Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00001636720104036124 SP

-se perfeitamente ao descrito no artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.137/1990, de modo que a conduta deve ser tipificada como crime... contra a ordem tributária. O art. 1º, IV, da referida lei

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Criminal : ED 0033257-77.2014.8.17.0001 PE

. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II DA LEI 8.137/1990. CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... comprovada a autoria e a materialidade do crime contra a ordem tributária, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09049244720158240038 Joinville 0904924-47.2015.8.24.0038

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). DOLO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/199…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09058141520178240038 Joinville 0905814-15.2017.8.24.0038

. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (artigo 1º, II, Lei 8.137/90). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA...: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM T…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09002150820178240067 São Miguel do Oeste 0900215-08.2017.8.24.0067

-2017). 3."O crime contra a ordem tributária previsto no art. 2.º , inciso II , da Lei n.º 8.137 /90 prescinde de dolo.... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º , II , DA LEI N. 8.137 /1990). …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00317282020168152002 PB

: A Justiça Pública APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Art. 1°, inciso II, da Lei 8.137/90 c/c art. 71... EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0031728-20.2016.8.15.2002 PB

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Art. 1°, inciso II, da Lei 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal. Condenação. Irresignação...00317282020168152002 PB Câmara Especializada Criminal DES. ARNÓBIO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09057890220178240038 Joinville 0905789-02.2017.8.24.0038

CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º , II , DA LEI 8.137 /90, POR 5 VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA.... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09001221020178240014 Campos Novos 0900122-10.2017.8.24.0014

Criminal, j. 30-11-2017). 4."O crime contra a ordem tributária previsto no art. 2.º , inciso II , da Lei n.º 8.137 /90.... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90

Edital de Citação com o Prazo de 15 - 21/02/2020 do TJRN

0100757-69.2020.8.20.0001 , que tramita nesta vara, como incurso nas penas do art. 1º, incisos II e V, da Lei 8.137/90... os prejuízos sofridos pelo ofendido, nos termos do art. 387, IV do CPP …