Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

I - importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00071782020178260320 SP 0007178-20.2017.8.26.0320

6.368 /76, ATUALMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 33 , § 1º , I , e 34 , DA LEI 11.343 /06). CONDUTAS TÍPICAS QUE CONSTITUEM... buscando a condenação dos réus também pelos crimes previstos nos artigos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 03914374720178130024 MG

DE MAQUINÁRIO E DE ESTOCAGEM DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADOS À MANUFATURA DE ENTORPECENTES (ARTS. 12 , § 1º , I , e 13 DA LEI 6.368... e § 1º, inciso I e artigo 35 , ambos da Lei n. 11.343 /06 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50039230620154047006 PR 5003923-06.2015.4.04.7006

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003923-06.2015.4.04.7006/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: DENILSON MARTINS DA…

Página 2012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

que Os elementos de convicção colhidos na fase extrajudicial da persecução penal e as circunstâncias do caso em tela, em princípio, conferem justa causa à prisão em flagrante do paciente, bem como à…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 00140227120134036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 03/05/2019 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0014022-71.2013.4.03.6181/SP 2013.61.81.014022-2/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Página 910 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Novembro de 2019

Advogado: PE018131 - Lígia Nunes de Sá Réu: Jailson José da Silva Advogado: PE000508A - HERONILDES CAVALCANTI RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de ação penal, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0331667-10.2005.8.09.0072

Tráfico de drogas (113g de maconha e 1g de cocaína) e tráfico equiparado. Condenação. Pena: 3 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 50 dias-multa. Apelo da defesa postulando …

Andamento do Processo n. 331667-10.2005.8.09.0072 - Apelacao Criminal - 27/09/2019 do TJGO

3 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 331667-10.2005.8.09.0072(200593316673) COMARCA : INHUMAS RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR PROCURADOR : AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS 1 APELANTE (S) :…

Página 52 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2019

Os Embargos de Declaração, mesmo para prequestionamento, devem obediência ao art. 619 do Código de Processo Penal, vale dizer, que somente são cabíveis para expungir do julgamento obscuridades,…

Página 2583 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

resposta à acusação às fls. 53/54. A audiência de instrução e julgamento foi realizada às fls. 74/75 e 87/88, na qual foram ouvidas duas testemunhas, qualificado e interrogado o acusado, encerrada a…