207 DF 0016763-48.2016.8.07.0001

se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /1990... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado..., mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou am...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

1º, INCISO II E V, DA LEI 8.137/1990. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XL E XLV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA... a 4.4.2019. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO... INFRACONSTITUCIONAL. ART. 147 DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL. EVENTUAL VIOLAÇÃ...

Andamento do Processo n. 00081275720198140401 - 23/04/2019 do TJPA

o crime previsto no art. 1º , incisos I e II , da Lei 8.137 /1990 c/c arts. 69 , caput, 71 , caput, e 91 , inciso I... contribuinte TAVEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA, praticaram o crime previsto no art. 1º , incisos I e II , da Lei 8.137... JUNIOR VITIMA: F. E. PROMOTOR: PRIMEIRA PROMOTORIA CONTRA CRIMES CONTRA...

Andamento do Processo n. 00017227220108140401 - 23/04/2019 do TJPA

previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei 2.848...: 1ª PJ - ORDEM TRIBUTÁRIA . Autos do Processo n.º: 0008261-21.2018.814.0401 Denunciado: EDILA TAVARES DA COSTA.... E conforme preceitua o artigo 9º da Lei 10.684/2003: Art. 9º É suspensa a pretens...

Andamento do Processo n. 00185338720048140401 - 23/04/2019 do TJPA

de serviço. À ordem estes autos. Denúncia por suposto crime contra a ordem tributária previsto no at.1º, II da lei 8.137 /90... da Lei 8.137 /90 e possui prazo prescricional de 12 (doze anos), os quais já foram transcorridos desde o trânsito... CAVALCANTE - Titular da 13ª Vara Penal - Crimes contra o Consumidor e a Or...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080621519 RS

TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , I E II , DA LEI 8.137 /90. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE... no artigo 1º , I e II , da Lei n. 8.137 /1990. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer... , do Código Penal , e o art. 21 , do Decreto-Lei 3.688 /41, não preveem o co...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080211758 RS

PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , I E II , DA LEI 8.137 /90. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO... prática do crime previsto no artigo 1º , I e II , da Lei n. 8.137 /1990. 3. A competência originária do Supremo... insculpido no art. 306 da Lei n.º 9.503 /97. Oportuno salientar que o art. 306 , § 1...

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