Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

4.1.. Introdução - 4.1.1.. Uma Lei Sancionada com a Promessa de Ser Substituída - Capítulo 4. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - Direito Penal Econômico - Ed. 2023

PARTE II: DIREITO PENAL ECONÔMICO EM ESPÉCIE Sumário: 4.1. Introdução 4.1.1. Uma lei sancionada com a promessa de ser substituída 4.2. Sistema financeiro e proteção penal 4.3. Conceito de instituição…
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Introdução - Capítulo 6. Crimes Contra o Mercado de Capitais - Direito Penal Econômico - Ed. 2023

Sumário: Introdução 6.1. A expansão do Direito Penal e a preocupação com os mercados 6.2. Direito Penal Econômico e Mercado de Capitais 6.3. A questão do bem jurídico protegido 6.4. Antecipação de…
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8.1.. Crimes Tributários - Capítulo 8. Crimes Tributários e Previdenciários - Direito Penal Econômico - Ed. 2023

Sumário: 8.1. Crimes tributários 8.1.1. Introdução 8.1.2. Conceito jurídico de tributo 8.1.3. Sobre a interação entre a via administrativa e a via penal. Necessidades e patologia 8.1.4. O que se…
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3.5.1. Breve Histórico - 3.5. Imposto Territorial Rural - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 3.1 Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1 Imposto sobre a importação 3.1.1.1 Características gerais 3.1.1.2 Perfil constitucional 3.1.1.3 O Imposto de importação no CTN 3.1.1.4 Incidência…
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9.1. Da Obrigação ao Crédito Tributário: Fenomenologia da Transformação - Capítulo 9. Crédito Tributário - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 9.1 Da obrigação ao crédito tributário: fenomenologia da transformação 9.2 Do lançamento tributário 9.2.1 Características 9.2.2 Natureza jurídica e aplicabilidade da lei vigente à época do…
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10.1. Caráter Constitucional da Administração Tributária - Capítulo 10. Administração Tributária - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 10.1 Caráter constitucional da Administração Tributária 10.2 Fiscalização 10.2.1 Dever de informação ao Fisco versus sigilo profissional 10.2.2 Sigilo bancário 10.2.3 Sigilo fiscal 10.3…
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Jurisprudência STF - 11.7. Caderno de Jurisprudência Temática - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 11.1 Infrações e crimes tributários 11.2 Da norma geral antielisiva 11.3 Classificação das infrações tributárias 11.4 Sanções das infrações tributárias 11.4.1 Penalidades pecuniárias 11.4.2…
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32. Sonegação de Contribuição Previdenciária (Art. 337-A) - Parte I - Dos Crimes Contra a Administração Pública - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

Sonegação de contribuição previdenciária Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir de folha de pagamento da…
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27. Descaminho (Art. 334) - Parte I - Dos Crimes Contra a Administração Pública - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º…
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61.1.Considerações Iniciais - 61. Falsidade Ideológica (Art. 299) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

Sumário: 61.1.Considerações iniciais 61.2.Objetividade jurídica 61.3.Sujeitos do delito 61.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 61.5.Consumação e tentativa 61.6.Causas de aumento de pena 61.7.Pena e…
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