Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Andamento do Processo n. 6.930 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/12/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.930 (335) ORIGEM : 6930 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS…

Andamento do Processo n. 6.930 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/12/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.930 (336) ORIGEM : 6930 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS…

Andamento do Processo n. 6.930 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/12/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.930 (337) ORIGEM : 6930 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS…

Andamento do Processo n. 6.930 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/12/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.930 (338) ORIGEM : 6930 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS…

Página 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

Luiz Fux, Plenário, DJe 16.12.2014) PROCESSO OBJETIVO - MUDANÇA SUBSTANCIAL DA NORMA. A mudança substancial da norma torna prejudicado o pedido de apreciação à luz do texto constitucional, presente o…

Página 44 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF) DECISÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005613-77.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005613-77.2021.4.03.6104 POLO ATIVO COMERCIAL DE ALHOS E CONDIMENTOS MATTOS LTDA ADVOGADO(A/S) OSWALDO FERREIRA AYRES NETO | 59601-B/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA - SP. , já qualificado por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE DIREITO…

Andamento do Processo n. 2.946 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/12/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.946 (596) ORIGEM : ADI - 97456 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA…

Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

DECISÃO 1. O Município de Peixoto de Azevedo propôs, contra o Estado de Mato Grosso, ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, postulando a suspensão: (i) do bloqueio das contas…