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24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 14, inc. I da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 14 - Ao despachar a reclamação, o relator:

I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias;

Inteiro Teor. : 7035620165200011

dos atos impugnados (arts. 14 , inc. I , da Lei 8.038 , de 28.05.1990, e 157, do RISTF). Após, dê-se vista à... (recurso previsto no artigo 895 , I da CLT ), tempestividade (ciência da decisão, através de mandado - Id a66e411... artigo 895 , I da CLT ), tempestividade (decisão publicada no DEJT em 03/7/2017 e inter...

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/11/2017

, inc. I, da Lei 8.038, de 28.05.1990, e 157, do RISTF). Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República (arts. 16... da Lei 8.038, de 28.05.1990, e 160, do RISTF). Ao prestar informações, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma.... 11, e parágrafos, da Lei 9.528/1997. Ação conhecida quanto ao § 1º do a...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/11/2017

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/11/2017 14, inc. I, da Lei 8.038..., de 28.05.1990, e 157, do RISTF). Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República (arts. 16 da Lei 8.038....INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 453 da Consol...

Andamento do Processo n. 2194513-41.2017.8.26.0000 - Reclamação - 10/11/2017 do TJSP

Nº 2194513-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo -

Pg. 1981. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

FORTINO - Reclamante: ANA CRISTINA LOPES DA SILVA SOUZA - Reclamante: Ana Lucia Paiva Baeta - Reclamante: ANA DE CASTRO VASCONCELOS - Reclamante: Ana Domingues - Reclamante: Ana Lucia de Moraes -

Inteiro Teor. Apelação: APL 5017469420098020001 AL 0501746-94.2009.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. José Carlos Malta Marques Apelação n.º 0501746-94.2009.8.02.0001 Quadrilha ou Bando Câmara Criminal Des. José Carlos Malta Marques Apelante : André Henrique Pereira

Pg. 2260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/10/2017

§ 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso do segundo reclamado desprovido." (Relator: Wilson Carvalho Dias).A decisão está em consonância com a Súmula de nº 331, V,

Pg. 2284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/10/2017

INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" (Rcl 12.580-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello,

Pg. 2307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/10/2017

decisão de origem quanto à responsabilidade subsidiária do recorrente, conforme fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE

Pg. 33415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE

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