Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Andamento do Processo n. 5.510 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.510 (387) ORIGEM : ADI - 5510 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 5.510 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.510 (388) ORIGEM : ADI - 5510 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Página 1324 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

tal informação a pessoa política insistiu no pedido de nulidade dos atos posteriores a sentença proferida nos autos do Processo nº 0006961-62.2011.8.26.0586 - sem sujeição ao reexame necessário - e,…

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

Documento assinado digitalmente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.510 (387) ORIGEM : ADI - 5510 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 5.510 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.510 (508) ORIGEM : ADI - 5510 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

ORIGEM : 37359 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ALEXANDRE PRATES FAISCA ADV.(A/S) : VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (210039/RJ) ADV.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 1.183 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.183 (324) ORIGEM : ADI - 63 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B…

Andamento do Processo n. 6.862 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.862 (326) ORIGEM : 6862 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

Documento assinado digitalmente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.183 (324) ORIGEM : ADI - 63 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) :…

Petição - Ação Nulidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO, MD RELATOR IRDR Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS…