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18 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Pg. 73. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/06/2019

qualificado nos autos, nas penas cominadas no art. 1º , incisos I e II da Lei 8.137 /90 c/c art. 71 do Código Penal... da decisão: Nesse passo, na forma do artigo 56 da Lei 11.343 /06, designo audiência de instrução e julgamento para... da Lei 11.343 /06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/06/2019

como incurso no art. 1, inc. II c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/90 c/c o art. 71, caput do Codigo Penal... do art. 1º,inciso II, da Lei n.8.137/90, c/c o art. 69 e 71,ambos do CP.E o presente edital para CITA-LO para, no prazo de 10... ao interditado ERIVALDO DA SILVA DE OLIVEIRA, portador do CPF n.º 032.559...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2019

A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANÁLISE. VIA 005 0816024-3/02 INADEQUADA. ART. 1º, II E V, DA DA LEI N. 8.137... DO STJ. 1. Ainda que o Tribunal de origem tenha invocado o disposto 007 1350862-2/05 no art. 543-C, § 7º, I, do CPC... RJ114072 - Ricardo H. S. Gama RJ141085 - Roberto C. C. Coelho RJ186648 - R...

Pg. 314. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/1990. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO..., nos termos do voto do Relator: “1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte... de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nest...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 62549420134036181 SP

. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1... improcedente a denúncia, para absolver MÁRCIO SOCORRO POLLET do crime do artigo 333 , parágrafo único , do Código Penal...), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pede a reforma da sentença, para...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 59676620164036104 SP

.Fed. Cecília Mello, D.E.01/03/2017). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90...- O objeto material do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/90 é o valor do tributo indevidamente reduzido ou suprimido e não..., previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137 /90, an...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1942120184036120 SP

, em relação ao crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137 /90, nos termos da Súmula Vinculante 24. nula... vinculante 24 "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inc. I a IV, da Lei ... ESTRITO. ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.137/90. MANUTENÇAO DA SUSPENSAO D...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10324120040542001 MG

II, e 11, ambos da Lei n.º 8.137/90. Porém, o Ministério Público Estadual, atento ao fato de que ainda não estava.... ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o Paciente fora denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 1º, inciso... do CPP, quanto aos crimes previstos nos artigos 129, §9º, 146, 147 e 330, ...

Inteiro Teor. 20130110177834 DF 0005108-84.2013.8.07.0001

destacar que para a caracterização do crime previsto no artigo 1º , da Lei 8.137 /90, não é necessário a demonstração... penal do art. 1º da Lei n.º 8.137 /90 não exige a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, fazendo... a jurisprudência pátria, in verbis: (...) Para a caracterização do crime do...

Inteiro Teor. 20180020028344 DF 0002823-48.2018.8.07.0000

. Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério... II c/c art. 11, ambos da Lei 8.137/90, na forma do art. 71, do CP (vinte e três vezes) (fraudar a fiscalização tributária... em continuidade delitiva) e no art. 1º, II c/c o art. 11, da Lei 8.1...

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