Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Página 1016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

º, II e V, da Lei n. 8.137/1990, por diversas vezes, e 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 69 do Código Penal... recebida a denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, nos termos …

Página 2874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

(428.01.2011.008367) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - JEFERSON LUIZ VENG - ORDEM 600..., ambos da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71, do Código Penal, …

Página 2952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, inciso II, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, devendo cumprir a pena de 2 (dois) ano... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - …

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

que o reclamante foi condenado pela prática do delito descrito no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, c/c. o artigo 71... a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na …

Página 134 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO... ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS …

Página 154 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7... e o dolo do delito, mantenho a condenação do apelante pela …

Página 159 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA... que o valor do prejuízo causado enseja a elevação da pena-base pelo …

Página 160 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO III, DA LEI N.º 8.137/90. ELEVADO... previsto no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90, optando por valorar …

Página 161 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

por esta Corte. O acórdão recorrido tema seguinte ementa: "PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90...º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, exige-se tão somente o dolo …

Página 162 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." Na hipótese... Tribunal Justiça, os crimes de sonegação fiscal(art. 1º, incisos I a IV, Lei n. 8…