Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Página 67 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Junho de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 7ª Vara Criminal Listas Lista 0084/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A).
0
0

Página 928 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

teria se aproveitado da ocasião para ludibriar a vítima. Apresentando-se como Natália, convenceu-a de que era dotada de poderes sobrenaturais e que poderia tratá-la de doenças espirituais, que…
0
0

Página 950 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

a autoridade dita coatora, ao manter o recebimento da denúncia, não analisou as teses apresentadas pela Defesa, inclusive, em relação ao acesso à íntegra do Inquérito Policial e à gravação de áudio…
0
0

Página 5576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

Processo XXXXX-42.2023.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.B.S. - Vistos. 1. Considerando os comunicados 208/2022 e 864/2022 combinando com o estabelecido no…
0
0

Página 8364 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO…
0
0

Página 684 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Junho de 2024

quiçá, criminal, meio cominatório. Todavia, a apuração da ilicitude do comportamento não possui o condão de tutelar o direito à saúde da parte autora, que deve ser assegurado de forma premente.
0
0

Página 5303 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (artigo 282, §4º). Art. 313. Nos…
0
0

Página 45 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Junho de 2024

000.454.006-95. E constando dos autos que os executados SMP MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME, CNPJ 13.XXXXX/0001-28 e CLAUDIO MATEUS DOS SANTOS, CPF824.730.996-34 encontram-se em lugar incerto e não…
0
0

Página 123 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Junho de 2024

Ordinária referente ao seguinte bem imóvel, conforme descrição constante no memorial descritivo de ID XXXXX:"MEMORIAL DESCRITIVO. Imóvel: Terreno - Av. Saturnino Leite Barbosa,307. Planalto. Área:…
0
0

Página 3318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Junho de 2024

sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado…
0
0