Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços à Comunidade - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo de execução n. , devidamente qualificada nos autos da…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços à Comunidade - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo de execução n. , devidamente qualificada nos autos da…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES FEDERAIS DA CORTE ESPECIAL DO TRF-1a REGIÃO. Uma Beatriz para dois... 1 Não procede a irresignação do…
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Recurso - TRF01 - Ação Gratificações da Lei 8.112/1990 - Agravo de Instrumento - de União Federal contra Sind dos Serv Publicos Federais Em Rondonia Sindsef

MEDEIROS DE CASTRO SOUZA (AGRAVADO) (ADVOGADO) PEDRETI BRANDAO (ADVOGADO) (AGRAVADO) (ADVOGADO) PEDRETI BRANDAO (ADVOGADO) DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) (ADVOGADO) PEDRETI BRANDAO (ADVOGADO) (AGRAVADO)…
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Manifestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

Advogado EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL - COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo nº , já qualificado, nos autos do processo em…
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Recurso - TRF01 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A.) FEDERAL DA 14a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM BRASÍLIA Processo nº A UNIÃO , por sua Procuradora da Fazenda Nacional que subscreve, vem perante à V.EXa, apresentar…
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Petição - TRF01 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Apelação Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO Nº. A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), pela procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à…
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Petição - TRF01 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO Nº. A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), pela procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à…
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Recurso - TRF01 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Apelação Cível - contra União Federal

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A.) FEDERAL DA 14a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM BRASÍLIA Processo nº A UNIÃO , por sua Procuradora da Fazenda Nacional que subscreve, vem perante à V.EXa, apresentar…
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