Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Andamento do Processo n. 5336489.51.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJGO

o julgador. Com efeito, o artigo 7º, §2°, da Lei 9.868/99, dispõe que o relator poderá admitir o ingresso do amicus... ou entidade especializada, e de não admitir recurso contra essa decisão. O a…

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

de inconstitucionalidade como amicus curiae (§ 2º do art. 7º da Lei n. 9.868/1999), observando-se, quanto à sustentação oral... DE MATO GROSSO DESPACHO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – …

Página 650 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

do art. 7°, § 2°, da Lei 9.868/1999, defiro o pedido de ingresso como amicus curiae na presente ADI. Comunique... invocado, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, …

Andamento do Processo n. 6.183 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/10/2020 do STF

essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. Em suma: a regra inscrita no art. 7º , § 2º , da Lei 9.868 /99... pluralizar o debate constitucional” (DJe 2.2.2011). Nos termos …

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

por precípua finalidade pluralizar o debate constitucional” (DJe 2.2.2011). Nos termos do § 2º do art. 7º da Lei n. 9.868...) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000211-74.2005.1.00.0000 DF 0000211-74.2005.1.00.0000

- Página 4 de 53 ADI 3396 AGR / DF Na aplicação do art. 7º , § 2º , da Lei Federal 9.868 , de 10 de novembro de 1999, deve... se ajustar à condição especial exigida pelo § 2º do art. 7º da Lei

Andamento do Processo n. 6.565 - Medida Cautelar - 13/10/2020 do STF

como amicus curiae. Admito a Requerente como amicus curiae, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, facultando-lhe... de que se declare a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Federal n…

Andamento do Processo n. 623 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 13/10/2020 do STF

. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, e o art. 6º, § 2º, da Lei 9.882/99, pode o Relator, nos processos de controle... da interpretação do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999 e do art. 6º, § 2º, da Lei n…

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

como amicus curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais... à legitimidade recursal, etc. De qualquer sorte, consoante disposto …

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

). 2. Conforme o art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999, e o art. 6º, §2º, da Lei 9.882/99, pode o Relator, nos processos... o que se infere da interpretação do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999 e do a…