Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Andamento do Processo n. 5.510 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.510 (508) ORIGEM : ADI - 5510 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

ORIGEM : 37359 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ALEXANDRE PRATES FAISCA ADV.(A/S) : VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (210039/RJ) ADV.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 1.183 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.183 (324) ORIGEM : ADI - 63 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B…

Andamento do Processo n. 6.862 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.862 (326) ORIGEM : 6862 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

Documento assinado digitalmente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.183 (324) ORIGEM : ADI - 63 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 0810182-28.2020.8.22.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 13/09/2021 do TJRO

Direta de Inconstitucionalidade n. 0810182-28.2020.8.22.0000 - PJe Requerente: Governador do Estado de Rondônia Procuradores: Juraci Jorge da Silva e outros Requerido: Presidente da Assembleia…

Andamento do Processo n. 0810182-28.2020.8.22.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 13/09/2021 do TJRO

Direta de Inconstitucionalidade n. 0810182-28.2020.8.22.0000 - PJe Requerente: Governador do Estado de Rondônia Procuradores: Juraci Jorge da Silva e outros Requerido: Presidente da Assembleia…

Página 45 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2021

1. Decisão que intimou o autor para pagamento de quantia glosada, sem que fosse dada ao mesmo a oportunidade para se defender no processo administrativo. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo…

Página 50 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2021

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos…

Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2021

concreto. 12. Eventuais entraves administrativos não podem servir de empecilho para que o ente subnacional usufrua das benesses previstas na referida LC 159/2017 e antecipadas judicialmente por força…