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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

, inciso I, por uma vez, incisos I a III, por quatro vezes, e inciso V, por duas vezes, todos da Lei 8.137/90,a forma do artigo..., por quatro vezes, e inciso V, por duas vezes, todos da Lei 8.137/90, mediante continuidade delitiva de infrações penais... meses de reclusão, em regime semiaberto, em virtude do cometiment...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2019

Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 1º, I, II, IV, C/C ART. 1º DA LEI 8.137/90, - 2 APENSOS... Fundamento: CAPITULAÇÃO: ARTIGOS 138, DO CPB- IDENTIFICADO HC. 0004237-23.2017.8.14.0000 DOC. 20170137205832.../2019 Ação: Apelação Criminal Vara: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: DISTRIBUIDO Fundame...

Pg. 502. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2019

) APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL POR TRÊS VEZES (ART. 1º, INC. II E V..., DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO... e dos objetivos a que se destina a legislação menorista [...] as medidas pr...

Pg. 912. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2019

respondendo apenas pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, cuja pena varia de dois (02... relativamente ao delito previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, em face da ocorrência da prescrição. Pugna... da punibilidade relativamente ao delito previsto no artigo 2º, II, da Le...

Pg. 27. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 22/04/2019

de dezembro de 1990: “Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social... SUA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS E CONCORRA A R$ 400.000,00 EM PRÊMIOS Inciso V do artigo 1º da Lei Federal 8.137, de 27... - la em desacordo com a legislação. ...”. Alínea “i” do inciso I do ar...

Pg. 40. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/04/2019

, que este foi denunciado nas sanções do art. 1º , I , ambos da Lei 8.137 /1990, tendo sido determinado a citação... do art. 396 do CPP . E, constando dos autos que dito réu se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou na forma da Lei... ao Provimento Conjunto 27/2013, publicado no DJE de 18/10/2013, da Presidê...

Pg. 33. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO V, DA LEI N.º 8.137/1990. AUTORIA E MATERIALIDADE... o princípio da insignificância e absolver o Réu pela prática do delito do art. 1.º, inciso V, da Lei n.º 8.137/1990... entanto, foi emitida em 27 de dezembro de 2015, fora da validade, e, ainda, sem a aposiç...

Pg. 2151. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

a denúncia para:a) ABSOLVER o réu ANA PAULA VALLE, já qualificada, do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei n.º 8.137/90... do salário mínimo ao tempo dos fatos, por infração ao art. 1º, II, da Lei n.º 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal... 0001126-31.2015.8.24.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário ...

Pg. 2545. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro... da Lei n.º 8.137/90, nos casos de pagamento integral do débito, senão vejamos: Art. 83. A representação fiscal para fins... 30766/SC) Processo 0900057-82.2015.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Sum...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2019

, por duas vezes, da Lei 8.137 /1990. 1º Fato: Extraise dos documentos constantes no presente procedimento extrajudicial..., apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 7º da Lei 12.153 /2009). Apresentada a contestação, intime... que, querendo, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 7...

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