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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 14, inc. I da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 14 - Ao despachar a reclamação, o relator:

I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8005559420168020000 AL 0800555-94.2016.8.02.0000

, inc. I, da Lei 8.038/90 e 157 do RISTF), que foram devidamente prestadas (Petição/STF 10169/14). Examinados... previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32 ambos da Lei 8.038/90... diversos, quais sejam: art. 1º, do Decreto-Lei 201/67 em seu inciso I (apropr...

RECLAMAÇÃO: Rcl 26486 ES - ESPÍRITO SANTO 0001599-89.2017.1.00.0000

do artigo 14, I, da Lei 8038/90; c) Seja determinada a intimação do Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador-Geral... da autoridade reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 14, I, da Lei 8038/90; c) Seja determinada a intimação... irreparável comprovado, conforme artigo 14, II, da Lei 8038/90; b) Seja d...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2017

(dez) dias, na forma do artigo 14, I, da Lei 8038/90; c) Seja determinada a intimação do Excelentíssimo Senhor Doutor... artigo 14, II, da Lei 8038/90; b) Seja determinada a requisição de informações da autoridade reclamada, no prazo de 10..., conforme artigo 16 da Lei 8038/90; d) Seja julgada procedente a presente re...

Agravo de Instrumento: AI 608420126130000 BELO HORIZONTE - MG

, de acordo com o art. 14, inciso I, da Lei 8.038/1990. 5. Agravo de instrumento desprovido. O Tribunal...(a): RODRIGO PAULINO RIBEIRO SOUZA Min. GILMAR MENDES RECLAMAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL..., Napoleão Nunes Maia Filho e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Impedimento do Mi...

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/05/2017

, pois o ato reclamado deverá emanar de autoridade pública, de acordo com o art. 14, inciso I, da Lei 8.038/1990. 5. Agravo.... INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL...Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/05/2017 Acórdão PUBLICAÇ...

Andamento do Processo n. 0010033-56.2015.5.15.0042 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010033-56.2015.5.15.0042 AUTOR FERNANDA PORFIRIO DE MENDONCA ADVOGADO HAMILTON CACERES PESSINI (OAB: 126873/SP) RÉU MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO REGINA LUCIA COCICOV

Pg. 31086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal n. 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É

Andamento do Processo n. 2041592-97.2017.8.26.0000 - Reclamação - 16/03/2017 do TJSP

Nº 2041592-97.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São José dos

Pg. 695. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. [...] Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para

Inteiro Teor. Apelação: APL 7172952420138020001 AL 0717295-24.2013.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. José Carlos Malta Marques Apelação n.º 0717295-24.2013.8.02.0001 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Câmara Criminal Des. José Carlos Malta Marques

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