Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Crimes Tributários

– Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. Crimes Tributários...Crimes

Informativo STF Nº 960 de 18 a 22 de novembro de 2019 - Relevância Penal.

nas penas do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 (1) e absolvidos do crime previsto no art. 1º, II, do mesmo diploma legal..., que deverão manter o sigilo das informações. Em seguida, o julgamento foi …

Informativo STF Nº 961 de 25 a 29 de novembro de 2019 - Relevância Penal.

pela prática de crime contra a ordem tributária. Os acusados foram condenados nas penas do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990... revogou tutela provisória anteriormente concedida. (1) Lei 8.137/1990: “Ar…

DECISÃO: Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação fiscal

do crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, por ter o réu ter efetuado integralmente... da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora condenou o réu por crime

[Criminal] Resumo do Informativo n° 961 do STF

prática de crime contra a ordem tributária. Os acusados foram condenados nas penas do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 (1... revogou tutela provisória anteriormente concedida. (1) Lei 8.137/1990: “Art.…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 960 do STF

pela prática de crime contra a ordem tributária. Os acusados foram condenados nas penas do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990.... Em seguida, o julgamento foi suspenso. (1) Lei 8.137/1990: “Art. 1° …

TJSP instala duas Varas Especializadas em Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores

contra a ordem tributária e econômica (artigos 1º a 4º da Lei 8.137 /90); os crimes da Lei de Licitações (artigos 89 a 98...-feira (27), as 1ª e 2ª Varas Especializadas em Crimes Tributários, …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 958 do STF

em habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/1990, por quarenta e cinco vezes... da acusação estava preclusa. Registrou que o prazo recursal de cinco dias …

STJ tranca ação penal por falta de emissão de nota fiscal de R$ 64

social relevante". Os comerciantes foram denunciados pelo crime previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990... comerciantes por crime de ordem tributária. A decisão considerou ainda que o …

Crise financeira exclui punição por sonegação de contribuição previdenciária, diz TRF-4

(artigo 337-A, incisos I e III); e um crime contra a ordem tributária, tipificado no artigo 1°, inciso II, da Lei 8.137... por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao …