Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2016.8.06.0001 Fortaleza

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCS. II E V, DA LEI FEDERAL Nº 8.137/90 C/C ART. 71 DO CPB). 1. PRELIMINAR. RETIRADA DE PROCESSO DE PAUTA. SUSPENSÃO DO …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-93.2022.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA     APELAÇÃO CRIMINAL N º XXXXX-93.2022.8.15.0141 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-40.2021.8.24.0087

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉS SOLTAS. CONDENADAS PELO COMETIMENTO DO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL "POR 8 (OITO) VEZES" (ART. 1º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). IRRESIGNAÇÃO DA …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-22.2019.8.24.0033

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A  ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90, POR VINTE E NOVE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-82.2000.8.06.0001 Fortaleza

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, V, DA LEI Nº 8.137/90). PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, ANTECIPADA OU VIRTUAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SÚMULA 438 DO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-86.2016.4.03.6136 SP

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12, I, DA LEI Nº …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-62.2012.4.03.6102 SP

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS FRAUDULENTAS. DOSIMETRIA …
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/1990. …
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