Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 02147233120208090000

a concessão de parcelamento do tributo, causa suspensiva da prescrição, nos termos do art. 68 da Lei 11.941 (movimentação 1... da prescrição da pretensão punitiva, haja vista o delito pelo qual foi …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00389795720198120001 MS 0038979-57.2019.8.12.0001

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90. PRELIMINARES. NULIDADE... e a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, descabe o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204434591000 MG

, em princípio, o crime do art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/1990, o qual não se insere nas hipóteses da Súmula Vinculante n... ou mediante meia-nota (Lei 8.137/90, art. 1º, inciso V). Precedentes. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204444319000 MG

de junho de 2020 pela suposta prática do delito previsto no art. 1º , inciso IV , da Lei n.º 8.137 /90. Esclarece que no... , da Lei n.º 8.137 /90. Afirma a impetrante/paciente, em síntese, que o …

Andamento do Processo n. 3001155-26.2013.8.26.0262 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSP

, fixados em catorze (14) BTNs cada, nos termos do artigo 8º da Lei 8.137/90, mantida também a substituição da pena privativa... e IV, da Lei 8.137/90, aplicando-lhe, em consequência, a pena …

Andamento do Processo n. 0500511-02.2019.4.02.5102 - Crimes Contra a Ordem Tributária - 10/07/2020 do TRF-2

da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65) -Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal RELATOR: DES.FED. ANTONIO... - Processo: 0500511-02.2019.4.02.5102 Ap (Processo Eletrônico) 05.20.10 …

Andamento do Processo n. 0002326-37.2009.4.02.5104 - Crimes Contra a Ordem Tributária - 10/07/2020 do TRF-2

da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65) -Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal 05.20.08 - Crimes... - Processo: 0002326-37.2009.4.02.5104 Ap (Processo Eletrônico) 05.20.10 - Crimes

Andamento do Processo n. 0000426-83.2013.4.02.5005 - Crimes Contra o Patrimônio - 10/07/2020 do TRF-2

) - Crimes contra a Administração Pública - Penal 05.20.10 - Crimes contra a Ordem Tributária (art. 1º ao 3º da Lei 8.137.../90 e art. 1º da Lei 4.729/65) -Crimes Previstos na Legislação …

Andamento do Processo n. 0000881-50.2010.4.02.5103 - Crimes Contra a Ordem Tributária - 10/07/2020 do TRF-2

da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65) -Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal RELATOR: DES.FED. SIMONE... - Processo: 0000881-50.2010.4.02.5103 Ap (Processo Eletrônico) 05.20.10 - …

Andamento do Processo n. 0000486-10.2014.4.02.5106 - Crimes Contra a Ordem Tributária - 10/07/2020 do TRF-2

da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65) -Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal RELATOR: DES.FED. SIMONE... - Processo: 0000486-10.2014.4.02.5106 Ap (Processo Eletrônico) 05.20.10 - …