Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07034518820218070000

Vistos etc. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Exma. Senhora Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em face do art. 14 da Lei Complementar…

Página 121 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

temas em destaque pelo Supremo Tribunal Federal, o embargante foi intimado a dizer se persistiria o interesse no processamento do recurso extraordinário interposto (ID 24871431), todavia, ciente do…

Andamento do Processo n. 6.472 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 11/05/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.472 (619) ORIGEM : 6472 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0016238-15.2017.1.00.0000 DF 0016238-15.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37 17/02/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.877 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0050691-94.2021.1.00.0000 DF 0050691-94.2021.1.00.0000

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 816 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0050691-94.2021.1.00.0000 DF 0050691-94.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, Partido dos Trabalhadores – PT e Partido Comunista do Brasil – PCdoB com …

Andamento do Processo n. 5.170 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 05/05/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.170 (285) ORIGEM : ADI - 5170 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS…

Andamento do Processo n. 816 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 05/05/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (304) FUNDAMENTAL 816 ORIGEM : 816 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE…

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e…

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF) ADV.(A/S) : RONALD CAVALCANTI FREITAS (183272/SP) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :…