Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

I - importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

Andamento do Processo n. 0000054-44.2000.8.05.0068 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 02/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000054-44.2000.8.05.0068 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Coribe Autor: O Ministério Público Do Etado Da Bahia Reu: Edvaldo Araújo Da Silva Terceiro Interessado: A…

Página 468 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Maio de 2022

Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MONICA SILVA OLIVEIRA (nascida em 01/06/1997), atribuindo-lhe a prática do delito previsto no art. 331 do…

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP PROCESSO n°: , devidamente qualificado, por seu advogado e procurador, infra-firmado, nos…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS - SÃO PAULO. PROCESSO N° 0033037720168260224 , qualificado, por sua advogada e bastante procuradora, nos autos…

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP PROCESSO n°: , devidamente qualificado, por seu advogado e procurador, infra-firmado, nos…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

RAZÕES DE APELAÇÃO Processo n° 1501056-57.2021.8.26.0228 Controle n° 1127-20 4a Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP Apelante: ÉGREGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, DOUTOS JULGADORES.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1501895-65.2020.8.26.0536 SP 1501895-65.2020.8.26.0536

Registro: 2022.0000186514 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1501895-65.2020.8.26.0536, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Andamento do Processo n. 0000079-85.1998.8.17.0620 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/03/2022 do TJPE

Processo nº: 0000079-85.1998.8.17.0620 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Expediente nº: 2022.0220.000465 Autor Ministério Público de Pernambuco Vítima A Sociedade de Floresta-PE Réu: ABRAHÃO…

Página 728 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Março de 2022

condenado no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b)Oficie-se ao TRE para o fim de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal); c)Intime-se o…

TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins • 1500823-18.2021.8.26.0630 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: 1500823-18.2021.8.26.0630 Classe - Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Documento de Origem:…